TJBA - 8004945-70.2022.8.05.0271

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais, Fazendapublica e Acidentes de Trabalho - Valenca

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO RUDIVAL PALMA SANTOS

CPF *61.***.*94-87

Advogados

UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM

OAB: 61783/BA

CPF *96.***.*94-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV

CNPJ: 09.317.177/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

VANESSA CORREIA DO SACRAMENTO

CPF *45.***.*40-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2025 12:20

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

  • 09/04/2025 10:44

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2025 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2025 09:50

    Juntada de Petição de comunicações

  • 01/04/2025 11:21

    Expedição de intimação.

  • 01/04/2025 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 10:27

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2025 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 13:06

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 26/02/2025 13:05

    Expedição de intimação.

  • 26/02/2025 08:52

    Expedição de intimação.

  • 26/02/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:52

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2025 09:36

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/01/2025 19:22

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 01/12/2024 01:13

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

  • 11/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CÍVEIS COM.

    FAZ.

    PUB.

    E ACID.

    TRAB.

    DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8004945-70.2022.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Valença Requerente: Benedito Rudival Palma Santos Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Terceiro Interessado: Vanessa Correia Do Sacramento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CÍVEIS COM.

    FAZ.

    PUB.

    E ACID.

    TRAB.

    DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004945-70.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CÍVEIS COM.

    FAZ.

    PUB.

    E ACID.

    TRAB.

    DE VALENÇA REQUERENTE: BENEDITO RUDIVAL PALMA SANTOS Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do ESTADO DA BAHIA.

    As partes apresentaram seus cálculos, e como este Juízo não possui conhecimentos técnicos, foi determinada Perícia Contábil.

    Laudo Pericial id. 430084836 e 430084843.

    Certidão da secretaria id. 449430959, informando que não houve manifestação da parte executada acerca do Laudo.

    Eis o relatório, decido.

    Em análise ao quanto determinado no título executivo, verifica-se que o Laudo Pericial id. 4430084836 e 430084843 está em consonância com o quanto estabelecido em sentença/acordão, sendo imperiosa a sua homologação, vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

    HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA.

    INOCORRÊNCIA.

    VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

    LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    I - (…) III – Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto.

    Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte.

    IV - Constatado que os cálculos do laudo pericial judicial foram elaborados com a estrita observância da norma legal e profissional habilitado, justificou-se a homologação judicial do referido documento, razão pela qual o decisum não merece reforma.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 504XXXX-46.2020.8.09.0000, Rel.

    Des.

    FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2020) Nesse sentido, o Laudo Pericial goza de presunção de veracidade, de modo que não havendo prova determinante para a sua anulação o parecer elaborado por perito judicial deve ser considerado.

    Assim entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

    LAUDO PERICIAL. 1. (…) 3.

    O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que não havendo nenhuma prova hábil a elidir o seu teor conclusivo, é de sê-lo considerado. 4.

    A decisão proferida, homologando laudo pericial contábil, não merece reparos, sendo certo que o descontentamento da parte, em relação ao débito devido, não tem o condão de macular o decisum.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 518XXXX-40.2018.8.09.0000, Rel.

    Des.

    NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, DJe de 26/09/2018) Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial ids, 430084836 e 430084843 declaro devido a parte exequente os valores ali constantes, qual seja: R$ R$ 4.885,40 (quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), expeça-se ofício RPV.

    Desse modo, destaca-se o quanto tido em Laudo Pericial, vejamos: “O índice de correção utilizado nesse trabalho é de acordo com o manual de cálculo da Justiça Federal, onde; os valores a serem atualizados de janeiro/2001 a novembro/2021 IPCA-E/IBGE (em razão da extinção da Ufir como indexador, pelo art. 29, § 3º, da MP n. 1.973-67/2000).

    RE n. 870.947 e RE n. 870.947 ED (Tema 810), REsp n.1.492.221, n. 1.495.144 e n. 1.495.146 (Tema 905).

    O percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000.

