TJBA - 0501563-32.2016.8.05.0022
1ª instância - Vara do Juri e Execucoes Penais - Barreiras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2025 08:54
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 22:01
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
08/04/2025 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 10:59
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 23:56
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 23:52
Juntada de Certidão
-
05/10/2024 09:19
Decorrido prazo de UANDERSON NERES DO BOMFIM em 03/10/2024 23:59.
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04/10/2024 08:39
Juntada de Petição de AP 0501563_32.2016_ciência
-
03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0501563-32.2016.8.05.0022 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Barreiras Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado: Aguimael Valadares De Freitas (OAB:BA44561) Terceiro Interessado: Charles Correia Do Nascimento Terceiro Interessado: Francisco Rodrigues De Sales Terceiro Interessado: Deivid Da Silva Souza Terceiro Interessado: Luzinete Eunice Da Silva Terceiro Interessado: Vagner Guimarães Da Paixão Terceiro Interessado: Andréia Lúcia Da Silva Terceiro Interessado: Francisca Alves Guimaraes Terceiro Interessado: Alex Junior Da Silva De Morais Terceiro Interessado: Maria Da Paixão Lima Dos Santos Terceiro Interessado: Maria Das Graças De Almeida Silva Terceiro Interessado: Ana Cláudia De Almeida Silva Terceiro Interessado: Bejerron Fujita Ibiapina Terceiro Interessado: Eulangia Maria Nonato Da Silva Terceiro Interessado: Guilherme Da Silva Nero Reu: Willian Neres Do Bomfim Reu: Uanderson Neres Do Bomfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BARREIRAS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0501563-32.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BARREIRAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): AGUIMAEL VALADARES DE FREITAS (OAB:BA44561) REU: ANTONIO CARLOS VENANCIO NERES e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO CARLOS VENÂNCIO NERES, UANDERSON NERES DO BOMFIM, WERTON SILVA BASTOS, e WILLIAM NERES DO BOMFIM, este último filho de Manoel Messias Bomfim e Euzani Venâncio Neres Bomfim, CPF *36.***.*30-50, ID 356680435, imputando-lhes a prática da infração penal encartada no art. 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal.
O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu Parecer, carreado ao ID nº 465841240, oportunidade em que requereu o reconhecimento extinção da punibilidade do réu WILLIAM NERES DO BOMFIM, ante ao seu falecimento.
Feito o sucinto relatório, decido. a) Extinção da Punibilidade Comprovado o falecimento do Denunciado WILLIAM NERES DO BOMFIM, ante a certidão de registro de óbito acostada ao ID 465841241, necessário declarar-se extinta a punibilidade do crime com fulcro no art. 107, I, do Código Penal, e art. 62 do Código de Processo Penal.
Pelas razões escandidas e em consonância com a promoção ministerial de ID 465841240, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Acusado WILLIAM NERES DO BOMFIM relativamente à infração penal que lhe é imputada, o que faço com esteio no art. 107, I, do Código Penal, e art. 62 do Código de Processo Penal. b) Determinações complementares A presente ação penal continuará para o acusado UANDERSON NERES DO BOMFIM Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Barreiras, datado e assinado eletronicamente.
Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito Substituta -
30/09/2024 11:41
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2024 09:51
Expedição de intimação.
-
30/09/2024 09:51
Expedição de intimação.
-
30/09/2024 09:41
Extinta a Punibilidade por morte do agente
-
27/09/2024 09:03
Conclusos para julgamento
-
26/09/2024 13:27
Juntada de Petição de AP 0501563_32.2016_petição
-
10/09/2024 09:26
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2024 11:02
Expedição de despacho.
-
06/09/2024 11:01
Expedição de despacho.
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06/09/2024 01:50
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/09/2024 23:59.
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06/09/2024 01:47
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 12:34
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 12:28
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
-
04/09/2024 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 16:54
Cominicação eletrônica
-
19/08/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 01:10
Mandado devolvido Positivamente
-
31/07/2024 01:17
Mandado devolvido Negativamente
-
18/07/2024 11:02
Expedição de intimação.
-
18/07/2024 11:02
Expedição de intimação.
-
18/07/2024 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 16:32
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 11:12
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/04/2024 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 15:57
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 12:32
Juntada de Petição de Documento_1
-
20/04/2024 08:40
Decorrido prazo de AGUIMAEL VALADARES DE FREITAS em 19/04/2024 23:59.
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20/04/2024 08:40
Decorrido prazo de NEWTON RAFAEL DOS SANTOS em 19/04/2024 23:59.
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15/04/2024 00:33
Publicado Intimação em 12/04/2024.
-
15/04/2024 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
-
15/04/2024 00:33
Publicado Intimação em 12/04/2024.
-
15/04/2024 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
-
10/04/2024 16:19
Expedição de intimação.
-
05/04/2024 15:12
Extinta a Punibilidade por morte do agente
-
23/02/2024 10:05
Conclusos para julgamento
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02/02/2024 14:13
Conclusos para despacho
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02/02/2024 13:59
Juntada de Petição de AP 0501563_32.2016_parecer
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27/01/2024 01:28
Mandado devolvido Positivamente
-
27/01/2024 01:27
Mandado devolvido Positivamente
-
23/01/2024 15:02
Expedição de intimação.
-
23/01/2024 14:32
Expedição de Mandado.
-
23/01/2024 14:32
Expedição de Mandado.
-
22/01/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 17:12
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 12:36
Conclusos para julgamento
-
17/01/2024 12:28
Expedição de intimação.
