TJBA - 8002146-55.2024.8.05.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8002146-55.2024.8.05.0248 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Serrinha Autor: Banco Pan S.a Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Reu: Edivaldo Marques Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8002146-55.2024.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: BANCO PAN S.A Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) REU: EDIVALDO MARQUES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que litigam as partes acima nominadas, qualificadas na petição inicial.

Parte autora almeja busca e apreensão do veículo chassi n.º 9BD17164LA5448729, ano de fabricação 2009 e modelo 2010, placa JSH3281, renavam *01.***.*69-35.

Afirmou que a parte ré deixou de pagar a(s) parcela(s) desde 10/06/2023 até a presente data.

Documentação exibida: (i) documento de trânsito indicando que a alienação fiduciária foi registrada (CC, art. 1.361, §1º): id 451948564; (ii) comprovação da mora mediante carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (D.L. 911/69, art. 2º, §2º e Súmula/STJ 72) ou, ainda, “por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal” (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, DJe de 16/3/2023): id 451948566; (iii) instrumento de contrato (id 451948563).

Postulou a parte autora concessão de liminar de busca e apreensão do veículo discriminado no id 451948406, p. 2, para ser consolidada como sua possuidora e proprietária. *** Da análise dos presentes autos, infere-se que a parte ré formalizou contrato de financiamento junto à parte autora, dando como garantia, em sede de alienação fiduciária, o próprio veículo adquirido com os recursos disponibilizados pela instituição financeira, acionante.

Os documentos acostados indicam, em cognição sumária, ter havido o vencimento antecipado da dívida, o que, por conduto do artigo 3° do Decreto Lei 911/69, autoriza, como regra, o credor a requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, inclusive com pedido liminar, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Confira-se a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Presentes, assim, os requisitos exigidos para a concessão. *** Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, concedo a liminar, determinando a busca e apreensão do bem acima individuado e a lavratura do termo de compromisso do depositário, cujo nome e qualificação deverão ser declinados nos autos pela parte autora previamente à constrição.

Cite-se a parte ré, que disporá do prazo de cinco (5) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e de quinze (15) dias para oferecer resposta, sob pena de revelia e confissão ficta, tudo a contar da execução da liminar (DL 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º).

Nos termos da lei (Decreto-Lei nº. 911/69, art. 3º, §14), “O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)”.

Certifique-se o recolhimento integral das custas.

Após, expeça-se mandado de busca e apreensão, citação e intimação.

Serve cópia da presente como ofício e mandado de busca e apreensão, citação e intimação.

Demais expedientes necessários.

Intimem-se.

Serrinha, data conforme sistema.

Matheus Góes Santos Juiz de Direito