27/01/2025 09:19

Baixa Definitiva
27/01/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 09:19

Expedição de intimação.
27/01/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 09:18

Juntada de Certidão
23/01/2025 18:46

Expedição de intimação.
23/01/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:17

Expedição de intimação.
23/01/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8000209-92.2018.8.05.0127 Interdição/curatela Jurisdição: Itapicuru Requerente: Jose Adilson Martins Dos Santos Advogado: Thereza Dantas Da Silva (OAB:SE1890) Requerido: Edna Morais Matos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000209-92.2018.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU REQUERENTE: JOSE ADILSON MARTINS DOS SANTOS Advogado(s): THEREZA DANTAS DA SILVA (OAB:SE1890) REQUERIDO: EDNA MORAIS MATOS Advogado(s): SENTENÇA JOSÉ ADILSON MARTINS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, requereu a interdição de EDNA MORAIS MATOS, sua esposa, alegando, em resumo, que a interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens.

Acompanham a petição inicial documentos.

Foi deferida a Curatela Provisória à pessoa de JOSÉ ADILSON MARTINS DOS SANTOS (ID 11707036, p.45-46).

Interrogatório judicial da requerida realizado no ID 220276208.

Laudo de estudo social, datado de 10 de Abril de 2024, juntado ao ID 439267331.

Laudo pericial encartado ao ID 230003700 atestando que a requerida apresenta transtorno mental com comprometimento de interação interpessoal (ID 230003700, p. 26-29).

Não houve impugnação ao pedido de interdição.

Manifestação do Ministério Público favorável à interdição (ID 455113699, p. 03-04). É o breve relato.

Passo a DECIDIR.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, promoveu alterações na Teoria das Incapacidades do Direito Civil, à luz do que dispõe a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Objetiva-se inaugurar, desse modo, tratamento normativo mais inclusivo, com vistas à proteção da dignidade da pessoa com deficiência.

A Convenção considera pessoas com deficiência as que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

O artigo 12 da Convenção estabelece que as pessoas com deficiência “gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida”.

Nessa diretriz, o art. 3º do Código Civil passa a prever como absolutamente incapazes tão somente os menores de 16 (dezesseis) anos, ao passo em que o artigo 4º do mesmo diploma legal também sofrera alterações, estabelecendo, doravante, o seguinte: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - os pródigos.

Parágrafo único.

A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Portanto, como observa com a vigência da Lei nº 13.146/2015, deixam de ser absolutamente incapazes os “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil” e de ser relativamente incapazes “os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo”.

De outro lado, “os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”, passam para a categoria de relativamente incapazes.

Na mesma linha de intelecção, o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (caput) e que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (parágrafo 3º), sendo facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada (parágrafo 2º).

O art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, por seu turno, determina que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (caput), não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (parágrafo 1º).

Nada obstante, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei (art. 84, §1º, da Lei nº 13.146/2015), ressaltando-se ainda que em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório (art. 87, Lei nº 13.146/2015).

Veja-se que com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial não deve mais ser considerado civilmente incapaz, haja vista que a deficiência não mais afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Temos então que a pessoa será tida por legalmente capaz, embora, em algumas situações, não exerça pessoalmente os direitos colocados à sua disposição.

O instituto da interdição sofreu, invariavelmente, modificações hermenêuticas com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, haja vista que não há mais no ordenamento jurídico brasileiro a figura do curador dotado de poderes ilimitados e gerais.

Sobre o tema, ensinam CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: “A curatela surge nesse panorama como o encargo imposto a uma pessoa natural para cuidar e proteger uma pessoa maior de idade que não pode se autodeterminar patrimonialmente por conta de uma incapacidade. É, visivelmente, uma forma de proteção a alguém que, embora maior de idade, não possui a plena capacidade jurídica.” (Curso de Direito Civil, volume 06.

Editora Juspodivm: Salvador, 2013, p. 1018” No caso concreto, o laudo emitido por profissional habilitado, já mencionado, bem como os demais documentos encartados nos autos, permitem concluir pela incapacidade da requerida de exercer, sozinha, os atos patrimoniais.

Por fim, infere-se dos autos que a interditanda encontra-se, atualmente, aos cuidados do pretenso curador, não havendo notícia que desabone a conduta ou coloque em dúvida a sua idoneidade.

