07/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 01:25

Mandado devolvido Positivamente
28/06/2025 01:24

Mandado devolvido Positivamente
28/05/2025 14:20

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:23

Expedição de Mandado.
20/02/2025 09:22

Desentranhado o documento
20/02/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 14:55

Decorrido prazo de FERNANDES & LIMA LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.
27/10/2024 02:06

Publicado Decisão em 08/10/2024.
27/10/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
19/10/2024 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0134537-42.2005.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Fernandes & Lima Ltda - Me Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0134537-42.2005.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: FERNANDES & LIMA LTDA - ME Vistos, etc.

Dando prosseguimento ao feito, noticia a Fazenda exequente a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal, e requer o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Como cediço, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores.

Lado outro, importa destacar que consta nos autos certidão de oficial de justiça indicando a não localização da pessoa jurídica no endereço fornecido à Fazenda Pública, verificando-se, portanto, que a parte devedora não mais desenvolve suas atividades no endereço constante nos registros das autoridades fiscais e/ou encerrou suas atividades de forma irregular.

Assim, existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc.

III, do CTN, bem como do disposto na Súmula 435 do STJ1 .

Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 8º, da Lei nº 6.830/80.

Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF).

Decorrido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a este ato força de mandado e ofício.

Salvador - BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.

Documento assinado digitalmente.

Juiz/Juíza de Direito 1Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.
04/10/2024 11:35

Expedição de decisão.
04/10/2024 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2024 12:36

Conclusos para decisão
26/11/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/07/2022 00:00

Julgamento em Diligência
07/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
07/06/2022 00:00

Expedição de documento
17/11/2021 00:00

Mero expediente
01/06/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/05/2021 00:00

Petição
12/05/2021 00:00

Publicação
10/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
10/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/05/2021 00:00

Mero expediente
20/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
22/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
12/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
17/08/2017 00:00

Petição
18/07/2017 00:00

Expedição de Certidão
13/07/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/08/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
08/01/2015 00:00

Recebimento
17/04/2012 00:00

Concluso para Despacho
12/04/2012 00:00

Petição
27/03/2012 00:00

Recebimento
05/03/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
05/03/2012 00:00

Recebimento
01/03/2012 00:00

Mero expediente
24/02/2012 00:00

Concluso para Despacho
27/01/2012 00:00

Recebimento
24/01/2012 11:07

Remessa
24/01/2012 09:22

Remessa
09/01/2012 15:57

Mero expediente
09/01/2012 15:55

Expedição de documento
09/01/2012 15:50

Audiência
28/11/2011 15:45

Remessa
28/11/2011 15:38

Expedição de documento
28/11/2011 14:51

Audiencia - designada
17/11/2011 08:37

Remessa
26/10/2011 15:38

Remessa
21/10/2011 17:36

Mero expediente
21/10/2011 17:33

Expedição de documento
21/10/2011 15:55

Audiência
21/10/2011 14:57

Audiencia - designada
29/09/2011 12:13

Remessa
29/09/2011 09:10

Remessa
28/09/2011 15:02

Mero expediente
28/09/2011 15:02

Expedição de documento
28/09/2011 14:59

Audiência
28/09/2011 14:26

Audiencia - designada
27/09/2011 10:17

Remessa
08/09/2011 10:11

Recebimento
26/08/2011 13:30

Remessa
06/07/2011 12:52

Ato ordinatório
01/03/2010 18:00

Reativação
15/01/2010 18:00

Inativado correição portaria cgj-684/2009-gsel
01/04/2009 12:32

Expedição de documento
22/02/2008 09:06

Publicado no dpj
10/12/2007 15:52

Autos - devolvidos ao cartorio
03/12/2007 16:00

Autos - devolvidos ao cartorio
29/11/2007 15:11

Autos - vista faz. publica
29/11/2007 15:11

Autos - vista faz. publica
19/11/2007 08:44

Publicado no dpj
30/10/2007 13:34

Autos - devolvidos ao cartorio
26/10/2007 14:15

Autos - conclusos
17/09/2007 13:11

Mandado - recebido
04/04/2006 12:42

Mandado - entregue ao oficial
03/04/2006 16:08

Mandado - expedido
30/03/2006 10:48

Publicado no dpj
23/03/2006 14:40

Autos - conclusos
26/10/2005 09:49

Mandado - expedido
19/10/2005 09:07

Processo autuado
18/10/2005 11:37

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2005

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000161-12.2021.8.05.0101

Pedro Magalhaes Teixeira

Gileno Cardoso dos Santos

Advogado: Richard Fernandes Fagundes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/05/2021 17:18

Exibir Processo

Processo nº 8001147-56.2022.8.05.0189

Antonio Jose Leal

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Marcio Santana dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/12/2024 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0501885-13.2018.8.05.0271

Anaildes Cardim de Figueredo

Municipio de Valenca

Advogado: Miguel Calmon Teixeira de Carvalho Danta...

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/11/2021 12:42

Exibir Processo

Processo nº 8001147-56.2022.8.05.0189

Antonio Jose Leal

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2022 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0501885-13.2018.8.05.0271

Anaildes Cardim de Figueredo

Municipio de Valenca

Advogado: Luiz Vitor Ernesto Marsala

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2018 14:38

Exibir Processo