26/02/2025 03:37

Decorrido prazo de PAULO CABRAL TAVARES em 01/11/2024 23:59.
26/02/2025 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 04/12/2024 23:59.
26/02/2025 01:40

Decorrido prazo de PAULO CABRAL TAVARES em 01/11/2024 23:59.
26/02/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 04/12/2024 23:59.
31/10/2024 19:29

Publicado Intimação em 10/10/2024.
31/10/2024 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000707-17.2012.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Antonio Cesar Santos Da Silva Advogado: Paulo Cabral Tavares (OAB:BA6498) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000707-17.2012.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: ANTONIO CESAR SANTOS DA SILVA Advogado(s): PAULO CABRAL TAVARES (OAB:BA6498) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, determino que o Cartório retifique a classe judicial do feito para cumprimento de sentença.

Autos conclusos para sopesar impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo a Procuradoria do ente público executado, asseverado excesso de execução, sem, contudo, indicar pormenorizadamente em demonstrativo discriminado e atualizado o valor que entende como adequado.

Por sua vez, o exequente pugna pela improcedência dos embargos manejados pelo executado, sob o fundamento de serem protelatórios. É o breve relatório.

Decido.

De início, cumpre destacar que o art. 525, § 4º do Código de Processo Civil é cristalino em atribuir ônus processual ao executado que alegar excesso de execução no cumprimento de sentença em declarar, de imediato, o valor que entende correto, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, § 5° do aludido Código de Processo Civil.

Interfaceando a norma em apreço com os elementos fático-jurídicos dos autos infere-se que o Executado não se desincumbiu do ônus probatório que detinha, vez que não indicou, de imediato, o valor que entendia como adequado ao cumprimento de sentença e, por arresto, atraiu a regra da rejeição liminar da impugnação, com fundamento no art. 525, § 5° do Código de Processo Civil.

Friso, ainda, que a compensação de tributos devidos à Fazenda Pública não se aplica a requisição de pequeno valor, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no RE 657686/2014.

Fundado no art. 85, §§ 7°, 13 e 17, arbitro honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, não havendo norma de municipal instituidora de valor inferior ao previsto no art. 87 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), requisito pagamento ao ente público municipal para adimplemento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, contado da intimação pessoal desta decisão, a qual deve ser realizada por meio eletrônico direcionado à Procuradoria do ente público municipal, a ser procedida pelo depósito bancário instrumentalizado na plataforma BRBJus.

Acaso exista lei municipal fincando valor aquém ao art. 87 da ADCT e o montante executado seja superior ao máximo estabelecido ao teto do regime geral do INSS, fica, de logo, sem nova conclusão, determinado a formação do precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal, atendo-se o Cartório às exigências insculpidas no Ato Conjunto n° 15, de 07 de julho de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

P.R.I.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado.

Ubatã, na data da assinatura eletrônica.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
08/10/2024 11:22

Expedição de intimação.
08/05/2023 15:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/05/2023 15:21

Julgada improcedente a impugnação à execução de
08/05/2023 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2020 19:20

Conclusos para despacho
10/09/2019 19:26

Devolvidos os autos
12/08/2019 08:55

PETIÇÃO
09/08/2019 14:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/08/2019 13:59

RECEBIMENTO
15/07/2019 11:42

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/06/2019 12:39

MANDADO
17/06/2019 14:43

MANDADO
17/06/2019 14:43

MANDADO
13/06/2019 12:51

MANDADO
07/06/2019 16:58

MERO EXPEDIENTE
01/08/2018 09:15

RECEBIMENTO
14/03/2018 10:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/08/2017 09:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/08/2017 09:23

RECEBIMENTO
23/11/2016 09:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/11/2015 14:08

RECEBIMENTO
17/04/2015 08:16

REMESSA
06/04/2015 12:52

PETIÇÃO
06/04/2015 12:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/04/2015 12:02

RECEBIMENTO
30/03/2015 10:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/03/2015 09:49

RECEBIMENTO
24/03/2015 10:28

MERO EXPEDIENTE
23/03/2015 10:39

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/03/2015 10:18

CONCLUSÃO
19/03/2015 10:50

PETIÇÃO
19/03/2015 10:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/03/2015 10:36

RECEBIMENTO
02/03/2015 11:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/03/2015 11:20

RECEBIMENTO
26/11/2014 12:06

PROCEDÊNCIA
31/07/2014 13:23

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/01/2014 14:22

PETIÇÃO
20/01/2014 14:22

PETIÇÃO
20/01/2014 14:21

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/01/2014 09:11

RECEBIMENTO
04/11/2013 11:26

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/11/2013 08:26

MANDADO
31/10/2013 14:12

DOCUMENTO
29/10/2013 08:54

MANDADO
31/10/2012 14:07

PETIÇÃO
31/10/2012 14:02

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/10/2012 11:33

RECEBIMENTO
19/10/2012 10:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/10/2012 13:00

DOCUMENTO
08/10/2012 12:46

MANDADO
05/10/2012 12:22

MANDADO
05/10/2012 09:48

RECEBIMENTO
04/10/2012 09:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/10/2012 08:22

PETIÇÃO
04/10/2012 08:21

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/10/2012 09:21

CONCLUSÃO
21/09/2012 12:20

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2012

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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