Ressalte-se que a curatela não é definitiva, podendo ser levantada quando cessada a sua causa (art. 756 do CPC).

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DE EDNA MORAIS MATOS declarando-a incapaz para os atos patrimoniais e negociais, sem reservas, sendo necessária representação para atos deste fim.

Tendo em vista a ausência de notícia nos autos de fatos que comprometam sua higidez física e mental, nomeio como curador o Sr.

JOSÉ ADILSON MARTINS DOS SANTOS, que deverá ser intimado para firmar termo de compromisso no prazo de cinco dias (art. 759 do CPC), contados do registro da sentença (Lei nº 6.015/73, art. 93, parágrafo único).

Na forma do art. 755, § 3º do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e a plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial , por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa de interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, para as providências do artigo 15, inciso II, da Constituição Federal.

Expeça-se mandado para averbação no Cartório competente.

Custas pelo Requerente, cuja exigibilidade resta suspensa uma vez que beneficiário da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Ciência ao Ministério Público.

Itapicuru/BA, data do sistema.

ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito
31/10/2024 15:55

Expedição de intimação.
31/10/2024 15:55

Expedição de Edital.
16/10/2024 08:09

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:30

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8000209-92.2018.8.05.0127 Interdição/curatela Jurisdição: Itapicuru Requerente: Jose Adilson Martins Dos Santos Advogado: Thereza Dantas Da Silva (OAB:SE1890) Requerido: Edna Morais Matos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000209-92.2018.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU REQUERENTE: JOSE ADILSON MARTINS DOS SANTOS Advogado(s): THEREZA DANTAS DA SILVA (OAB:SE1890) REQUERIDO: EDNA MORAIS MATOS Advogado(s): SENTENÇA JOSÉ ADILSON MARTINS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, requereu a interdição de EDNA MORAIS MATOS, sua esposa, alegando, em resumo, que a interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens.

Acompanham a petição inicial documentos.

Foi deferida a Curatela Provisória à pessoa de JOSÉ ADILSON MARTINS DOS SANTOS (ID 11707036, p.45-46).

Interrogatório judicial da requerida realizado no ID 220276208.

Laudo de estudo social, datado de 10 de Abril de 2024, juntado ao ID 439267331.

Laudo pericial encartado ao ID 230003700 atestando que a requerida apresenta transtorno mental com comprometimento de interação interpessoal (ID 230003700, p. 26-29).

Não houve impugnação ao pedido de interdição.

Manifestação do Ministério Público favorável à interdição (ID 455113699, p. 03-04). É o breve relato.

Passo a DECIDIR.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, promoveu alterações na Teoria das Incapacidades do Direito Civil, à luz do que dispõe a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Objetiva-se inaugurar, desse modo, tratamento normativo mais inclusivo, com vistas à proteção da dignidade da pessoa com deficiência.

A Convenção considera pessoas com deficiência as que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

O artigo 12 da Convenção estabelece que as pessoas com deficiência “gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida”.

Nessa diretriz, o art. 3º do Código Civil passa a prever como absolutamente incapazes tão somente os menores de 16 (dezesseis) anos, ao passo em que o artigo 4º do mesmo diploma legal também sofrera alterações, estabelecendo, doravante, o seguinte: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - os pródigos.

Parágrafo único.

A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Portanto, como observa com a vigência da Lei nº 13.146/2015, deixam de ser absolutamente incapazes os “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil” e de ser relativamente incapazes “os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo”.

De outro lado, “os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”, passam para a categoria de relativamente incapazes.

Na mesma linha de intelecção, o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (caput) e que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (parágrafo 3º), sendo facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada (parágrafo 2º).

O art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, por seu turno, determina que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (caput), não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (parágrafo 1º).

Nada obstante, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei (art. 84, §1º, da Lei nº 13.146/2015), ressaltando-se ainda que em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório (art. 87, Lei nº 13.146/2015).

Veja-se que com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial não deve mais ser considerado civilmente incapaz, haja vista que a deficiência não mais afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Temos então que a pessoa será tida por legalmente capaz, embora, em algumas situações, não exerça pessoalmente os direitos colocados à sua disposição.

