TJBA - 0506433-86.2016.8.05.0001
1ª instância - 8Vara Civel - Salvador
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 15:43
Expedição de E-Carta.
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18/07/2025 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/07/2025 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 17:55
Conclusos para despacho
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04/11/2024 16:32
Juntada de informação
-
01/11/2024 10:23
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2024 14:43
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0506433-86.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Nataline Santos Almeida Registrado(a) Civilmente Como Nataline Santos Almeida Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Interessado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.
Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0506433-86.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: NATALINE SANTOS ALMEIDA Requerido(a) INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos, etc...
Encerrada a fase postulatória, verifico a necessidade de saneamento do processo, resolvendo as questões processuais pendentes e organizando o feito para o julgamento da lide, nos termos do art. 357 do CPC.
I.
Da inépcia de petição inicial Não deve prosperar a preliminar de inépcia da inicial alegada pelo réu, pois os documentos que instruem a petição inicial demonstram a existência do fato jurídico que fundamenta a pretensão, sendo suficientes para a propositura da demanda.
Em sede de ação de cobrança de seguro DPVAT, o laudo do IML não é documento imprescindível ao processamento da demanda, pois as lesões corporais alegadamente sofridas pelo autor podem ser provadas por outros meios, inclusive através de prova pericial.
Neste sentido, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - LAUDO DO IML - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPROPRIEDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA - PERÍCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
A ausência de prévio requerimento administrativo de pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT à seguradora não afasta o direito da parte de recorrer ao Judiciário para o recebimento da indenização pretendida.
O laudo de exame de corpo de delito do IML não é documento indispensável à propositura de ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório, haja vista a possibilidade dilação probatória nos autos, com a realização de perícia médica para apuração da existência de sequelas e o grau de invalidez decorrentes do acidente de trânsito que vitimou o postulante.
O art. 130 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas quanto ao poder-dever do juiz em dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de ofício, a realização das provas que julgar necessárias para o deslinde do litígio. (TJ-MG.
AC 10024122670458001 MG.
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL.
DJE 21/05/2013.
Julgamento em 9 de Maio de 2013.
Relator Luciano Pinto).
Não se deve confundir documentos indispensáveis à propositura da ação, com aqueles que são meramente úteis ao autor, pois enquanto a ausência dos primeiros impede a continuidade da demanda, estes últimos apenas interferem no acolhimento da pretensão autoral.
Por isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.
II.
Da carência da ação por falta de interesse de agir Do mesmo modo, não deve prosperar a preliminar de falta de interesse de agir em razão da quitação, pois saber se o pagamento da indenização efetuado pela seguradora foi regular é matéria que deve ser enfrentada no mérito.
Ademais, a presunção de veracidade dos atos jurídicos é apenas relativa, de modo que pode ser afastada quando houver provas em sentido contrário, que é justamente o que se pretende demonstrar com a propositura da presente demanda.
Ante o exposto, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir.
III.
Da inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A Diante da concordância da parte autora, defiro a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A como litisconsorte passiva.
Retifique-se o cadastro processual para incluir a seguradora no polo passivo da demanda.
IV.
Do requerimento de prova pericial Defiro a produção de prova pericial, nomeando para tanto o Dr.
JETHER RODRIGUES MARTINS, CREMEB-9825, devidamente cadastrado junto ao e.
Tribunal de Justiça da Bahia, fixando desde já os honorários em R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
O perito nomeado deverá ser notificado para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias.
Em caso de recusa, deverá apresentar justificativa do motivo legítimo, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua intimação (art. 467 do NCPC), sob pena de reputar-se renunciado o direito de recusar (art. 157, §1º do NCPC).
O nomeado deverá indicar dia e hora para o início da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias.
Os honorários periciais deverão ser depositados pelo réu, em conta judicial da seguinte forma: a) 50% (cinquenta por cento) no prazo de 05 (cinco dias); b) 50% (cinquenta por cento) após a entrega do laudo, ficando desde já autorizado o levantamento pelo perito da primeira parte dos honorários depositados, desde que juramentado.
