11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0793650-28.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Dina Lucia Passos Mendes Goncalves Advogado: Rebeca Vargas Da Mota De Oliveira Martins (OAB:BA16513) Advogado: Ana Karine Soares Cabral (OAB:BA36670) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 0793650-28.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: DINA LUCIA PASSOS MENDES GONCALVES Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: REBECA VARGAS DA MOTA DE OLIVEIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REBECA VARGAS DA MOTA DE OLIVEIRA MARTINS, ANA KARINE SOARES CABRAL DECISÃO Vistos, etc.

O Exequente requereu a penhora online (em dinheiro), através do bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, em conta bancária de titularidade da Parte Executada em montante suficiente à garantia da execução.

Antes de enfrentar propriamente o pleito do Exequente, oportuno ponderar que o CNJ, ao deparar-se com o assombroso número de Execuções Fiscais em curso nos órgãos judicias brasileiros, afirma que os processos de execução fiscal são “os principais responsáveis pela alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário”, considerando a execução o grande “gargalo” desse fluxo, vide BRASIL.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Justiça em Números 2020, p. 150-160.

Diante desse cenário, algumas práticas vêm sendo implementadas pelo órgão, a fim de tentar enfrentar esse contexto, com foco nas medidas extrajudiciais, como o estímulo a Programas de Parcelamentos e as possibilidades de protesto cartorário da dívida e inclusão do devedor nos órgãos de restrição creditícia, tudo com vistas a reduzir a atuação jurisdicional nas cobranças fiscais, em especial em situações como o caso em tela.

Oportuno esclarecer que a matéria relativa à impenhorabilidade é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, conforme remansosa Jurisprudência: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 833, X, DO NCPC.

DESNECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA DE CAUSA DE IMPENHORABILIDADE LEGAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (STJ - AREsp: 2149064 PR 2022/0178598-7, Rel.

Min.

Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF5, P: DJ 22/08/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD.

IMPENHORABILIDADE.

LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 83 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (STJ – AREsp: 2143745 - SC 2022/0169290-9, Rel.

Min.

Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF5, P: DJ 10/08/2022) Agravo de instrumento.

Interposição contra r. decisão singular que negou imediata liberação de valores salariais bloqueados em conta corrente.

Alegação de impenhorabilidade legal, fundada em norma cogente.

Efeito ativo deferido.

Análise dos autos que revela que o valor atingido tem natureza salarial.

Impenhorabilidade absoluta.

Natureza do crédito incompatível com as hipóteses de mitigação.

Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício.

Sobre o tema: "Impenhorabilidade de salário – Acolhimento da impugnação formulada um mês depois do efetivo bloqueio - Possibilidade - Matéria de ordem pública.

A norma que institui a impenhorabilidade absoluta é de ordem pública e de interesse social, podendo a impenhorabilidade por tal circunstância ser arguida em qualquer fase do processo de execução, mediante simples petição, dada a nulidade absoluta do ato de constrição.

Agravo desprovido".

Recurso de agravo, portanto, conhecido e PROVIDO, confirmando-se a tutela de urgência (pág. 125), para o levantamento do bloqueio sobre o valores salariais do agravante.

Sem incidência de verbas sucumbenciais, diante do desfecho. (TJ-SP - AI: 0100597-76.2019.8.26.9001, Rel.: Cândido Alexandre Munhóz Pérez, J: 31/07/2020, T2, P: 31/07/2020) Ressalto que o valor exequendo é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, conforme entendimento assente na Jurisprudência de diversos Tribunais e sedimentada pelo STJ, debruçando-se sobre a previsão do inciso X do art. 833 do CPC, valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis.

Tal postura jurisprudencial reflete a preocupação do legislador em proteger o mínimo indispensável para a manutenção do próprio devedor e de sua família, estabelecida com objetivo de atender a dignidade da pessoa humana, buscando a tutela do mínimo existencial e subsistência; bem como assegurar o funcionamento das pessoas jurídicas, em sua maioria micro e pequenas empresas, que são propulsoras da economia.

Filio-me, pois, ao entendimento de ser possível ao cidadão poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda.

A interpretação mais adequada, indica que a regra de impenhorabilidade constante no inciso X do art. 833 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar as reservas de capital poupadas nas mais variadas modalidades de contas e investimentos bancários, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1895170 MG 2020/0237082-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 19/10/2020) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VERBA EM CONTA POUPANÇA.

CONSTRIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

NÃO ATENDIMENTO PELA CORTE LOCAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2.

Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.976.153/DF, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, T-4, J: 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD.

MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL.

AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO.

Ressalvados os poucos e expressos casos em que a lei admite penhora de quaisquer valores, devem ser liberados aqueles que não alcançam 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária alcançada eletronicamente na execução fiscal. (TJ-SP - AI: 20026874720228260000 SP 2002687-47.2022.8.26.0000, Rel.

Botto Muscari, .

J. em 04/04/2022, 18ª Câmara de Direito Público, P. 04/04/2022) Desse modo, INDEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em nome da Parte Executada.

Determino a suspensão do feito à luz do art. 40 da LEF.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito
08/10/2024 17:08

Expedição de decisão.
08/10/2024 12:58

Desentranhado o documento
08/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
28/04/2024 02:31

Decorrido prazo de DINA LUCIA PASSOS MENDES GONCALVES em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:12

Publicado Decisão em 05/04/2024.
10/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 14:49

Expedição de decisão.
03/04/2024 14:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/03/2024 01:20

Decorrido prazo de DINA LUCIA PASSOS MENDES GONCALVES em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 03:27

Decorrido prazo de DINA LUCIA PASSOS MENDES GONCALVES em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 20:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:28

Conclusos para decisão
24/02/2024 04:02

Publicado Despacho em 23/02/2024.
24/02/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:59

Expedição de despacho.
21/02/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:25

Conclusos para decisão
01/02/2024 07:40

Juntada de Petição de procuração
01/02/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/07/2017 00:00

Documento
21/07/2017 00:00

Bloqueio/penhora on line
21/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
20/07/2017 00:00

Documento
19/07/2017 00:00

Bloqueio/penhora on line
19/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
05/06/2017 00:00

Concluso para Despacho
27/04/2017 00:00

Petição
08/04/2016 00:00

Publicação
06/04/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/04/2016 00:00

Assistência Judiciária Gratuita
04/04/2016 00:00

Concluso para Despacho
04/04/2016 00:00

Petição
09/10/2015 00:00

Expedição de Certidão
08/10/2015 00:00

Expedição de Ofício
02/09/2015 00:00

Mero expediente
02/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
09/08/2013 00:00

Expedição de Certidão
09/08/2013 00:00

Documento
02/05/2013 00:00

Expedição de Mandado
22/04/2013 00:00

Mero expediente
22/04/2013 00:00

Concluso para Despacho
19/04/2013 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
31/10/2012 00:00

Expedição de Carta
03/10/2012 00:00

Mero expediente
03/10/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
03/10/2012 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2012

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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