07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IPIRÁ INTIMAÇÃO 0003094-84.2018.8.05.0106 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Ipirá Reu: Diego Sampaio Nascimento Reu: Denilson Oliveira Santos Advogado: José Hugo Farias De Oliveira (OAB:BA34595) Testemunha: Jessé Lima Santana Testemunha: Anderson De Jesus Oliveira Testemunha: Dayana Santos De Souza Testemunha: Edcarlos Azevedo Teixeira Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IPIRÁ Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0003094-84.2018.8.05.0106 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IPIRÁ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DIEGO SAMPAIO NASCIMENTO e outros Advogado(s): JOSÉ HUGO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB:BA34595) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face dos acusados DIEGO SAMPAIO NASCIMENTO e DENILSON OLIVEIRA SANTOS, em tese, pela prática dos delitos tipificados nos art. 33, caput, c/c art. 35 da Lei n. 11.343/06 e art. 244-B da Lei nº 8069/90, na forma do art. 69 do Código Penal, além do art. 180, caput do Código Penal em face do acusado DIEGO SAMPAIO NASCIMENTO.

Devidamente citados, os denunciados apresentaram suas respectivas respostas à acusação nos ID’s 177985743 (Denilson) e 449464422(Diego).

Voltam os autos com pedido de extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição em perspectiva dos delitos de receptação e corrupção de menores, pleito formulado na peça de Resposta à Acusação pela Defesa do denunciado DIEGO SAMPAIO NASCIMENTO, ID 449464422.

Instado, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pelo indeferimento do pedido e reiterou os termos da peça inicial acusatória, ID 466026891. É o breve relato.

Decido.

A inicial acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o fato e as circunstâncias relevantes de forma clara e objetiva, assegurando ao acusado as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, as circunstâncias delitivas foram objetivamente descritas de forma a permitir o regular exercício do direito defesa por parte dos acusados.

Saliente-se que na fase de recebimento da peça acusatória, não se exige “prova” da autoria delitiva, mas apenas “indícios”.

Por fim, quanto às demais questões levantadas – sobre insuficiência probatória –, certo é que o acolhimento e/ou desacolhimento de tais pretensões exige aprofundado exame do mérito da causa, não sendo este o momento oportuno para tal análise.

Compulsando os autos, constata-se que não merece acolhimento a tese defensiva, visto que é prematuro o pedido de reconhecimento da prescrição, visto que a menor pena in abstrato é de 4(quatro) anos, sendo o prazo prescricional em 08(oito) anos, e que a data dos fatos é de 1º de setembro de 2017.

Decorridos, assim, sete anos.

Portanto, não se vislumbra os efeitos da prescrição sobre a pretensão punitiva estatal para os delitos apontados pela defesa.

Ante todas as razões expostas, recebo a denúncia em face de DIEGO SAMPAIO NASCIMENTO e DENILSON OLIVEIRA SANTOS, em tese, pela prática dos delitos tipificados nos art. 33, caput, c/c art. 35 da Lei n. 11.343/06 e art. 244-B da Lei nº 8069/90, na forma do art. 69 do Código Penal, além do art. 180, caput do Código Penal em face do acusado DIEGO SAMPAIO NASCIMENTO.

Intimem-se os réus para audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO – arts. 56 e 57, ambos da Lei nº 11.343/06 – a ser realizada no dia 05/11/2024, às 14h.

Deve o cartório viabilizar as diligências cabíveis para a realização da audiência na modalidade TELEPRESENCIAL.

I – Intimem-se os acusados, advogados, a Defensoria Pública, o Representante do Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia e, havendo requerimento dos réus, as testemunhas arroladas nas defesas que tenham endereços nesta comarca.

I.1 – Os servidores públicos – policiais ou não – deverão ser requisitados aos respectivos superiores hierárquicos.

I.2 - Expeça-se carta precatória para intimação das testemunhas e/ou réus residentes e/ou domiciliadas em outras Comarcas; I.3 - Nas precatórias que forem expedidas deverá ser informada a data da realização da audiência de instrução designada por este juízo, devendo as partes participarem através do link da sala virtual; II – Estando o acusado preso nesta Comarca (ainda que por outro motivo) deverá ser requisitado à autoridade policial que os apresente em juízo em obediência ao disposto no artigo 399, § 1º, CPP.

Deve o cartório viabilizar as diligências cabíveis para a realização da audiência no formato telepresencial.

Atribuo a presente decisão força de mandado de citação/intimação/ofício.

Expedientes necessários.

Ipirá/BA, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL IGLESES VEIGA Juiz de Direito
02/09/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 17:51

Conclusos para despacho
26/02/2022 12:09

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.
26/02/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
08/02/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
22/01/2022 22:39

Devolvidos os autos
22/09/2021 17:07

Juntada de Certidão
22/09/2021 17:07

Juntada de Certidão
15/03/2021 17:18

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
31/08/2020 09:59

PETIÇÃO
19/08/2020 17:10

RECEBIMENTO
14/08/2020 11:44

MERO EXPEDIENTE
17/07/2020 16:56

CONCLUSÃO
17/07/2020 16:56

RECEBIMENTO
12/02/2020 10:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/02/2020 10:06

JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
03/02/2020 09:02

MANDADO
03/02/2020 09:01

MANDADO
30/01/2020 08:34

DOCUMENTO
28/01/2020 15:32

MANDADO
28/01/2020 15:32

MANDADO
28/01/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/01/2020 10:40

MANDADO
28/01/2020 10:40

MANDADO
17/01/2020 11:30

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
09/01/2020 18:06

RECEBIMENTO
09/01/2020 18:06

RECEBIMENTO
09/01/2020 18:01

MERO EXPEDIENTE
06/12/2019 17:57

CONCLUSÃO
06/12/2019 17:44

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
02/12/2019 18:20

RECEBIMENTO
14/08/2019 18:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/10/2018 17:55

Ato ordinatório
30/10/2018 17:15

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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