25/07/2025 05:18

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
23/07/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:55

Conclusos #Não preenchido#
04/02/2025 09:55

Juntada de Certidão
20/11/2024 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:35

Decorrido prazo de VIRGILIO MENDES DE SOUZA NETO em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:33

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 8028080-22.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Virgilio Mendes De Souza Neto Advogado: Rodrigo Almeida Francisco (OAB:BA49515-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028080-22.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: VIRGILIO MENDES DE SOUZA NETO Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA.

MÉRITO.

DISCUSSÃO RELATIVA À ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SAEB/02/2019.

APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 8034581-89.2020.8.05.0000 (TEMA 14) JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO.

VALIDADE DAS QUESTÕES 04, 16, 19, 51, 63 E 70.

ANULAÇÃO DA QUESTÃO 75.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

Objetiva o Impetrante a anulação das questões 04, 16, 19, 51, 63, 70 e 75 da prova objetiva do concurso para soldado do Corpo de Bombeiros Militar regido pelo Edital SAEB 02/2019. 2.

Ao julgar o IRDR 8034581-89.2020.8.05.0000, a Seção Cível de Direito Público desta Corte decidiu por aprovar as seguintes tese vinculantes: “1)Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para declarar a invalidade das questões n.º 4, 6, 7, 16, 19, 21, 33, 34, 51, 53, 62, 63, 65, 68, 70 e 72, da prova objetiva do Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, e questões 15, 18 e 57, da prova objetiva para soldado do Corpo de Bombeiros Militar, relativas ao Edital SAEB 02/2019, sendo válidas as referidas inquirições, eis que, na resolução, não restou comprovada a incompatibilidade com o conteúdo programático exigido pelo instrumento convocatório. 2) Deve ser anulada a questão 41, da prova para soldado do Corpo de Bombeiros Militar, por apresentar a alternativa apontada como correta um erro grosseiro. 3) Deve ser anulada a questão 75, da prova objetiva do Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, por apresentar a alternativa apontada como correta pela banca examinadora um erro grosseiro”. 3.

Portanto, em conformidade com o precedente vinculante, forçoso reconhecer a validade das questões 04, 16, 19, 51, 63, 70 e, noutro giro, a anulação da questão 75. 4.

A anulação da questão, entretanto, não é suficiente para evitar a eliminação do candidato do concurso, pois este necessitava de 3,6 pontos e a questão anulada equivale a apenas 02. 4.

PRELIMINARES REJEITADAS.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8028080-22.2020.8.05.0000, em que figuram como impetrante VIRGILIO MENDES DE SOUZA NETO e como impetrados SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto da relatora.

Sala das Sessões, data registrada em sistema.

Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
28/09/2024 08:20

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 10:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
27/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão
17/09/2024 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2024 13:01

Concedida em parte a Segurança a VIRGILIO MENDES DE SOUZA NETO - CPF: *26.***.*76-50 (IMPETRANTE).
16/09/2024 11:38

Deliberado em sessão - julgado
02/09/2024 01:48

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:26

Incluído em pauta para 05/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
14/08/2024 00:31

Solicitado dia de julgamento
12/04/2024 15:39

Conclusos #Não preenchido#
12/04/2024 15:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 14
17/02/2024 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:24

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:24

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:24

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.
10/01/2024 13:10

Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2023 00:04

Expedição de Certidão.
13/12/2023 01:32

Publicado Despacho em 12/12/2023.
13/12/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:41

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2023 10:41

Juntada de Certidão
11/11/2021 00:39

Decorrido prazo de VIRGILIO MENDES DE SOUZA NETO em 22/10/2021 23:59.
07/11/2021 00:19

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2021 23:59.
07/11/2021 00:19

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2021 23:59.
07/11/2021 00:19

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2021 23:59.
07/11/2021 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.
28/09/2021 09:04

Expedição de Certidão.
28/09/2021 08:04

Publicado Decisão em 28/09/2021.
28/09/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 10:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
15/09/2021 11:37

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/08/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 11:44

Juntada de Certidão
03/05/2021 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 00:24

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 22/04/2021 23:59.
08/04/2021 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2021 21:43

Juntada de Petição de mandado
07/04/2021 00:27

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/04/2021 23:59.
22/03/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2021 14:04

Juntada de Petição de mandado
12/03/2021 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2021 01:44

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 01:44

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 01:44

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 01:44

Decorrido prazo de VIRGILIO MENDES DE SOUZA NETO em 10/03/2021 23:59.
09/03/2021 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2021 15:12

Expedição de Mandado.
09/03/2021 15:12

Expedição de Mandado.
08/03/2021 11:24

Expedição de Ofício.
08/03/2021 11:24

Expedição de Ofício.
16/02/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 01:12

Publicado Decisão em 15/02/2021.
15/02/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2021 11:41

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 00:20

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 00:20

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 11:48

Conclusos #Não preenchido#
13/10/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 03:21

Publicado Despacho em 06/10/2020.
05/10/2020 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 08:31

Conclusos #Não preenchido#
29/09/2020 08:30

Expedição de Certidão.
29/09/2020 01:05

Expedição de Certidão.
28/09/2020 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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