13/06/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:18

Expedição de intimação.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8008455-80.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Cristina Silveira Da Silva Dos Santos Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Igor Andrade Garcia (OAB:BA67801) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8008455-80.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: CRISTINA SILVEIRA DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): IGOR ANDRADE GARCIA (OAB:BA67801) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Trata-se de Cumprimento de Sentença.

Sobreveio despacho determinando a correção dos cálculos apresentados, a fim de adequá-los aos moldes fixados.

Apresentada retificação, conforme petição de ID 469405184 (e anexos).

Ante o exposto, recebo a nova planilha apresentada, e HOMOLOGO os cálculos corrigidos pelo Exequente, na sua totalidade.

EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015, após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito
22/10/2024 13:22

Expedição de intimação.
17/10/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 11:58

Conclusos para decisão
16/10/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8008455-80.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Cristina Silveira Da Silva Dos Santos Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Igor Andrade Garcia (OAB:BA67801) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8008455-80.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: CRISTINA SILVEIRA DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): IGOR ANDRADE GARCIA (OAB:BA67801) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
05/10/2024 00:54

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:47

Expedição de decisão.
15/09/2024 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/09/2024 23:59.
15/09/2024 07:50

Decorrido prazo de CRISTINA SILVEIRA DA SILVA DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.
14/08/2024 11:27

Publicado Decisão em 09/08/2024.
14/08/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 08:35

Expedição de decisão.
06/08/2024 11:10

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2024 12:48

Conclusos para decisão
18/07/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 01:31

Expedição de intimação.
14/06/2024 01:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:26

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:14

Expedição de intimação.
06/05/2024 11:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/03/2024 20:16

Publicado Intimação em 27/03/2024.
28/03/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 12:24

Expedição de intimação.
25/03/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:00

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:54

Expedição de ato ordinatório.
05/03/2024 13:45

Processo Desarquivado
04/01/2024 09:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
29/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 04/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:42

Decorrido prazo de CRISTINA SILVEIRA DA SILVA DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.
24/07/2023 16:51

Baixa Definitiva
24/07/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 16:50

Expedição de ato ordinatório.
24/07/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2023 10:01

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2023.
03/06/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 12:36

Expedição de ato ordinatório.
01/06/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:03

Recebidos os autos
01/06/2023 11:03

Juntada de decisão
01/06/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/04/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2023 08:19

Juntada de Petição de contra-razões
29/03/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:39

Expedição de intimação.
29/03/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 16:43

Juntada de Petição de recurso inominado
01/03/2023 13:17

Expedição de intimação.
01/03/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 09:51

Expedição de intimação.
01/03/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 09:51

Julgado procedente o pedido
28/02/2023 12:08

Conclusos para julgamento
28/02/2023 12:07

Expedição de intimação.
28/02/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2023 08:51

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/02/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
29/01/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:57

Expedição de intimação.
20/01/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 06:12

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/01/2023 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
09/01/2023 12:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2022 12:47

Conclusos para decisão
16/12/2022 12:46

Expedição de citação.
16/12/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 17:52

Juntada de Petição de réplica
06/12/2022 17:15

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 09:57

Expedição de citação.
04/11/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 09:55

Juntada de Certidão
01/11/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:39

Conclusos para despacho
31/10/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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