-
17/01/2024 11:55
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2024 09:19
Juntada de Petição de petição
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16/01/2024 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 14:56
Conclusos para despacho
-
02/09/2023 18:42
Decorrido prazo de NEWTON RAFAEL DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.
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26/08/2023 00:11
Publicado Intimação em 24/08/2023.
-
26/08/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
-
24/08/2023 18:52
Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO
-
24/08/2023 15:33
Juntada de informação
-
23/08/2023 09:59
Expedição de intimação.
-
23/08/2023 09:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/08/2023 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2023 15:42
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 14:30
Recebidos os autos
-
09/08/2023 14:30
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 16:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
10/03/2023 16:28
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 00:12
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 00:12
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 00:00
Expedição de Certidão
-
25/01/2023 00:00
Expedição de Certidão
-
25/01/2023 00:00
Expedição de Certidão
-
25/01/2023 00:00
Expedição de documento
-
24/01/2023 00:00
Remetido ao PJE
-
26/12/2022 00:00
Mero expediente
-
29/11/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
28/11/2022 00:00
Petição
-
16/11/2022 00:00
Expedição de documento
-
10/11/2022 00:00
Expedição de Edital
-
09/11/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
08/11/2022 00:00
Mero expediente
-
03/11/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
17/08/2022 00:00
Expedição de documento
-
10/08/2022 00:00
Mandado
-
09/08/2022 00:00
Mero expediente
-
09/08/2022 00:00
Mandado
-
09/08/2022 00:00
Mandado
-
09/08/2022 00:00
Mandado
-
09/08/2022 00:00
Mandado
-
28/07/2022 00:00
Expedição de documento
-
28/07/2022 00:00
Petição
-
25/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
23/07/2022 00:00
Petição
-
22/07/2022 00:00
Petição
-
20/07/2022 00:00
Publicação
-
18/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
18/07/2022 00:00
Expedição de documento
-
18/07/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
18/07/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
18/07/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
18/07/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
15/07/2022 00:00
Pronúncia
-
04/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
26/03/2022 00:00
Publicação
-
10/03/2022 00:00
Petição
-
10/03/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/03/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
16/12/2021 00:00
Reforma de decisão anterior
-
04/11/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
15/04/2021 00:00
Concluso para Sentença
-
15/04/2021 00:00
Petição
-
06/04/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
06/04/2021 00:00
Petição
-
02/04/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
25/03/2021 00:00
Publicação
-
23/03/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
23/03/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
23/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/03/2021 00:00
Outras Decisões
-
26/01/2021 00:00
Documento
-
17/11/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/11/2020 00:00
Petição
-
09/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
09/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
23/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
18/02/2020 00:00
Documento
-
18/02/2020 00:00
Documento
-
26/08/2019 00:00
Documento
-
05/08/2019 00:00
Mero expediente
-
24/05/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
24/05/2019 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
24/05/2019 00:00
Documento
-
08/05/2019 00:00
Documento
-
08/05/2019 00:00
Documento
-
27/11/2018 00:00
Documento
-
27/11/2018 00:00
Documento
-
03/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
24/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
24/08/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
31/07/2018 00:00
Documento
-
30/07/2018 00:00
Mero expediente
-
24/05/2018 00:00
Documento
-
10/04/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
27/03/2018 00:00
Documento
-
01/02/2018 00:00
Petição
-
26/01/2018 00:00
Documento
-
26/01/2018 00:00
Expedição de documento
-
18/01/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
12/12/2017 00:00
Petição
-
06/12/2017 00:00
Documento
-
06/12/2017 00:00
Documento
-
04/12/2017 00:00
Petição
-
20/11/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
17/11/2017 00:00
Expedição de documento
-
08/11/2017 00:00
Expedição de Termo
-
08/11/2017 00:00
Expedição de Termo
-
08/11/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
06/11/2017 00:00
Audiência Designada
-
25/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
17/10/2017 00:00
Mandado
-
17/10/2017 00:00
Documento
-
06/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
05/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
05/10/2017 00:00
Mandado
-
28/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
28/09/2017 00:00
Documento
-
28/09/2017 00:00
Documento
-
22/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
21/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
21/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
21/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
20/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
19/09/2017 00:00
Mandado
-
19/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
18/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
18/09/2017 00:00
Mandado
-
18/09/2017 00:00
Mandado
-
18/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
18/09/2017 00:00
Mandado
-
16/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
15/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
15/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
15/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
15/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
15/09/2017 00:00
Mandado
-
15/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
15/09/2017 00:00
Mandado
-
14/09/2017 00:00
Publicação
-
13/09/2017 00:00
Expedição de documento
-
11/09/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
04/09/2017 00:00
Mero expediente
-
01/09/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
25/08/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
07/08/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
27/07/2017 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
26/07/2017 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
-
26/07/2017 00:00
Redistribuição de processo - saída
-
21/07/2017 00:00
Incompetência
-
20/07/2017 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
20/07/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
03/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
30/06/2017 00:00
Petição
-
21/06/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
21/06/2017 00:00
Mero expediente
-
19/06/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
19/06/2017 00:00
Expedição de documento
-
17/05/2017 00:00
Petição
-
17/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
17/05/2017 00:00
Mandado
-
17/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
17/05/2017 00:00
Mandado
-
16/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
16/05/2017 00:00
Mandado
-
11/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
11/05/2017 00:00
Mandado
-
26/04/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
26/04/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
26/04/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
26/04/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
08/09/2016 00:00
Mero expediente
-
28/06/2016 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
03/06/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
01/06/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2016
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Sentença • Arquivo
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Petição • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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