20/05/2024 23:12

Publicado Decisão em 14/11/2023.
20/05/2024 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8004062-45.2022.8.05.0103 Divórcio Litigioso Jurisdição: Ilhéus Requerente: Scleide Dos Santos Costa Advogado: Jane Hilda Mendonca Badaro (OAB:BA11818) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Danilo De Araujo Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8004062-45.2022.8.05.0103 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SCLEIDE DOS SANTOS COSTA REQUERIDO: DANILO DE ARAUJO SANTOS 1.

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 1.060/50, concedo aos Requerentes os benefícios da gratuidade da Justiça, tendo em vista as declarações e o pedido constantes na inicial. 2.

Cuida-se de Divórcio Consensual em que são Requerentes as pessoas mencionadas em epígrafe, já devidamente qualificadas nos autos. 3.

Aduz-se nos autos que o casal não possui bens a partilhar e que, ao longo da sociedade conjugal, nasceram quatro filhos, menores de idade, cuja guarda compartilhada se convencionou, além do valor da pensão alimentícia em favor dos menores, conforme ID 421222801. 4.

O casamento sob o regime de comunhão parcial de bens está comprovado com a respectiva certidão, em ID 199548812 - fl. 04 -. 5.

O Ministério Público aquiesceu com a homologação do acordo, como se observa pelo parecer de ID 425152765. 6.

Considerando que a Emenda Constitucional nº 66 alterou o § 6º do art. 226 na Constituição Federal, retirando do divórcio seus requisitos formais, deixando, por assim dizer, a demanda sem qualquer causa de pedir objetiva como subjetiva, julgo procedente o pedido e homologo o acordo firmado pelos requerentes, lançado no arrazoado de IDs 199548821 e 421222801, onde estão descritas as respectivas cláusulas de regência, e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de SCLEIDE COSTA SANTOS, RG 60371493-9-SSP/SP, CPF *25.***.*07-23 e DANILO DE ARAÚJO SANTOS, RG 37354394-3-SSP/SP, CPF *18.***.*84-28, declarando, destarte, extinto o vínculo conjugal que os unia. 7.

Encaminhe-se cópia da presente ao Cartório do Registro Civil, onde foi registrado o casamento que ora se declara extinto, qual seja, Distrito de SÃO MIGIUEL PAULISTA, da Comarca de SÃO PAULO-SP, à margem da matrícula nº 118190 01 55 2014 2 00278 210 0082938 72, que terá força de mandado, para que, em cumprimento a presente sentença, proceda a averbação do divórcio, dispensando-se a expedição de mandado, pelo fato de dar a esta força suficiente para a averbação, arquivem-se os autos a seguir, com baixa no sistema PJE. 8.

Sem custas, por serem os acordantes beneficiários da justiça gratuita.

P.R.I.C.

Ilhéus/BA, 15 de janeiro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
02/03/2024 18:47

Baixa Definitiva
02/03/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
02/03/2024 18:42

Expedição de Ofício.
28/02/2024 22:20

Decorrido prazo de SCLEIDE DOS SANTOS COSTA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 22:20

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO SANTOS em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 22:51

Publicado Sentença em 31/01/2024.
21/02/2024 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
21/02/2024 02:46

Decorrido prazo de SCLEIDE DOS SANTOS COSTA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 09:18

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO SANTOS em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 10:16

Homologada a Transação
31/12/2023 04:42

Publicado Despacho em 19/12/2023.
31/12/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
19/12/2023 14:51

Conclusos para julgamento
19/12/2023 08:25

Juntada de Petição de Documento_1
18/12/2023 07:56

Expedição de despacho.
16/12/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:27

Conclusos para despacho
21/11/2023 09:16

Juntada de Petição de procuração
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS DECISÃO 8004062-45.2022.8.05.0103 Divórcio Litigioso Jurisdição: Ilhéus Requerente: Scleide Dos Santos Costa Advogado: Jane Hilda Mendonca Badaro (OAB:BA11818) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Danilo De Araujo Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita Processo nº:8004062-45.2022.8.05.0103 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SCLEIDE DOS SANTOS COSTA REQUERIDO: DANILO DE ARAUJO SANTOS 1.

