TJBA - 0750185-85.2017.8.05.0229
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 13:06
Juntada de Petição de petição
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12/05/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 10:15
Conclusos para despacho
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19/02/2025 18:39
Juntada de Petição de petição
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15/01/2025 11:03
Expedição de despacho.
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09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.
CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0750185-85.2017.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Executado: Delfina Lima Dos Santos Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av.
ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0750185-85.2017.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: DELFINA LIMA DOS SANTOS Vistos, etc.
A parte executada, devidamente citada, não pagou a dívida, não nomeou bens à penhora e tampouco ingressou com embargos à execução.
Dessa forma, considerando que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na escala de prioridade dos bens penhoráveis (art. 835, I e § 1º, do CPC), determino a realização de penhora através do Sistema SISBAJUD, do valor corrigido do débito, em quaisquer contas em nome do(a) executado(a), nos termos do art. 854, do CPC.
Caso seja efetuado bloqueio de valores, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC, bem como para apresentar embargos à execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias.
Em caso de insucesso da medida, abra-se vista ao exequente para requerer o que reputar de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Fica desde já determinado o desbloqueio de valores que superem o valor da dívida, nos termos do art. 854, §1º, do CPC.
Cumpra-se.
Santo Antônio de Jesus/BA, 24 de janeiro de 2024.
CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito -
04/10/2024 12:43
Expedição de decisão.
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04/10/2024 12:43
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 11:23
Conclusos para decisão
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06/05/2024 09:42
Expedição de Certidão.
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02/03/2024 06:34
Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 01/03/2024 23:59.
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24/02/2024 06:33
Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 16/02/2024 23:59.
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28/01/2024 19:39
Publicado Decisão em 25/01/2024.
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28/01/2024 19:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
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24/01/2024 17:29
Expedição de decisão.
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24/01/2024 17:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/01/2024 17:29
Outras Decisões
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05/04/2023 11:23
Conclusos para decisão
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05/04/2023 10:53
Juntada de Petição de petição
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05/04/2023 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/03/2023 11:12
Expedição de Certidão.
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25/11/2022 21:56
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 21:56
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
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25/08/2022 00:00
Expedição de documento
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26/07/2022 00:00
Expedição de Edital
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25/07/2022 00:00
Mero expediente
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05/05/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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04/05/2022 00:00
Petição
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02/05/2022 00:00
Concluso para Despacho
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29/04/2022 00:00
Expedição de documento
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23/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
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13/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
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10/12/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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01/12/2021 00:00
Mandado
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16/11/2021 00:00
Expedição de Mandado
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11/09/2020 00:00
Expedição de documento
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10/04/2019 00:00
Expedição de Mandado
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08/04/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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20/11/2018 00:00
Expedição de Carta
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23/10/2017 00:00
Mero expediente
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23/10/2017 00:00
Concluso para Despacho
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23/10/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2017
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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