14/03/2024 09:27

Baixa Definitiva
14/03/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 09:27

Expedição de Certidão.
17/02/2024 09:35

Decorrido prazo de JILDETE BISPO VIEIRA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 09:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/02/2024 23:59.
09/01/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 11:59

Publicado Sentença em 20/12/2023.
31/12/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
26/12/2023 02:31

Publicado Intimação em 20/12/2023.
26/12/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
19/12/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 16:50

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:07

Expedição de citação.
19/12/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 13:07

Homologada a Transação
12/12/2023 18:08

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
20/11/2023 09:58

Conclusos para julgamento
17/11/2023 17:06

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 17/11/2023 17:00 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO.
17/11/2023 13:57

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO INTIMAÇÃO 8000155-08.2023.8.05.0142 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jeremoabo Autor: Jildete Bispo Vieira Advogado: Thais Alves Santana (OAB:BA49005) Advogado: Elaine De Carvalho Santos (OAB:BA73145) Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: 8000155-08.2023.8.05.0142 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) JILDETE BISPO VIEIRA BANCO BMG SA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de antecipação de tutela e condenação em danos materiais e morais, intentada por AUTOR: JILDETE BISPO VIEIRA em face de BANCO BMG SA, ambos já conhecidos nos autos, alegando, em breve síntese, que a parte requerida descontou, dos proventos de aposentadoria do (a) demandante, valor (es), referente à (s) rubrica (s) EMPRESTIMO SOBRE A RMC, a (s) qual (ais) o (a) suplicante alega desconhecer a contratação.

Pugnou pela concessão de uma medida de urgência, a fim de que fossem sustados os descontos e cancelado, de imediato, o contrato questionado. É o quanto basta relatar.

Decido.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

No caso em apreço, pelos argumentos e documentos atrelados na inicial, estou convencido da necessidade de concessão dos efeitos da antecipação de tutela, pois há prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais e possibilidade de se reverter a medida antecipada em caso de decisão contrária.

O (A) autor (a) é pensionista do INSS, recebendo valor modesto.

Referido rendimento tem natureza alimentícia, gozando de maior proteção.

Caso sejam realizados os descontos, sua renda reduzirá consideravelmente, o que causará irreparável prejuízo a sua manutenção e de sua família.

Além disso, o desconto é de origem duvidosa, pois afirma o (a) autor (a) não ter autorizado ou realizado contrato de EMPRESTIMO SOBRE A RMC, com o requerido.

E não é só.

Não é possível requerer prova de fato negativo do (a) autor (a), tendo em vista que neste caso, o (a) mesmo (a) alega que não efetuou nenhum contrato com o banco requerido.

Acaso existente algum tipo de contrato, competirá ao banco requerido colacionar nos autos.

Isso porque, ter-se-ia por caracterizada, na hipótese vertente, a situação doutrinariamente definida como “prova diabólica”, caso se pretendesse impor aos consumidores recorrentes o ônus de comprovar que não realizaram contrato com a parte requerida, posto que inconcebível a demonstração de fato negativo, atribuindo-se à requerida o dever de demonstrar, por prova inequívoca e idônea, que o (a) autor (a) de fato tenha efetuado algum tipo de contrato com a mesma.

Sobre o tema, anote-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

Negando a agravante a dívida cobrada pela agravada, a esta cabe a comprovação de que o débito é legítimo, porquanto resta inviável, em linha de princípio, exigir a produção de prova negativa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*29-69, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 26/02/2014)(TJ-RS - AI: *00.***.*29-69 RS , Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 26/02/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2014) Acrescente-se que, na hipótese de ser demonstrada a existência de contrato de EMPRESTIMO SOBRE A RMC, junto ao BANCO BMG SA, a medida de suspensão pode ser revertida, retornando os descontos a referido título.

Entretanto, a medida liminar deverá se restringir à sustação do (s) desconto (s), de forma a não alcançar, neste momento processual, a análise da pretensão rescisória do ajuste, hipótese que demanda cognição plena, com a formação do devido contraditório.

Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE a LIMINAR rogada na petição inicial, para o fim de DETERMINAR QUE O BANCO REQUERIDO SUSPENDA IMEDIATAMENTE A COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES À (S) RUBRICA (S) INTITULADA (S) EMPRESTIMO SOBRE A RMC, RELACIONADA (S) NA INICIAL, JUNTO AO BENEFÍCIO DO (A) AUTOR (A), até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de pagamento de MULTA diária, no importe de R$1.000,00 (mil reais), limitada a 20 (vinte) dias.

Designe-se sessão de conciliação para data oportuna.

Tratando-se de relação de consumo e diante da hipossuficiência econômica da parte requerente em relação à parte adversa, inverto o ônus da prova, o que faço com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

Cite (m)-se o (s) reclamado (s), por correspondência com aviso de recebimento (AR), advertindo-o (s) de que, não sendo obtida a conciliação e caso as partes não optem pelo juízo arbitral, proceder-se-á à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, nela sendo ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Quando da citação deverá constar expressamente que trata o presente feito, de processo digital, e, que, eventual peça ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitido recebimento em papel.

Advirta-se que a ausência do (s) demandado (s) à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, ficando o (a) demandante ciente de que a sua ausência injustificada implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e que as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à referida audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC/2015, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais, e, que, considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, determino que a cópia deste Despacho sirva como Mandado Judicial de Citação e Intimação, devendo o Cartório entregar três cópias ao Oficial de Justiça, uma para servir como mandado e a outras como contrafés.

Jeremoabo/BA, 21 de fevereiro de 2023.

Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA
09/11/2023 21:14

Juntada de Certidão
09/11/2023 20:56

Expedição de citação.
09/11/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 20:55

Audiência Audiência CEJUSC designada para 17/11/2023 17:00 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO.
26/05/2023 09:25

Juntada de Petição de réplica
21/03/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
21/02/2023 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2023 09:33

Conclusos para decisão
25/01/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003285-76.2004.8.05.0250

Frimasafrigorificos Matadouros Salvador ...

Agrinol Agroindustria do Nordeste LTDA.

Advogado: Jose Carlos Castro de Macedo Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/10/2004 10:07

Exibir Processo

Processo nº 8003715-27.2020.8.05.0250

Associacao dos Moradores do Fazenda Real...

Marcelo Silva Pereira

Advogado: Raphael Luiz Guimaraes Matos Sobrinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2020 17:40

Exibir Processo

Processo nº 8036563-67.2022.8.05.0001

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Edson Carlos das Virgens Santos

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/03/2022 18:08

Exibir Processo

Processo nº 8000328-73.2023.8.05.0193

Lucineia Souza Prado

Viacao Novo Horizonte LTDA

Advogado: Erasmo Bagio Marques Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/05/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 8023372-23.2020.8.05.0001

Antonio Carlos Pereira da Silva

Votorantim Cimentos S/A

Advogado: Roberta Miranda Torres

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/08/2024 10:18

Exibir Processo