TJBA - 0516532-72.2016.8.05.0080
1ª instância - 7º Vara das Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 02:14
Publicado Decisão em 21/07/2025.
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25/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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17/07/2025 17:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/07/2025 10:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/05/2025 11:57
Juntada de Petição de petição
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23/04/2025 15:13
Conclusos para decisão
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19/02/2025 17:59
Juntada de Certidão
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25/10/2024 15:02
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0516532-72.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Jocimara Souza Britto Lobao Advogado: Lorena Carla Soares Delfino Goncalves (OAB:BA20101) Interessado: Empreendimentos Imobiliarios Damha - Feira De Santana I - Spe Ltda Advogado: Felipe Varela Caon (OAB:PE32765) Terceiro Interessado: Sefaz Secretaria Da Fazenda Municipal De Feira De Santana Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Comarca de Feira de Santana Fórum Desembargador Filinto Bastos.
Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA.
CEP.: 44.001-900.
Telefone: (75) 3602-5905.
E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0516532-72.2016.8.05.0080 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOCIMARA SOUZA BRITTO LOBAO RÉU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, regulamentado pela Portaria 01/2024 deste Juízo, publicada em 14 de junho de 2024, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos às partes para no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o auto de avaliação ID 467612082 Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] DANIELA BIANCA BRAGA DE SOUSA Técnico(a) Judiciário(a) -
08/10/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 01:05
Mandado devolvido Positivamente
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04/09/2024 13:57
Expedição de Mandado.
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03/09/2024 11:53
Juntada de Certidão
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04/07/2024 18:26
Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 10/06/2024 23:59.
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28/05/2024 16:33
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/05/2024 22:09
Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.
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17/05/2024 22:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
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07/05/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 10:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/05/2023 09:30
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2023 08:19
Conclusos para decisão
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03/05/2023 18:22
Juntada de Petição de petição
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27/04/2023 11:24
Juntada de Petição de petição
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05/04/2023 15:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/03/2023 16:45
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2023 16:36
Conclusos para decisão
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17/03/2023 14:54
Juntada de decisão
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09/02/2023 11:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/02/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
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21/11/2022 23:08
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2022 23:08
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
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30/08/2022 00:00
Documento
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26/08/2022 00:00
Expedição de Ofício
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06/07/2022 00:00
Documento
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06/07/2022 00:00
Publicação
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04/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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19/05/2022 00:00
Mero expediente
-
19/05/2022 00:00
Concluso para Despacho
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08/02/2022 00:00
Publicação
-
08/02/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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03/09/2021 00:00
Reforma de decisão anterior
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03/09/2021 00:00
Concluso para Despacho
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03/09/2021 00:00
Petição
-
06/08/2021 00:00
Publicação
-
06/08/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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28/07/2021 00:00
Outras Decisões
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28/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
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15/07/2021 00:00
Petição
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04/05/2021 00:00
Publicação
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03/05/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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22/04/2021 00:00
Mero expediente
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22/04/2021 00:00
Concluso para Despacho
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21/04/2021 00:00
Petição
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06/04/2021 00:00
Publicação
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31/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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16/03/2021 00:00
Mero expediente
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16/03/2021 00:00
Concluso para Despacho
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16/03/2021 00:00
Reativação
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16/03/2021 00:00
Petição
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22/02/2021 00:00
Por decisão judicial
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11/11/2020 00:00
Publicação
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11/11/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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22/10/2020 00:00
Execução Frustrada
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22/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
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21/10/2020 00:00
Petição
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16/10/2020 00:00
Publicação
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15/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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14/10/2020 00:00
Documento
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14/10/2020 00:00
Mero expediente
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14/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
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30/05/2020 00:00
Petição
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09/07/2019 00:00
Publicação
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05/07/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/07/2019 00:00
Mero expediente
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03/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
04/05/2019 00:00
Publicação
-
30/04/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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08/04/2019 00:00
Reforma de decisão anterior
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17/03/2019 00:00
Petição
-
25/10/2018 00:00
Concluso para Despacho
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19/10/2018 00:00
Petição
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12/10/2018 00:00
Petição
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18/09/2018 00:00
Publicação
-
14/09/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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16/08/2018 00:00
Concluso para Sentença
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16/08/2018 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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06/08/2018 00:00
Petição
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04/08/2018 00:00
Publicação
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01/08/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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27/07/2018 00:00
Mero expediente
-
18/07/2018 00:00
Concluso para Despacho
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01/11/2017 00:00
Publicação
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30/10/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/10/2017 00:00
Mero expediente
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09/06/2017 00:00
Petição
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09/06/2017 00:00
Expedição de Certidão
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09/06/2017 00:00
Mandado
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05/06/2017 00:00
Concluso para Despacho
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03/06/2017 00:00
Petição
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25/05/2017 00:00
Petição
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17/05/2017 00:00
Expedição de Mandado
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16/05/2017 00:00
Documento
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16/05/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
16/05/2017 00:00
Expedição de Ofício
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03/05/2017 00:00
Petição
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04/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
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04/04/2017 00:00
Mandado
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09/03/2017 00:00
Publicação
-
08/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
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07/03/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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07/03/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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07/03/2017 00:00
Audiência Designada
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24/02/2017 00:00
Publicação
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22/02/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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21/02/2017 00:00
Liminar
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17/02/2017 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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04/02/2017 00:00
Petição
-
31/01/2017 00:00
Publicação
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27/01/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/01/2017 00:00
Liminar
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20/01/2017 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
20/01/2017 00:00
Petição
-
18/01/2017 00:00
Publicação
-
16/01/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/01/2017 00:00
Mero expediente
-
09/01/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
09/01/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2017
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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