TJBA - 8051513-84.2022.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Cassinelza da Costa Santos Lopes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 22:59
Decorrido prazo de HELENA EMILIA OLIVEIRA ORRICO em 17/06/2025 23:59.
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30/06/2025 22:59
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.
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30/06/2025 22:59
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
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30/06/2025 22:31
Decorrido prazo de HELENA EMILIA OLIVEIRA ORRICO em 17/06/2025 23:59.
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30/06/2025 22:31
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.
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30/06/2025 22:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
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27/05/2025 02:23
Publicado Despacho em 27/05/2025.
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27/05/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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23/05/2025 13:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82709868
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22/05/2025 22:03
Proferido despacho de mero expediente
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04/02/2025 15:01
Conclusos #Não preenchido#
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30/10/2024 21:51
Juntada de Petição de petição
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10/10/2024 02:02
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Cassinelza da Costa Santos Lopes DESPACHO 8051513-84.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Helena Emilia Oliveira Orrico Advogado: Jose Henrique Souza Lino (OAB:BA61740-A) Advogado: Ticiana Miranda Galvao (OAB:BA61540-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8051513-84.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: HELENA EMILIA OLIVEIRA ORRICO Advogado(s): JOSE HENRIQUE SOUZA LINO (OAB:BA61740-A), TICIANA MIRANDA GALVAO (OAB:BA61540-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.
Intime-se a parte Exequente para manifestar-se sobre a petição e documento de ID 68513357, 68513357, 64984325.
Encaminhem-se os autos à Secretaria da Seção Cível de Direito Público, para as devidas providências.
Cumpridas as diligências determinadas, retornem-me conclusos os autos.
DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO.
P.I.
Publique-se. (Local e data conforme chancela eletrônica) ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau - Relator ccsl3 -
05/10/2024 01:30
Publicado Despacho em 07/10/2024.
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05/10/2024 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
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02/10/2024 22:25
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2024 01:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2024 23:59.
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24/09/2024 02:55
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.
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31/08/2024 15:06
Juntada de Petição de petição
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31/08/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2024 01:48
Decorrido prazo de HELENA EMILIA OLIVEIRA ORRICO em 12/08/2024 23:59.
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16/07/2024 18:09
Conclusos #Não preenchido#
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03/07/2024 19:07
Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2024 01:38
Expedição de Certidão.
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27/06/2024 01:03
Publicado Despacho em 27/06/2024.
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27/06/2024 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
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21/06/2024 14:14
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2024 14:38
Conclusos #Não preenchido#
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03/04/2024 14:38
Juntada de Certidão
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26/12/2023 01:01
Expedição de Certidão.
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21/12/2023 04:27
Publicado Despacho em 20/12/2023.
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21/12/2023 04:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
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19/12/2023 16:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/12/2023 07:56
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2023 11:08
Conclusos #Não preenchido#
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22/11/2023 12:10
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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22/11/2023 01:10
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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13/11/2023 00:14
Expedição de Certidão.
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08/11/2023 01:51
Publicado Despacho em 07/11/2023.
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08/11/2023 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
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06/11/2023 12:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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02/11/2023 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2023 08:52
Conclusos #Não preenchido#
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11/09/2023 18:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/09/2023 18:30
Juntada de Petição de mandado
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23/08/2023 13:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/08/2023 09:11
Expedição de Mandado.
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18/08/2023 16:55
Expedição de Ofício.
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17/08/2023 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.
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16/08/2023 15:06
Juntada de Petição de CIENTE
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16/08/2023 15:05
Expedição de Certidão.
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15/08/2023 15:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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15/08/2023 15:42
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2023 00:47
Decorrido prazo de HELENA EMILIA OLIVEIRA ORRICO em 10/08/2023 23:59.
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11/08/2023 00:47
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 10/08/2023 23:59.
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25/07/2023 00:16
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 05:02
Publicado Ementa em 19/07/2023.
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20/07/2023 05:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
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18/07/2023 14:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/07/2023 10:24
Concedida a Segurança a HELENA EMILIA OLIVEIRA ORRICO - CPF: *60.***.*57-00 (IMPETRANTE)
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14/07/2023 10:16
Juntada de Petição de certidão
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13/07/2023 16:38
Deliberado em sessão - julgado
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03/07/2023 00:31
Expedição de Certidão.
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26/06/2023 18:40
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 18:08
Incluído em pauta para 06/07/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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02/06/2023 15:16
Solicitado dia de julgamento
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28/04/2023 09:06
Conclusos #Não preenchido#
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05/04/2023 19:25
Juntada de Petição de petição
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25/03/2023 00:08
Expedição de Certidão.
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24/03/2023 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
-
24/03/2023 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
-
21/03/2023 00:16
Expedição de Certidão.
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16/03/2023 17:47
Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
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16/03/2023 17:39
Expedição de Certidão.
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15/03/2023 10:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
15/03/2023 10:58
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2023 15:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/03/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2023 11:55
Conclusos #Não preenchido#
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02/03/2023 11:54
Juntada de Certidão
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16/02/2023 01:38
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 15/02/2023 23:59.
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07/02/2023 00:44
Decorrido prazo de HELENA EMILIA OLIVEIRA ORRICO em 06/02/2023 23:59.
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07/02/2023 00:37
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2023 23:59.
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07/02/2023 00:36
Decorrido prazo de HELENA EMILIA OLIVEIRA ORRICO em 06/02/2023 23:59.
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04/02/2023 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
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01/02/2023 18:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/02/2023 18:59
Juntada de Petição de mandado
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24/01/2023 01:41
Expedição de Certidão.
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20/01/2023 13:51
Juntada de Petição de petição
-
20/01/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/01/2023 00:11
Expedição de Certidão.
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18/01/2023 04:07
Publicado Despacho em 16/01/2023.
-
18/01/2023 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
-
17/01/2023 13:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/01/2023 13:08
Expedição de Mandado.
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13/01/2023 14:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/01/2023 19:05
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2022 08:43
Conclusos #Não preenchido#
-
16/12/2022 08:43
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 07:00
Expedição de Certidão.
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15/12/2022 13:36
Inclusão do Juízo 100% Digital
-
15/12/2022 13:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2022
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Documento Comprobatório • Arquivo
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