30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0510530-86.2016.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Gliceria Oliveira Das Virgens Advogado: Elvira Lago De Sousa (OAB:BA38679) Advogado: Hebert Rucas Achy Santana (OAB:BA48368) Reu: Silas Oliveira Silva Advogado: Marco Aurelio Andrade Miranda (OAB:BA29205) Reu: Edmundo De Oliveira Advogado: Rodrigo Coutinho De Oliveira Gigante (OAB:BA32962) Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142.

E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0510530-86.2016.8.05.0274 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: GLICERIA OLIVEIRA DAS VIRGENS PARTE RÉ: SILAS OLIVEIRA SILVA e outros

Vistos. 1.- DA IDENTIFICAÇÃO DA LIDE.

Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por GLICERIA OLIVEIRA DAS VIRGENS contra a SILAS OLIVEIRA SILVA e EDMUNDO DE OLIVEIRA, todos qualificados na inicial, na qual a parte autora alegou que é proprietária desde 22 de maio de 1986 de um lote de terreno n° 19, da quadra M, situado no Loteamento Chácara Lagoa das Flores, nesta cidade e que em meados de 2015 sua posse havia sido turbada, com a derrubada de cercas e edificações no imóvel.

Aduziu que tentou resolver o problema extrajudicialmente, mas sem obter êxito.

Assim, alegando ser a legítima possuidora do bem, requereu a sua reintegração na posse do imóvel, bem como a condenação dos réus ao pagamento das perdas e danos promovidos.

O requerido SILAS OLIVEIRA SILVA apresentou defesa, conforme documento de ID nº 230980133, na qual sustentou sua ilegitimidade passiva.

No mérito aduziu que não tem qualquer vínculo com o imóvel objeto da lide e que jamais o invadiu ou se apresentou como proprietário.

Relatou em seguida que anos antes iniciou uma negociação sobre um imóvel, que acredita ser este discutido no presente processo, mas que não findou a negociação em função da ausência de documentação.

Ainda alegou que é morador da região do imóvel e pugnou pelo julgamento improcedente da demanda.

Não verificando nenhuma das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, do CPC. 2.- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS.

DAS PRELIMINARES.

A parte requerida suscitou a preliminar de contestação de ilegitimidade passiva, afirmando que não é o responsável pela invasão do imóvel como alegado pela parte autora, bem como por não possuir qualquer vínculo com o objeto da lide, não havendo razões para permanecer no polo passivo desta ação.

O pedido tem fundamento na alegação de que o requerido não foi o responsável pela invasão descrita na exordial.

Em sede de réplica, a parte autora reafirmou os fatos apontados na inicial e aduziu que as pessoas que encontrou em seu imóvel aduziram que alugaram o imóvel do contestante.

Observando as alegações das partes, percebo que é o caso de aplicação da teoria da asserção, já que a legitimidade das partes é uma das condições da ação e que sua apreciação ensejaria uma análise probatória profunda, para além do balizamento dos argumentos aventados.

Assim, a legitimidade será aferida apenas com base nas narrativas e a procedência da demanda com base nas provas carreadas aos autos.

Tal entendimento encontra-se fundado na jurisprudência pátria.

Colaciono alguns exemplos: “[...] As questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado" (TJFDT.

Acórdão 1256870, 00347872720168070001 , Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020). "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (REsp 1.733.387/SP, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018).

Dessa forma, a aplicação da teoria ensejar a apreciação apenas dos argumentos contidos na exordial, pressupondo que são compatíveis com a realidade, conforme determina a doutrina: "Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação." MARINONI, Luiz Guilherme, Novas linhas do processo civil. 3ª ed.

São Paulo: Malheiros Ed., p. 212.

Dessa forma, apreciando apenas as argumentações ventiladas pela parte autora, é possível perceber que o pedido contra a parte acionada tem respaldo, visto que a parte afirma que foi o contestante o responsável pela invasão do seu imóvel.

Assim, por todo o exposto, afasto a preliminar levantada pela requerida. 3.- DO SANEAMENTO.

Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação.

Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para a organização. 4.- DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 4.1.- DAS QUESTÕES DE FATO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA.

A atividade probatória recairá sobre a comprovação fática sobre quem exerce a posse sobre o referido imóvel, a natureza da posse e há quanto tempo essa posse é exercida.

