16/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 19:31

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
10/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:17

Juntada de Certidão óbito
09/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 14:48

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 14:48

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 01/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:00

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8109732-58.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Alex Farias Dos Santos Advogado: Victor Canario Penelu (OAB:BA40473) Reu: Serasa S.a.

Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Reu: Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8109732-58.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ALEX FARIAS DOS SANTOS Advogado(s): VICTOR CANARIO PENELU (OAB:BA40473) REU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, entre as partes supranominadas, que tem como causa de pedir a ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita através de plataforma de renegociação, buscando a prestação jurisdicional com o fito de promover a exclusão da dívida prescrita impugnada na exordial.

Sucede que o Superior Tribunal de Justiça determinou, nos Resp 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, o sobrestamento de todos os processos que envolvam a matéria da presente demanda, para, através do Tema Repetitivo 1264, definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Conforme a plataforma de precedentes qualificados do STJ, a questão submetida ao julgamento é: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Nesse trilhar, pertinente colacionar jurisprudência pacífica do Eg.

STJ sobre o tema: EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Votaram com o Sr.

Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra.

Ministra Nancy Andrighi.

Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs.

Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze.

Presidiu o julgamento o Sr.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas.

Nestes termos, DETERMINO a suspensão da marcha processual dos presentes autos, nos termos do art. 313, IV do CPC e do Tema STJ de nº 1264, até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 24 de setembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
30/09/2024 09:38

Expedição de decisão.
24/09/2024 23:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
17/09/2024 16:17

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:17

Juntada de Certidão
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 18/07/2024 23:59.
11/06/2024 08:29

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:26

Expedição de citação.
04/04/2024 22:36

Decorrido prazo de ALEX FARIAS DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 22:36

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 04:19

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 27/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:51

Publicado Despacho em 08/03/2024.
09/03/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 08:47

Expedição de despacho.
05/03/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:17

Conclusos para julgamento
30/11/2023 04:41

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:53

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 28/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:31

Expedição de decisão.
26/10/2023 16:30

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 17:41

Outras Decisões
20/07/2023 10:12

Conclusos para decisão
14/07/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 09:12

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 13/02/2023 23:59.
13/05/2023 00:12

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 13/02/2023 23:59.
13/05/2023 00:12

Decorrido prazo de ALEX FARIAS DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
29/04/2023 01:04

Publicado Despacho em 13/01/2023.
15/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
15/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
08/02/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 16:19

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:36

Juntada de Petição de réplica
10/05/2022 08:36

Decorrido prazo de ALEX FARIAS DOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.
29/04/2022 21:21

Publicado Intimação em 26/04/2022.
29/04/2022 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
25/04/2022 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2021 08:34

Expedição de carta via ar digital.
25/08/2021 16:13

Juntada de Certidão
15/06/2021 19:55

Publicado Despacho em 10/11/2020.
15/06/2021 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
19/04/2021 16:54

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/03/2021 23:59.
19/04/2021 16:54

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 18/03/2021 23:59.
06/04/2021 08:29

Expedição de carta via ar digital.
05/04/2021 16:13

Juntada de Certidão
26/03/2021 13:59

Juntada de Petição de contestação
18/03/2021 02:38

Decorrido prazo de ALEX FARIAS DOS SANTOS em 17/03/2021 23:59.
14/03/2021 10:02

Publicado Despacho em 03/03/2021.
14/03/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021
12/03/2021 12:55

Decorrido prazo de ALEX FARIAS DOS SANTOS em 10/03/2021 23:59.
02/03/2021 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 18:21

Conclusos para despacho
17/11/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 23:04

Juntada de Certidão
12/11/2020 19:15

Juntada de Certidão
12/11/2020 18:32

Juntada de Certidão
09/11/2020 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 13:44

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 07:48

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 07:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/10/2020 09:23

Conclusos para despacho
01/10/2020 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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