13/02/2025 00:01

Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 07/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:13

Baixa Definitiva
12/02/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 17:13

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB) em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:51

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:41

Conclusos #Não preenchido#
28/11/2024 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
31/10/2024 00:57

Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:30

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8024473-59.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Fernando Goncalves Da Silva Junior Advogado: Fernando Goncalves Da Silva Junior (OAB:BA80892) Impetrado: Estado Da Bahia (secretaria De Administração-saeb) Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8024473-59.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: FERNANDO GONCALVES DA SILVA JUNIOR Advogado(s): FERNANDO GONCALVES DA SILVA JUNIOR IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB) e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR TEMPORÁRIO.

REDA.

INCLUSÃO DE DEPENDENTE PLANSERV.

POSSIBILIDADE.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ESTABELECEU DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS.

COMPANHEIRA DO IMPETRANTE PERMANECEU LONGO PERÍODO COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE.

SUPRESSIO.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

PR\ETENSÃO DE EXCLUSÃO ILEGÍTIMA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I - Resta incontroverso que a Constituição Federal trata o direito à saúde como um direito social impostergável e universal, sendo sua observância indispensável à efetivação de princípio fundamental de máxima relevância previsto no seu artigo 1º, III, qual seja o princípio da dignidade da pessoa humana.

II - Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante é servidor público estadual, contratada sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, sendo titular do Planserv, sob a inscrição nº *38.***.*27-07, encontrando-se adimplente com as mensalidades.

Ainda, observa-se que, desde a sua admissão, vem sendo descontado no contracheque o valor correspondente ao Planserv do cônjuge, conforme documento anexado ao ID 60027636.

III - A Lei de nº 9.528/2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, não prevê a possibilidade dos servidores contratados temporariamente de incluir dependentes no plano de saúde, em que pese ter assegurado o direito aos servidores estatutário.

Por sua vez, a Constituição Federal não estabeleceu qualquer diferenciação entre os servidores públicos efetivos e temporários, devendo, portanto, ser tratados de maneira equivalente.

Assim, não revela-se razoável atribuir tratamento diferenciado aos servidores contratados sob regime especial de direito administrativo como o fez a legislação estadual em comento.

IV - No caso dos autos, houve frustração de legitima expectativa, violação da boa fé objetiva, uma vez que, ante o decurso do tempo, se concretizou a supressio.

O prolongado período de tempo no qual a companheira do impetrante permaneceu como sua dependente, arcando com as respectivas mensalidades, gerou a justa expectativa de que ela não mais seria excluída do plano de saúde contratado, configurando os institutos da surrectio/supressio, ambos decorrentes do princípio da boa-fé objetiva.

V - Decisão liminar confirmada.

Segurança concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8024473-59.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrante FERNANDO GONCALVES DA SILVA JUNIOR e como impetrados SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 06-442
05/10/2024 02:32

Publicado Ementa em 07/10/2024.
05/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 12:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
04/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:35

Concedida a Segurança a FERNANDO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: *38.***.*27-07 (IMPETRANTE)
27/09/2024 15:30

Concedida a Segurança a FERNANDO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: *38.***.*27-07 (IMPETRANTE)
27/09/2024 11:38

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 11:14

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 01:50

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:18

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
09/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:48

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
03/09/2024 11:30

Solicitado dia de julgamento
03/07/2024 15:56

Conclusos #Não preenchido#
30/06/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 19:26

Juntada de Petição de MS 8024473_59.2024.8.05.0000_direito disponivel
15/06/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB) em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/06/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:21

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 17:25

Juntada de Petição de mandado
04/05/2024 00:28

Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB) em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:39

Expedição de Certidão.
16/04/2024 01:49

Expedição de Certidão.
11/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 12:02

Expedição de Mandado.
10/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:57

Concedida a Medida Liminar
08/04/2024 14:58

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:53

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:37

Inclusão do Juízo 100% Digital
08/04/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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