Cuida-se de Divórcio c/c com pedido de julgamento antecipado parcial do mérito requerido pela Demandante, nos termos lançado no arrazoado de ID 417079197. 2.

As partes, segundo a inicial, contraíram matrimônio na data de 03.05.2014 (ID 199548812 - fl. 04) estando, porém, separados de fato. 3.

A Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 266 da Constituição Federal, suprimiu qualquer motivação para concessão do divórcio, de modo que, para a declaração de extinção do vínculo conjugal do casamento, não há que se exigir qualquer fundamento, por se considerar, desde então, direito potestativo daquele que assim o requer. 4.

A possibilidade de concessão de tutela antecipada parcial de mérito tem previsão no art. 356,inc.

I do Código de Processo Civil, sendo que sua incidência, no caso específico do divórcio, enseja acolhimento sem maiores perquirições, considerando que desde a sobredita emenda constitucional a pretensão divorcista se constitui em direito potestativo, sendo defeso, destarte, contestação em relação ao pedido de divórcio em si, mantendo-se factível, entretanto, questionamentos em torno do que se entende por acessórios do divórcio, como guarda de filhos menores, pensão alimentícia e partilha de bens, se for o caso. 5.

Diante do exposto, com arrimo no art. 356, inc.

I do Código de Processo Civil (2015), DEFIRO O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO formulado pela Demandante SCLEIDE COSTA SANTOS, RG 60371493-9, CPF *25.***.*07-23 relativamente à extinção da sociedade conjugal havida com o Demandado DANILO GERALDO DOS SANTOS, CPF *18.***.*84-28 com o que fica declarada extinção do vínculo conjugal do casamento que os unia. 6.

Encaminhe-se cópia da presente ao Cartório do Registro Civil, onde foi registrado o casamento que ora se declara extinto, qual seja: Tabelionato de Notas do Distrito de São Miguel Paulista, da Comarca de SÃO PAULO/SP, à margem da matrícula de nº 118190 01 55 2014 2 00278 210 0082938 72 para que, em cumprimento à presente Decisão, proceda a averbação do divórcio, dispensando-se a expedição de mandado, pelo fato de dar a esta força suficiente para a averbação, arquivem-se os autos a seguir, com baixa no sistema PJE. 7.

Cite-se, via telefone/whatasapp informado no arrazoado de ID 417079197, para responder no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, ficando ciente de que, em sendo o Divórcio direito potestativo, a resposta deve se limitar às questões acessórias da extinção da sociedade conjugal, a exemplo de alimentos, guarda de filhos menores, se for o caso, e partilha de bens. 8.

Transitado em branco o prazo assinalado, certifique-se e voltem conclusos.

Ilhéus/BA, 8 de novembro de 2023 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
09/11/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 20:51

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 17:27

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:09

Conclusos para despacho
27/10/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 01:07

Mandado devolvido Negativamente
05/10/2023 17:22

Expedição de Mandado.
06/08/2023 17:57

Decorrido prazo de SCLEIDE DOS SANTOS COSTA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 17:57

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO SANTOS em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 17:30

Decorrido prazo de SCLEIDE DOS SANTOS COSTA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 17:30

Decorrido prazo de DANILO DE ARAUJO SANTOS em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 11:31

Publicado Despacho em 13/07/2023.
14/07/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:06

Conclusos para despacho
30/06/2023 15:02

Expedição de Mandado.
19/03/2023 01:28

Mandado devolvido Positivamente
08/03/2023 10:35

Expedição de Mandado.
04/02/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 11:38

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 12:15

Expedição de Ofício.
08/08/2022 17:49

Juntada de Termo de audiência
22/07/2022 13:42

Juntada de Certidão
13/07/2022 17:38

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 05/08/2022 11:45 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS.
11/07/2022 20:14

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 05/08/2022 11:45 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS.
28/06/2022 05:06

Decorrido prazo de SCLEIDE DOS SANTOS COSTA em 27/06/2022 23:59.
31/05/2022 10:50

Publicado Decisão em 30/05/2022.
31/05/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 09:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/05/2022 20:11

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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