O instituto da interdição sofreu, invariavelmente, modificações hermenêuticas com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, haja vista que não há mais no ordenamento jurídico brasileiro a figura do curador dotado de poderes ilimitados e gerais.

Sobre o tema, ensinam CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: “A curatela surge nesse panorama como o encargo imposto a uma pessoa natural para cuidar e proteger uma pessoa maior de idade que não pode se autodeterminar patrimonialmente por conta de uma incapacidade. É, visivelmente, uma forma de proteção a alguém que, embora maior de idade, não possui a plena capacidade jurídica.” (Curso de Direito Civil, volume 06.

Editora Juspodivm: Salvador, 2013, p. 1018” No caso concreto, o laudo emitido por profissional habilitado, já mencionado, bem como os demais documentos encartados nos autos, permitem concluir pela incapacidade da requerida de exercer, sozinha, os atos patrimoniais.

Por fim, infere-se dos autos que a interditanda encontra-se, atualmente, aos cuidados do pretenso curador, não havendo notícia que desabone a conduta ou coloque em dúvida a sua idoneidade.

Ressalte-se que a curatela não é definitiva, podendo ser levantada quando cessada a sua causa (art. 756 do CPC).

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DE EDNA MORAIS MATOS declarando-a incapaz para os atos patrimoniais e negociais, sem reservas, sendo necessária representação para atos deste fim.

Tendo em vista a ausência de notícia nos autos de fatos que comprometam sua higidez física e mental, nomeio como curador o Sr.

JOSÉ ADILSON MARTINS DOS SANTOS, que deverá ser intimado para firmar termo de compromisso no prazo de cinco dias (art. 759 do CPC), contados do registro da sentença (Lei nº 6.015/73, art. 93, parágrafo único).

Na forma do art. 755, § 3º do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e a plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial , por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa de interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, para as providências do artigo 15, inciso II, da Constituição Federal.

Expeça-se mandado para averbação no Cartório competente.

Custas pelo Requerente, cuja exigibilidade resta suspensa uma vez que beneficiário da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Ciência ao Ministério Público.

Itapicuru/BA, data do sistema.

ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito
03/10/2024 00:22

Expedição de intimação.
03/10/2024 00:22

Expedição de Edital.
20/09/2024 16:53

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:16

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:38

Expedição de intimação.
18/09/2024 12:38

Expedição de Edital.
07/09/2024 07:43

Decorrido prazo de THEREZA DANTAS DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
18/08/2024 13:18

Publicado Intimação em 16/08/2024.
18/08/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 11:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
14/08/2024 08:11

Expedição de intimação.
13/08/2024 22:45

Expedição de intimação.
13/08/2024 22:45

Julgado procedente o pedido
03/08/2024 15:36

Decorrido prazo de JOSE ADILSON MARTINS DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
25/07/2024 16:41

Conclusos para julgamento
25/07/2024 16:38

Juntada de Petição de parecer FINAL_CURATELA_EDNA MORAIS MATOS
23/07/2024 13:48

Expedição de intimação.
23/07/2024 13:47

Expedição de Mandado.
23/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 04:39

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2024 11:19

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 12:28

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/03/2024 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 16:26

Expedição de Mandado.
10/10/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 12:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
03/10/2023 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2023 09:59

Juntada de Ofício
13/03/2023 16:51

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:49

Expedição de intimação.
13/03/2023 16:49

Expedição de Ofício.
13/03/2023 16:46

Expedição de intimação.
01/09/2022 11:56

Juntada de laudo pericial
20/08/2022 06:55

Decorrido prazo de EDNA MORAIS MATOS em 16/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:45

Decorrido prazo de THEREZA DANTAS DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
03/08/2022 17:12

Juntada de Termo de audiência
19/07/2022 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 16:34

Juntada de Petição de diligência
13/07/2022 11:51

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 12:06

Expedição de citação.
11/07/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 08:11

Juntada de Certidão
12/11/2019 13:04

Juntada de Certidão
18/05/2018 09:05

Juntada de termo
15/05/2018 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2018 16:24

Concedida a Medida Liminar
03/04/2018 13:10

Conclusos para despacho
21/03/2018 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2018

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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