08/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:27

Decorrido prazo de ITAPARICA BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 00:31

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/01/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
03/12/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:45

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8051402-97.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Consorcio Naciguat Advogado: Evelin Ferreira Dos Santos Nascimento (OAB:BA58052) Advogado: Ricardo Gesteira Ramos De Almeida (OAB:BA20328) Advogado: Andre Brandao Fialho Ribeiro (OAB:BA22894) Advogado: Rodrigo Do Valle Oliveira (OAB:BA35038) Advogado: Larissa Gomes Silva Da Paz (OAB:BA61623) Executado: Itaparica Beach Resort Empreendimento Imobiliario Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8051402-97.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONSORCIO NACIGUAT Requerido(a) EXECUTADO: ITAPARICA BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Vistos, etc...

Trata-se de pedido de reconsideração, formulado pela parte autora em face do despacho que indeferiu o pedido de realização de pesquisa eletrônica de eventuais imóveis em nome da executada através do sistema CNIB.

Ocorre que não há como acolher o pleito, visto que não houve qualquer alteração de fato ou de direito que justifique a reconsideração da mencionada decisão.

Ainda, tem-se que os Registros de Imóveis no Brasil são públicos e de livre consulta, não tendo, portanto, razoabilidade em a parte exequente pleitear a transferência de tal ônus para o Poder Judiciário.

Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PESQUISA DE BENS.

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB.

DESVIRTUAMENTO.

CONSULTA EXTRAJUDICIAL.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

OFENSA NÃO VERIFICADA.

A pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), de acordo com o Provimento nº 89, do Conselho Nacional de Justiça, tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registro de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no artigo 37, da Lei nº 11.977/2009.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas.

Os sistemas SREI e CNIB não foram criados para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes.

Os bancos de dados da CNIB e do SREI são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, sendo-lhe possível proceder, por conta própria, às buscas disponíveis.

Não obstante ser de direito a colaboração do Magistrado no sentido de fornecer prestação jurisdicional justa e efetiva, é certo que a instrução processual é ônus que compete à parte, não havendo de ser transferida ao Judiciário sem que antes a própria parte tenha esgotado os meios ao seu legítimo alcance. (TJ-DF 07268155520228070000 1657983, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) Sendo assim, não conheço do pedido de reconsideração formulado pelo requerente.

Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à presente execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 30 de setembro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta
30/09/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 21:56

Decorrido prazo de ITAPARICA BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 16:21

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 01:23

Publicado Despacho em 12/06/2024.
13/06/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
27/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:55

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:53

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:36

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIGUAT em 14/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:32

Publicado Despacho em 01/02/2024.
03/02/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
02/02/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 14:17

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIGUAT em 07/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:40

Conclusos para decisão
20/10/2023 21:48

Publicado Despacho em 10/10/2023.
20/10/2023 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
09/10/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:08

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:37

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:41

Decorrido prazo de ITAPARICA BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 19/12/2022 23:59.
10/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 16:45

Expedição de carta via ar digital.
26/10/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 10:23

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIGUAT em 15/07/2022 23:59.
26/06/2022 15:46

Publicado Decisão em 21/06/2022.
26/06/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
20/06/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2022 08:52

Outras Decisões
26/04/2022 11:16

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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