25/03/2025 10:08

Decorrido prazo de ACAUA TRANSPORTES DE CARGAS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.
24/03/2025 10:28

Baixa Definitiva
24/03/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
12/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
15/11/2024 08:42

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0000392-54.2002.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Acaua Transportes De Cargas E Representacoes Ltda - Me Advogado: Ademir Ismerim Medina (OAB:BA7829) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0000392-54.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: ACAUA TRANSPORTES DE CARGAS E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s): EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, distribuída em janeiro de 2002 e sem qualquer manifestação das partes desde então, apesar de devidamente intimadas.

Relatei.

DECIDO.

Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária.

O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Noutro giro, durante o saneamento na Unidade Judiciária, foram localizados processos paralisados há mais de cinco anos, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato; noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito, sem qualquer pedido específico, como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período de tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo.

Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

Ressalte-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

E, considerado o lapso temporal superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º , por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, providência já pontuada no parágrafo anterior.

Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

P.I., inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes. À vista do quanto acima exposto, isento o presente de custas processuais remanescentes.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Salvador – BA, 27 de agosto de 2024.

Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
07/10/2024 15:55

Expedição de sentença.
07/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:17

Expedição de sentença.
27/08/2024 11:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/12/2023 17:54

Conclusos para despacho
01/12/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 17:53

Expedição de Certidão.
23/10/2023 00:54

Decorrido prazo de ACAUA TRANSPORTES DE CARGAS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 20:39

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.
21/10/2023 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
09/10/2023 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/05/2022 00:00

Documento
15/02/2013 00:00

Ato ordinatório
08/11/2012 00:00

Ato ordinatório
27/02/2012 00:00

Recebimento
15/02/2012 00:00

Ato ordinatório
01/02/2010 10:10

Improcedência
09/10/2006 16:00

Mandado - expedido
21/06/2006 10:42

Publicado no dpj
20/06/2006 20:47

Publicado pelo dpj
20/06/2006 16:54

Enviado para publicação no dpj
21/02/2006 18:37

Juntada
23/01/2006 12:36

Publicado no dpj
20/01/2006 19:18

Publicado pelo dpj
20/01/2006 16:50

Enviado para publicação no dpj
16/01/2006 16:20

Despacho do juiz
31/10/2005 09:45

Publicado no dpj
27/10/2005 19:32

Publicado pelo dpj
27/10/2005 16:51

Enviado para publicação no dpj
12/06/2002 12:45

Autos - conclusos p/ sentenca
12/06/2002 11:35

Publicado no dpj
28/03/2002 17:27

Publicado no dpj
20/03/2002 17:13

Autos - devolvidos ao cartorio
18/02/2002 14:38

Autos - vista faz. publica
15/01/2002 16:27

Publicado no dpj
07/01/2002 17:25

Apense-se
02/01/2002 17:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2002

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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