24/07/2025 19:08

Publicado Despacho em 22/07/2025.
24/07/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 09:57

Embargos de declaração não acolhidos
28/04/2025 14:21

Conclusos para decisão
11/12/2024 18:57

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
01/11/2024 02:57

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:57

Decorrido prazo de AUDIO CAR ITABUNA COMERCIO DE APARELHOS ELETROELETRONICOS LTDA - ME em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:57

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE PEREIRA BRANDAO em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO SANTOS MELO em 31/10/2024 23:59.
20/10/2024 01:20

Publicado Decisão em 09/10/2024.
20/10/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
11/10/2024 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0570537-58.2014.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Reu: Audio Car Itabuna Comercio De Aparelhos Eletroeletronicos Ltda - Me Reu: Carlos Andre Pereira Brandao Reu: Antonio Marcio Santos Melo Decisão: Processo nº: 0570537-58.2014.8.05.0001 Classe Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Réu: AUDIO CAR ITABUNA COMERCIO DE APARELHOS ELETROELETRONICOS LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Intime-se a parte exequente para tomar conhecimento do resultado negativo, ID 450740119 A mera expedição de ofício para obtenção de informações não é penhora de bens ou mesmo configuração de existência de bens.

A norma inserta no artigo 921 do Código de Processo Civil, inciso III, determina a suspensão da execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis ou não for localizado o devedor, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§ 1º).

Posto isto, suspendo a execução pelo prazo de um ano e o lapso prescricional.

Tal prazo visa dar oportunidade ao exequente para localizar bens, hipótese dos autos.

Escoado o prazo supracitado sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, observará o juízo o prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme norma do parágrafo 4° do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Independente de declaração da prescrição, transcorrido o prazo de um ano da suspensão, deverá se dar baixa no processo (sem cobrança de custas) na forma da norma inserta no § 2º do mesmo dispositivo legal.

Encontrado bens passíveis de penhora deverão os autos serem desarquivados sem custos para o exequente (custas de desarquivamento), inteligência da norma inserta no § 3º.

Fica o exequente ciente que a não indicação de bens passíveis de penhora decorrido o prazo total importará em extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.

SALVADOR, (BA), sexta-feira, 4 de outubro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
04/10/2024 08:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/07/2024 22:32

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:19

Decorrido prazo de AUDIO CAR ITABUNA COMERCIO DE APARELHOS ELETROELETRONICOS LTDA - ME em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:19

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE PEREIRA BRANDAO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:18

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE PEREIRA BRANDAO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO SANTOS MELO em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:31

Publicado Despacho em 28/06/2024.
19/07/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 13:55

Conclusos para decisão
26/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2024 22:07

Conclusos para decisão
18/01/2024 21:34

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/10/2023 23:59.
05/01/2024 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2023.
05/01/2024 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
08/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 21:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/06/2021 00:00

Petição
10/06/2021 00:00

Publicação
08/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2021 00:00

Mero expediente
02/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
12/09/2020 00:00

Documento
03/06/2020 00:00

Publicação
01/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/06/2020 00:00

Bloqueio/penhora on line
12/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
10/03/2020 00:00

Petição
19/02/2020 00:00

Publicação
17/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/02/2020 00:00

Mero expediente
12/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/06/2018 00:00

Petição
19/06/2018 00:00

Publicação
15/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/06/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/06/2015 00:00

Expedição de Carta
11/06/2015 00:00

Expedição de Carta
11/06/2015 00:00

Expedição de Carta
31/01/2015 00:00

Publicação
28/01/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/01/2015 00:00

Mero expediente
16/12/2014 00:00

Concluso para Despacho
15/12/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2014

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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