Como quesitos do juízo, adoto os seguintes: 1) A parte autora sofreu lesão diretamente decorrente de acidente de trânsito? 2) Qual foi a lesão sofrida pelo autor? 3) A lesão provocou invalidez permanente? Se positivo, a invalidez é parcial ou total? 4) Qual é a extensão das perdas anatômicas ou funcionais decorrentes do acidente? 5) A referida lesão é suscetível de amenização proporcionada por alguma medida terapêutica ? O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, §2º, do CPC).
Advirto a parte autora que o não comparecimento na data indicada para a perícia, sem justificativa documentalmente comprovada, importará no julgamento do feito com base nas provas acostadas com a inicial e no exame médico realizado pela Seguradora à época do pedido administrativo.
Cabe à parte autora apresentar todos os exames realizados e se apresentar trajando roupas folgadas, de modo a facilitar o exame.
Intimem-se as partes para se manifestar sobre a indicação do perito, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho.
P.
I.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 25 de setembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito VFA -
26/09/2024 17:30
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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06/09/2024 10:41
Conclusos para despacho
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05/06/2024 08:54
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/05/2024 23:59.
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05/06/2024 08:54
Decorrido prazo de NATALINE SANTOS ALMEIDA em 29/05/2024 23:59.
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03/06/2024 01:04
Publicado Despacho em 22/05/2024.
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03/06/2024 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
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28/05/2024 17:12
Juntada de Petição de petição
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10/05/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2024 12:28
Conclusos para despacho
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14/03/2024 13:20
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 20:56
Publicado Intimação em 07/03/2024.
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13/03/2024 20:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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05/03/2024 13:58
Expedição de carta via ar digital.
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05/03/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 22:00
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/11/2023 23:59.
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19/10/2023 12:32
Expedição de carta via ar digital.
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19/10/2023 12:28
Juntada de Certidão
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13/07/2023 22:55
Decorrido prazo de NATALINE SANTOS ALMEIDA em 07/07/2023 23:59.
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27/06/2023 17:53
Expedição de carta via ar digital.
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15/06/2023 05:34
Publicado Decisão em 14/06/2023.
-
15/06/2023 05:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
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14/06/2023 11:54
Juntada de Petição de petição
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13/06/2023 12:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/06/2023 09:49
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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03/04/2023 14:04
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 15:10
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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21/03/2023 13:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/03/2023 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 23:59
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 15:42
Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
-
01/11/2022 15:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
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21/10/2022 12:46
Juntada de Petição de petição
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11/10/2022 11:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
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11/10/2022 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2022 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
10/06/2022 00:00
Publicação
-
08/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/06/2022 00:00
Antecipação de tutela
-
03/06/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
30/05/2022 00:00
Processo Redistribuído por Direcionamento
-
30/05/2022 00:00
Redistribuição de processo - saída
-
30/05/2022 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
-
19/05/2022 00:00
Publicação
-
18/05/2022 00:00
Petição
-
17/05/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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16/05/2022 00:00
Mero expediente
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29/05/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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26/05/2020 00:00
Petição
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23/05/2020 00:00
Publicação
-
21/05/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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20/05/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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04/09/2019 00:00
Expedição de documento
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03/09/2019 00:00
Documento
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03/09/2019 00:00
Expedição de Ofício
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28/09/2017 00:00
Expedição de Ofício
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08/10/2016 00:00
Publicação
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05/10/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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04/10/2016 00:00
Incompetência
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16/09/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
15/09/2016 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
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15/09/2016 00:00
Redistribuição de processo - saída
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15/09/2016 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
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14/09/2016 00:00
Publicação
-
13/09/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/09/2016 00:00
Incompetência
-
06/09/2016 00:00
Concluso para Despacho
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02/02/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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