07/03/2025 06:55

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:26

Expedição de intimação.
11/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
27/12/2024 18:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2024 23:59.
06/12/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:33

Expedição de intimação.
01/11/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:38

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0004401-73.2011.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Interessado: Fabiana Barbosa Coelho Ramos Advogado: Washington De Oliveira Luz (OAB:BA18428) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004401-73.2011.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO INTERESSADO: FABIANA BARBOSA COELHO RAMOS Advogado(s): WASHINGTON DE OLIVEIRA LUZ (OAB:BA18428) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação previdenciária acidentária, envolvendo as partes acima nominadas, em que objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício em decorrência de acidente de trabalho. É o breve relato.

Pelo comando expresso no art. 70, II, "a" da Lei Estadual nº. 10.847/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), compete às Varas da Fazenda Pública Administrativas processar e julgar todas as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações forem partes ou interessados.

Vejamos: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição d) de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. § 1º - Nos mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, os Procuradores do Estado e dos Municípios serão intimados pessoalmente, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados. § 2º - A competência de cada uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital será disciplinada em lei. (grifos nossos).

Examinados os autos, observa-se que a parte demandada é o INSS, autarquia federal e que, como se infere dos autos, o benefício pretendido teria como causa de pedir um acidente de trabalho.

Não há, portanto, situação justificadora da competência deste Juízo da Fazenda Pública, senão da Vara Cível a quem compete apreciar a matéria relativa aos acidentes de trabalho (art. 76, I da LOJ) ou, não havendo, a um dos Juízos Cíveis desta comarca, tendo em vista a competência residual (art. 68, I da LOJ).

Nesse sentido, confira-se novamente a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia: Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; Art. 76 - Compete aos Juízes de Acidentes de Trabalho: I - processar e julgar os feitos administrativos e contenciosos relativos aos acidentes de trabalho, ressalvadas as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessadas; Por fim, veja-se jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8025577-62.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUTOR QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

EXEGESE DOS ARTIGOS 68, I, A E 144 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

COMPETÊNCIA RESIDUAL DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Trata-se de competência em razão da pessoa, de modo que em virtude da especialização do juízo suscitante, que não contempla as ações acidentárias, claro e evidente que deve ser aplicada a regra prevista no art. 68, I, da LOJ, que prevê competência residual das Varas Cíveis e Comerciais para julgar "os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8025577-62.2019.8.05.0000, em que figuram como suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS e como suscitado o JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA , nos termos do voto do relator.

Salvador. (TJ-BA - CC: 80255776220198050000, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/07/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8025674-62.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA JULGAMENTO EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA EXPRESSA, NO CASO CONCRETO, DA 2º VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS PARA PROCESSAR A DEMANDA.

PREVISÃO DO ART. 144 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - LOJ.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n.º 8025674-62.2019.8.05.0000, sendo Suscitante o JUÍZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS e Suscitado o JUÍZ DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade dos votos, em JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO, reconhecendo a competência da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Eunápolis, para processar e julgar a lide. (TJ-BA - CC: 80256746220198050000, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 04/03/2021) Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juízo desta Vara de Fazenda Pública de Simões Filho, com fundamento no §1º do art. 64, do CPC/2015, determinando, por conseguinte, a baixa deste processo, com a sua consequente e imediata remessa a uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Simões Filho, data, assinatura digital.

VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
04/10/2024 18:22

Expedição de decisão.
04/10/2024 18:22

Expedição de Certidão.
14/08/2024 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.
26/07/2024 08:51

Decorrido prazo de FABIANA BARBOSA COELHO RAMOS em 18/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:35

Decorrido prazo de FABIANA BARBOSA COELHO RAMOS em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:32

Publicado Decisão em 25/06/2024.
09/07/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 11:12

Expedição de decisão.
11/06/2024 14:21

Declarada incompetência
17/05/2024 09:19

Conclusos para julgamento
08/05/2024 13:16

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:44

Conclusos para decisão
19/12/2023 09:44

Expedição de Mandado.
19/12/2023 09:44

Expedição de Certidão.
25/09/2023 01:07

Mandado devolvido Negativamente
20/09/2023 08:08

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2023 11:37

Expedição de Mandado.
28/07/2023 21:49

Decorrido prazo de FABIANA BARBOSA COELHO RAMOS em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:07

Mandado devolvido Negativamente
02/06/2023 21:10

Publicado Despacho em 01/06/2023.
02/06/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 08:56

Expedição de Mandado.
31/05/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:23

Conclusos para decisão
06/10/2022 01:48

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 01:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
03/05/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
03/05/2022 00:00

Expedição de documento
23/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
23/11/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/09/2019 00:00

Publicação
13/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2019 00:00

Mero expediente
27/06/2019 00:00

Mandado
27/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
12/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
11/06/2019 00:00

Petição
01/06/2019 00:00

Publicação
30/05/2019 00:00

Expedição de Mandado
30/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/01/2019 00:00

Petição
04/12/2018 00:00

Mandado
04/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
15/11/2018 00:00

Publicação
13/11/2018 00:00

Expedição de Mandado
13/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2018 00:00

Antecipação de Tutela
22/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/10/2018 00:00

Petição
22/10/2018 00:00

Petição
14/12/2017 00:00

Petição
14/12/2017 00:00

Petição
14/12/2017 00:00

Petição
14/12/2017 00:00

Petição
25/04/2012 11:46

Remessa
03/04/2012 12:00

Petição
02/04/2012 17:51

Protocolo de Petição
02/04/2012 17:50

Recebimento
15/03/2012 10:31

Remessa
14/03/2012 14:37

Remessa
12/03/2012 07:13

Publicado pelo dpj
09/03/2012 16:43

Enviado para publicação no dpj
05/03/2012 15:56

Protocolo de Petição
10/11/2011 11:16

Petição
01/11/2011 13:50

Protocolo de Petição
19/10/2011 14:04

Publicado pelo dpj
18/10/2011 13:06

Enviado para publicação no dpj
18/10/2011 12:50

Ato ordinatório
18/10/2011 11:58

Petição
18/10/2011 08:29

Protocolo de Petição
10/10/2011 10:31

Remessa
10/10/2011 07:10

Publicado pelo dpj
07/10/2011 08:22

Enviado para publicação no dpj
06/10/2011 14:01

Processo autuado
04/10/2011 13:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002084-72.2023.8.05.0014

Elson Sena Ii

Jose Araujo da Silva

Advogado: Elias Sebastiao Venancio

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/06/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 8001111-18.2024.8.05.0262

Marileide Ramos Moreira de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Adriana Goncalves Reis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/08/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 8000567-57.2018.8.05.0127

Jose Araujo da Silva Filho

Jose Antonio Nonato da Silva

Advogado: Thais Andrade Farias de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2018 22:26

Exibir Processo

Processo nº 8107622-18.2022.8.05.0001

Everaldo Soares Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Leonardo Pereira da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2024 02:04

Exibir Processo

Processo nº 8107622-18.2022.8.05.0001

Everaldo Soares Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2022 13:32

Exibir Processo