TJBA - 0755811-66.2012.8.05.0001

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLATEL SERV E COM DE TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA - ME

CNPJ: 42.046.888/0001-43

LEDA MARIA SILVA DOS SANTOS

CPF *96.***.*87-20

LUIS CARLOS SILVA DOS SANTOS

CPF *97.***.*84-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2025 04:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2025 23:59.

  • 17/05/2025 04:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2025 23:59.

  • 28/04/2025 14:27

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2025 22:52

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 27/04/2025 22:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 07:47

    Expedição de ato ordinatório.

  • 22/04/2025 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 12:54

    Expedição de carta via ar digital.

  • 21/02/2025 12:54

    Expedição de carta via ar digital.

  • 16/02/2025 18:18

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2025 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 14:55

    Decorrido prazo de FLATEL SERV E COM DE TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

  • 27/10/2024 05:22

    Publicado Decisão em 08/10/2024.

  • 27/10/2024 05:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

  • 17/10/2024 13:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0755811-66.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Flatel Serv E Com De Telecomunicacoes E Eletronica Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0755811-66.2012.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: FLATEL SERV E COM DE TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA - ME Vistos, etc.

    Dando prosseguimento ao feito, noticia a Fazenda exequente a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal, e requer o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.

    Como cediço, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores.

    Lado outro, importa destacar que consta nos autos certidão de oficial de justiça indicando a não localização da pessoa jurídica no endereço fornecido à Fazenda Pública, verificando-se, portanto, que a parte devedora não mais desenvolve suas atividades no endereço constante nos registros das autoridades fiscais e/ou encerrou suas atividades de forma irregular.

    Assim, existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc.

    III, do CTN, bem como do disposto na Súmula 435 do STJ1 .

    Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 8º, da Lei nº 6.830/80.

    Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF).

    Decorrido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Atribuo a este ato força de mandado e ofício.

    Salvador - BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.

    Documento assinado digitalmente.

    Juiz/Juíza de Direito 1Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

  • 04/10/2024 11:32

    Expedição de decisão.

  • 04/10/2024 11:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/08/2023 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2023 17:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 15:11

    Expedição de ato ordinatório.

  • 04/05/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 30/03/2021 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 29/03/2021 00:00

    Petição

  • 10/03/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/03/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 01/10/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/09/2013 00:00

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2013 00:00

    Publicação

  • 11/09/2013 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/09/2013 00:00

    Mero expediente

  • 09/09/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/09/2013 00:00

    Documento

  • 09/09/2013 00:00

    Petição

  • 30/07/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/07/2013 00:00

    Expedição de Ofício

  • 09/03/2013 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 16/01/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/09/2012 00:00

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2012 00:00

    Mero expediente

  • 10/07/2012 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/07/2012 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 10/07/2012 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2012

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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