TJBA - 0000182-16.2012.8.05.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2024 10:55
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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30/10/2024 10:55
Baixa Definitiva
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30/10/2024 10:55
Transitado em Julgado em 30/10/2024
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30/10/2024 10:55
Juntada de Certidão
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30/10/2024 00:23
Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 00:23
Decorrido prazo de ACAICO FARIAS RODRIGUES em 29/10/2024 23:59.
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0000182-16.2012.8.05.0045 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Acaico Farias Rodrigues Advogado: Alzino Meira Dos Santos (OAB:BA6335-A) Advogado: Andre Alves Rocha Evangelista (OAB:MG133917-A) Apelante: Junta Comercial Do Estado Da Bahia Advogado: Maria Dulce Souto Maia Tourinho (OAB:BA6274-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000182-16.2012.8.05.0045 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MARIA DULCE SOUTO MAIA TOURINHO APELADO: ACAICO FARIAS RODRIGUES Advogado(s):ALZINO MEIRA DOS SANTOS, ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
EVENTO DANOSO.
SÚMULA 54, DO STJ.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA.
RETIFICAÇÃO EX OFFICIO.
APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0000182-16.2012.8.05.0045, em que figuram como Apelante JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA e como Apelado ACAICO FARIAS RODRIGUES.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, fixando, ex officio, que a incidência dos juros moratórios sobre o valor da condenação deve observar, como termo inicial, a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ, nos termos do voto do Relator.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Presidente Des.
Antonio Maron Agle Filho Relator -
05/10/2024 02:13
Publicado Ementa em 07/10/2024.
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05/10/2024 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
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02/10/2024 17:37
Conhecido o recurso de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido
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30/09/2024 19:13
Juntada de Petição de certidão
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30/09/2024 18:19
Conhecido o recurso de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido
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30/09/2024 17:49
Deliberado em sessão - julgado
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11/09/2024 17:56
Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
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04/09/2024 20:12
Solicitado dia de julgamento
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08/09/2022 15:17
Conclusos #Não preenchido#
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08/09/2022 15:17
Expedição de Certidão.
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05/09/2022 12:46
Expedição de Certidão.
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05/09/2022 09:05
Recebidos os autos
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05/09/2022 09:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2022
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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