13/01/2024 14:40

Publicado Sentença em 13/11/2023.
13/01/2024 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8093675-91.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Fernanda Daniela De Almeida Cerqueira Fraga Advogado: Diego Francklin Viana Neri (OAB:BA50806) Reu: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8093675-91.2022.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] PARTE AUTORA: AUTOR: FERNANDA DANIELA DE ALMEIDA CERQUEIRA FRAGA Advogado(s) do reclamante: DIEGO FRANCKLIN VIANA NERI PARTE RÉ: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FERNANDA DANIELA DE ALMEIDA CERQUEIRA FRAGA contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos qualificados.

O réu foi devidamente citado e contestou o feito juntando documentos.

Suscitou preliminares.

Oportunizada a réplica, a parte autora se manifestou.

Instadas a especificarem provas a produzir, a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da autora.

Autos conclusos.

Passo a análise das preliminares suscitadas.

DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO E CONSEQUENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL De início, analiso as colocações nas quais se baseia a ré para fundamentar a prefacial de perda do objeto e verifico assistir-lhe razão.

A parte ré suscitou falta de interesse de agir da autora, frente a perda superveniente do objeto da demanda, tendo em vista que a parte autora entrou em contato com o banco demandado para resolver, de forma administrativa a controvérsia objeto da presente demanda.

Assim, o acionado, emitiu um boleto de liquidação antecipada, o qual foi devidamente pago pela autora, realizando a baixa do contrato discutido nesta ação.

O interesse/utilidade processual caracteriza-se toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.

Desta forma, se houver perda do objeto da causa, como exemplo, o cumprimento da obrigação, configura-se a falta de interesse/utilidade.

Quando ocorre a carência de ação por causa superveniente, como no caso em análise, efetivamente cai por terra um dos requisitos da ação, qual seja: o interesse de agir, razão pela qual o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, uma vez que perdeu seu objeto.

A perda do objeto consiste no desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado.

Assim, diante da finalidade da ação alcançada, há que se declarar a perda de objeto da presente ação, com a extinção do processo por falta superveniente de interesse processual, nos moldes do art. 485, VI do CPC.

Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente pleito, sem resolução do mérito.

Sem custas.

P.R.I.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas devidas.

Salvador - BA, 29 de setembro de 2023.

Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito EA
09/11/2023 23:08

Baixa Definitiva
09/11/2023 23:08

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 09:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/06/2023 13:23

Conclusos para decisão
26/05/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 08/05/2023 23:59.
13/05/2023 22:36

Decorrido prazo de FERNANDA DANIELA DE ALMEIDA CERQUEIRA FRAGA em 08/05/2023 23:59.
06/05/2023 07:27

Publicado Despacho em 12/04/2023.
06/05/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
27/04/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 22:10

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 10:19

Decorrido prazo de FERNANDA DANIELA DE ALMEIDA CERQUEIRA FRAGA em 16/11/2022 23:59.
05/02/2023 10:19

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 16/11/2022 23:59.
23/01/2023 10:45

Conclusos para despacho
30/10/2022 06:47

Publicado Despacho em 11/10/2022.
30/10/2022 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
10/10/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2022 11:25

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 19:05

Publicado Despacho em 12/07/2022.
13/07/2022 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 23:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 11:01

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:17

Inclusão no Juízo 100% Digital
04/07/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
13/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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