02/04/2025 17:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:58

Decorrido prazo de IVANILSA CONCEICAO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
23/03/2025 22:48

Publicado Despacho em 20/03/2025.
23/03/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 13:03

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 13:03

Juntada de Certidão
18/03/2025 08:24

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:06

Expedido alvará de levantamento
08/01/2025 09:45

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE SENTENÇA 8001931-05.2021.8.05.0242 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Saúde Recorrente: Ivanilsa Conceicao Da Silva Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:BA49455) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001931-05.2021.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE RECORRENTE: IVANILSA CONCEICAO DA SILVA Advogado(s): JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB:BA49455) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IVANILSA CONCEIÇÃO DA SILVA contra sentença de id. 399325855, alegando que a mesma foi omissa com relação À devolução dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária.

Conforme regra do art. 48, da Lei n° 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”, estabelecendo o art. 1.022, do CPC, que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Assim, tendo a parte arguido, ainda que indevidamente, a ocorrência de qualquer dessas causas de cabimento dos aclaratórios, devem os mesmos ser conhecidos, relegando-se a efetiva constatação dos vícios ao mérito do recurso.

In casu, a decisão recorrida considerou que os descontos foram indevidos, furtando-se, na parte dispositiva, de determinar a devolução da quantia.

Quanto ao tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp n° 676.608/RS, firmou a tese de que ”a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida.

A expressão "salvo hipótese de engano justificável", constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor.

Ainda no referido julgado, houve a modulação dos seus efeitos, de forma que a tese estabelecida só se aplicaria em cobranças indevidas feitas após 30/03/2021, data da publicação do acórdão.

Assim, ACOLHO os presentes aclaratórios, atribuindo-lhes efeito modificativo, para complementar a sentença de id. 399325855, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora de forma SIMPLES até 30/03/2021, e em DOBRO após esta data, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% ao mês, contados da data do desembolso, autorizando a COMPENSAÇÃO do valor depositado na conta da parte autora, devidamente atualizado pelo INPC desde a data do depósito, com o valor da indenização fixada.

Publique-se.

Cumpra-se.

Saúde, datado e assinado eletronicamente.

IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito
18/09/2024 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2024 11:06

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:05

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:00

Recebidos os autos
05/08/2024 11:00

Juntada de decisão
05/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/04/2024 05:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 11:31

Decorrido prazo de IVANILSA CONCEICAO DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 23:38

Publicado Despacho em 05/04/2024.
20/04/2024 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
14/04/2024 06:24

Publicado Despacho em 10/04/2024.
14/04/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
03/04/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:58

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
09/03/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 08:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/10/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 01:01

Decorrido prazo de JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:01

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 25/08/2023 23:59.
16/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:19

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 08:21

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
08/08/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 13:59

Expedição de intimação.
17/07/2023 13:59

Expedição de intimação.
17/07/2023 13:59

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2023 17:05

Conclusos para julgamento
26/06/2023 10:30

Conclusos para decisão
26/06/2023 10:30

Juntada de Certidão
07/06/2022 15:22

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 07/06/2022 14:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE.
07/06/2022 15:21

Juntada de Termo de audiência
07/06/2022 14:36

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2022 11:04

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 06:10

Decorrido prazo de IVANILSA CONCEICAO DA SILVA em 02/05/2022 23:59.
27/04/2022 06:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/04/2022 23:59.
11/04/2022 11:04

Expedição de intimação.
11/04/2022 11:03

Expedição de intimação.
11/04/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 08:47

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO redesignada para 07/06/2022 14:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE.
22/03/2022 13:07

Audiência Conciliação redesignada para 06/06/2022 10:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE.
17/03/2022 10:46

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 13/06/2022 15:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE.
18/01/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 09:27

Conclusos para decisão
10/12/2021 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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