04/06/2025 13:29

Expedição de intimação.
04/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:38

Decorrido prazo de NILZA SOUZA GOMES em 30/04/2025 23:59.
04/05/2025 03:29

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.
04/05/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:41

Juntada de Petição de ofício rpv
25/11/2024 11:34

Juntada de Petição de ofício rpv
23/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 8000645-72.2019.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Nilza Souza Gomes Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000645-72.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: NILZA SOUZA GOMES Advogado(s): DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477), ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa em face da Fazenda Pública.

Certidão de trânsito em julgado (id 369779470).

Cumprimento de sentença instruído com planilha de cálculos (id 397930600).

Devidamente intimada a impugnar o cumprimento de sentença, a executada informou que não apresentará impugnação, conforme id 423726611. É o relatório do essencial.

DECIDO.

Se tratando de título executivos judiciais que impõem à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, dispõe o CPC/2015: art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Dentro do prazo previsto em lei (CPC, art. 535) para o exercício do contraditório, o executado silenciou, operando-se a preclusão (CPC, art. 507).

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC) - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020).

Portanto, conforme dispositivo supracitado, não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, deve o magistrado proceder a homologação dos cálculos, expedindo o respectivo instrumento Precatório ou RPV, conforme o caso.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente consoante os termos fixados no art. 535, § 3º do CPC.

Sem custas, em razão da isenção legal do ente, bem como sem honorários na execução, em observância à prescrição expressa no art. 85, § 7º do CPC (não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada).

Sobrevindo o trânsito em julgado, determino a expedição dos ofícios precatórios e respectivos formulários em favor do exequente, de forma individualizada, ou seja, em separado para o principal e honorários advocatícios, se houver, conforme os termos da Resolução CNJ n. 303/2019, e Ato Conjunto n. 15/2020 do TJBA, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, o que decido com fulcro no art. 535, § 3º c/c art. 910, todos do CPC.

Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º da Resolução CNJ n. 303/2019.

Após expedição do ofício e antes do envio do Precatório do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 05 dias, conforme orientação do §5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ c/c art. 218, §3º, do CPC, obedecendo também o que preceitua o art. 535, §3º, II do CPC.

Após a expedição dos ofícios precatórios, e, decorrido o prazo acima indicado para manifestação das partes, sem manifestação, enquanto se aguardam os pagamentos, o presente cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento do código 15247 (por expedição de precatório) conforme determina o PROVIMENTO CONJUNTO Nº.

CGJ/CCI-19/2023 do TJBA.

Realizados os pagamentos de todos os ofícios expedidos, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva na forma do art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
26/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:25

Expedição de decisão.
26/09/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.
29/07/2024 14:31

Expedição de decisão.
25/07/2024 17:35

Deferido o pedido de NILZA SOUZA GOMES - CPF: *51.***.*14-53 (REQUERENTE).
24/01/2024 19:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2023 23:59.
24/01/2024 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2023 23:59.
24/01/2024 12:05

Conclusos para julgamento
07/12/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 10:22

Expedição de ato ordinatório.
01/09/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:46

Publicado Despacho em 21/06/2023.
26/06/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
20/06/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:28

Conclusos para decisão
16/06/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 17:15

Expedição de despacho.
01/06/2023 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/05/2023 21:22

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.
24/05/2023 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2023 09:34

Expedição de ato ordinatório.
19/05/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:43

Expedição de ato ordinatório.
12/04/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:50

Conclusos para despacho
11/04/2023 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2023 07:48

Expedição de ato ordinatório.
06/03/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:03

Recebidos os autos
02/03/2023 15:03

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/08/2022 17:19

Juntada de Petição de contra-razões
27/07/2022 11:14

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.
27/07/2022 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 05:32

Decorrido prazo de NILZA SOUZA GOMES em 25/07/2022 23:59.
18/07/2022 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 15:14

Expedição de sentença.
18/07/2022 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:00

Desentranhado o documento
18/07/2022 14:59

Expedição de sentença.
18/07/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 15:00

Publicado Sentença em 22/06/2022.
28/06/2022 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
21/06/2022 15:53

Expedição de sentença.
21/06/2022 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 14:20

Expedição de despacho.
21/06/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 14:20

Julgado procedente o pedido
16/07/2021 10:21

Conclusos para julgamento
16/12/2020 23:16

Conclusos para despacho
24/09/2020 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2020 23:59:59.
27/03/2020 22:47

Conclusos para decisão
18/03/2020 17:41

Conclusos para despacho
18/03/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 02:01

Publicado Despacho em 09/03/2020.
06/03/2020 09:26

Expedição de despacho via Sistema.
06/03/2020 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 08:54

Conclusos para despacho
30/10/2019 09:44

Juntada de Petição de réplica
21/10/2019 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2019.
15/10/2019 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2019 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 17:11

Juntada de Petição de réplica
08/09/2019 17:23

Juntada de Petição de contestação
08/09/2019 17:23

Juntada de Petição de contestação
08/09/2019 17:23

Juntada de Petição de contestação
16/08/2019 11:04

Expedição de ata da audiência.
16/08/2019 09:09

Juntada de ata da audiência
11/08/2019 10:16

Juntada de Petição de petição
28/07/2019 02:08

Publicado Intimação em 26/07/2019.
28/07/2019 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2019 02:08

Publicado Intimação em 26/07/2019.
28/07/2019 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2019 09:51

Expedição de intimação.
24/07/2019 09:51

Expedição de intimação.
24/07/2019 09:51

Expedição de citação.
24/07/2019 09:38

Juntada de ato ordinatório
24/07/2019 09:16

Audiência conciliação designada para 15/08/2019 09:20.
04/06/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 09:56

Conclusos para despacho
23/05/2019 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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