Ainda será objeto de prova a ocorrência e quantificação das perdas e danos alegadas pela parte autora. 4.2.- DAS PROVAS ADMITIDAS.

São admitidas para a hipótese dos autos a prova documental já acostada ao feito, os documentos novos acostados aos autos até o encerramento da instrução, bem como a prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes a fim de comprovar a posse alegada.

A parte autora requereu a produção da prova testemunhal (ID nº 230980191).

Desta forma, defiro a prova requerida pela parte autora. 4.3.- DO ÔNUS PROBATÓRIO.

O ônus probatório seguirá o regramento estático previsto no Código de Processo Civil, vez que não ficou caracterizada nenhuma situação fática que demandasse a inversão ope judices. 4.4.- DAS QUESTÕES DE DIREITO.

As questões de direito a delimitar cingem-se a identificar os requisitos essenciais para que a parte autora seja reintegrada na posse do imóvel objeto da lide.

Para o deslinde da questão faz-se imprescindível a análise do caso sob a ótica do Código Civil, em especial ao título que trata da propriedade e posse dos bens imóveis. 5.- DA PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. 5.1.- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de novembro de 2024, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de audiência deste Juízo. 5.2.- As partes deverão apresentar as suas testemunhas em até 15 (quinze) dias, se já não o tiver feito, observando, ainda, o quanto disposto nos artigos 450, 455, caput e seu parágrafo 1º, todos do CPC. 5.3.- Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem à audiência e prestar depoimento, se requerido pela parte adversa, sob pena de confissão. 5.4.- Nos termos do art. 462, § 2º, do CPC, a ausência do Advogado/Defensor Público, poderá implicar na dispensa da prova requerida pela respectiva parte representada/assistida. 6.- Intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, para fins do art. 357, § 1º, do CPC. 7.- Intimem-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista/BA, 25 de setembro de 2024.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
04/09/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
02/08/2022 00:00

Publicação
29/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/07/2022 00:00

Mero expediente
12/05/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
27/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
27/01/2022 00:00

Expedição de documento
09/11/2021 00:00

Publicação
05/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2021 00:00

Mero expediente
29/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
29/06/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
02/06/2021 00:00

Petição
18/05/2021 00:00

Publicação
14/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2021 00:00

Mero expediente
15/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
12/02/2021 00:00

Petição
08/12/2020 00:00

Publicação
04/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/12/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/11/2020 00:00

Petição
05/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
05/11/2020 00:00

Petição
05/11/2020 00:00

Petição
05/11/2020 00:00

Petição
05/11/2020 00:00

Mandado
22/10/2020 00:00

Expedição de Ofício
22/10/2020 00:00

Expedição de Mandado
07/08/2020 00:00

Publicação
05/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2020 00:00

Mero expediente
08/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
08/05/2020 00:00

Petição
01/04/2020 00:00

Publicação
30/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2020 00:00

Mero expediente
14/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
14/01/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
29/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
29/08/2019 00:00

Mandado
26/08/2019 00:00

Expedição de Mandado
26/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/08/2019 00:00

Expedição de documento
27/05/2019 00:00

Expedição de documento
07/05/2019 00:00

Expedição de Edital
14/04/2019 00:00

Publicação
11/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/04/2019 00:00

Mero expediente
21/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
21/08/2018 00:00

Petição
17/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
17/08/2018 00:00

Mandado
09/08/2018 00:00

Expedição de Mandado
09/08/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/06/2018 00:00

Petição
09/05/2018 00:00

Publicação
07/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
03/05/2018 00:00

Mandado
03/05/2018 00:00

Mandado
28/04/2018 00:00

Publicação
25/04/2018 00:00

Expedição de Mandado
24/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/04/2018 00:00

Mero expediente
22/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
21/09/2017 00:00

Petição
08/09/2017 00:00

Publicação
05/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/08/2017 00:00

Petição
28/08/2017 00:00

Petição
22/08/2017 00:00

Petição
10/08/2017 00:00

Documento
10/08/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
26/07/2017 00:00

Expedição de Certidão
26/07/2017 00:00

Mandado
28/06/2017 00:00

Expedição de Mandado
23/06/2017 00:00

Publicação
21/06/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/06/2017 00:00

Audiência Designada
03/06/2017 00:00

Publicação
01/06/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2017 00:00

Liminar
25/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
24/11/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2016

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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