    A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) e a partir de dezembro /2021 o índice SELIC conforme o art. 3º da EC n. 113/2021.

    Enquanto os juros de mora, foram calculados a partir da data da citação em 22 de março de 2021 até novembro de 2021 conforme comando do manual de cálculo da Justiça Federal, onde; os valores a serem atualizados a partir de maio/2012 a nov./2021 sendo o devedor a Fazenda Pública deve utilizar mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: • 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; • 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada nos demais casos, de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991,com alterações da MP n. 567,convertida na Lei n. 12.703/2012 e Art. 406 da Lei n.10.406/2002 –Código Civil.

    A partir de dezembro de 2021 utilizar a SELIC acumulada mensalmente conforme art. 3º da c Para este trabalho foi utilizado apenas o IPCA-E conforme legislação supramencionada uma vez que, os valores a serem ajustados ocorrera antes da EC n. 113/2021.

    Os juros de mora não foram calculados devido a data da citação ocorrer após a emenda constitucional.

    O valor total acumulado com a correção monetária, correspondem até esta data R$ 4885,40 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco, e quarenta centavos). ”.

    Ademais, não há necessidade de expedição de ofício referente a valor incontroverso, uma vez que os cálculos periciais foram homologados e foi declarada a quantia que a parte exequente faz jus.

    Por fim, tendo o perito cumprido o encargo determinado por este magistrado, a secretaria providências necessárias para liberação dos honorários.

    Havendo procuração da parte autora outorgando poderes para o causídico receber e dar quitação, expeça-se na conta bancária indicada no id. 451470065.

    Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

    Feito isento de custas.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    VALENÇA/BA, 8 de outubro de 2024.

    Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

  • 08/10/2024 15:48

    Expedição de intimação.

  • 08/10/2024 14:13

    Expedição de intimação.

  • 08/10/2024 14:13

    Homologado o pedido

  • 01/08/2024 10:28

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2024 23:59.

  • 03/07/2024 12:55

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 28/06/2024 10:25

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 10:22

    Expedição de intimação.

  • 28/06/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 16:24

    Expedição de intimação.

  • 05/06/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2024 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 17:54

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 16:52

    Decorrido prazo de UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM em 08/04/2024 23:59.

  • 19/03/2024 23:05

    Publicado Intimação em 14/03/2024.

  • 19/03/2024 23:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 12/03/2024 13:01

    Expedição de intimação.

  • 12/03/2024 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 08:52

    Expedição de intimação.

  • 05/03/2024 08:48

    Expedição de intimação.

  • 05/03/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 11:43

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/11/2023 22:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/11/2023 17:30

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/10/2023 05:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 04:17

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 04:16

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 21:46

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.

  • 02/10/2023 18:27

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.

  • 02/10/2023 14:54

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2023 14:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/10/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2023 18:30

    Publicado Intimação em 19/09/2023.

  • 30/09/2023 18:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

  • 30/09/2023 16:18

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 29/09/2023 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 13:38

    Expedição de intimação.

  • 18/09/2023 13:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2023 17:50

    Expedição de intimação.

  • 14/09/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 08:29

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 31/08/2023 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 14:00

    Expedição de intimação.

  • 23/07/2023 10:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 13:24

    Expedição de intimação.

  • 19/07/2023 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/07/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 17:09

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 27/06/2023 20:22

    Decorrido prazo de UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM em 22/06/2023 23:59.

  • 03/06/2023 10:42

    Publicado Intimação em 29/05/2023.

  • 03/06/2023 10:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

  • 26/05/2023 16:12

    Expedição de intimação.

  • 26/05/2023 16:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/05/2023 02:56

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 15:47

    Expedição de citação.

  • 19/04/2023 15:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/04/2023 15:47

    Julgado procedente o pedido

  • 03/03/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 10:28

    Juntada de Petição de réplica

  • 24/02/2023 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 17:39

    Expedição de citação.

  • 09/02/2023 17:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/01/2023 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 09:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 10:37

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 14/12/2022 10:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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