TJBA - 8000606-07.2016.8.05.0036

1ª instância - 1Dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais,Consumidor, Registro Publico e Acidentede Trabalho - Caetite

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Polo Ativo

Partes

CLEMENCIA GOMES SILVEIRA

CPF *36.***.*35-53

Advogados

ANDREA NAYANE GUANAIS AGUIAR GONDIM

OAB: 53877/BA

CPF *36.***.*36-62

RENATO COTRIM MORAIS

OAB: 35835/BA

CPF *70.***.*05-67

Polo Passivo

Partes

MARIA CLEMENCIA DOS SANTOS GOMES

CPF *62.***.*08-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 11:28

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2025 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 11:28

    Expedição de intimação.

  • 17/03/2025 11:26

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000606-07.2016.8.05.0036 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Caetité Requerente: Clemencia Gomes Silveira Advogado: Andrea Nayane Guanais Aguiar Gondim (OAB:BA53877) Interessado: Maria Clemencia Dos Santos Gomes Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Trata-se de ação de interdição e curatela proposta CLEMÊNCIA GOMES SILVEIRA em favor MARIA CLEMÊNCIA DOS SANTOS GOMES, ambas qualificadas na exordial.A autora ingressou a presente ação objetivando a interdição da Sra.

    MARIA CLEMÊNCIA DOS SANTOS GOMES, pelos fatos e circunstâncias descritas na exordial.A autora foi nomeada curadora provisória da requerida, conforme decisão de ID 2473084.

    A condição da interditada foi constatada em relatórios médicos acostados aos autos, bem como em audiência de entrevista, cujo termo encontra-se em ID 2827522.É o breve relatório.Decido.Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, não havendo questões processuais pendentes.Nos termos do que disciplina o art. 1.767 do Código Civil, a interdição é um instituto por meio do qual estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.Os limites da curatela serão determinados de acordo com a potencialidade da pessoa, observando se as disposições constantes do artigo 1.781 a 1.783, do Código Civil, indicando-se curadora, tudo em conformidade com o art. 755 do Código de Processo Civil, do mesmo diploma legal.O laudo médico acostado aos autos atesta que a interditada está classificada na CID 10 como F00.0, sendo considerado retardo mental severo com comprimento significativo do comportamento, sendo necessário vigilância e tratamento.Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, decreto a interdição de MARIA CLEMÊNCIA DOS SANTOS GOMES, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente, sozinha, os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, III, 1.767, I do Código Civil e artigo 755 do CPC, nomeando curadora a Sra.

    CLEMÊNCIA GOMES SILVEIRA, filha da curatelada, considerando-se compromissada, independentemente de assinatura de termo.

    Em consequência JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no inciso I, do art. 487, do CPC.Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do CPC e art. 9, III do CC, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo órgão oficial.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de estilo.Sirva à presente sentença como mandado, carta e ofício.Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, para todos os fins legais.Sem custas.Publique-se.

    Intimem-se.

    CAETITÉ/BA, 25 de janeiro de 2024.BEL.

    JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular.

  • 03/10/2024 20:19

    Expedição de intimação.

  • 03/10/2024 20:19

    Expedição de Edital.

  • 02/10/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 17:26

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 03/03/2024 08:44

    Decorrido prazo de ANDREA NAYANE GUANAIS AGUIAR GONDIM em 23/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 04:21

    Publicado Intimação em 29/01/2024.

  • 10/02/2024 04:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 25/01/2024 17:40

    Expedição de intimação.

  • 25/01/2024 17:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/01/2024 16:07

    Expedição de intimação.

  • 25/01/2024 16:07

    Julgado procedente o pedido

  • 28/03/2023 17:37

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2023 20:20

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 11:27

    Expedição de intimação.

  • 02/03/2023 11:24

    Expedição de ofício.

  • 02/03/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2018 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2018 21:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/01/2017 01:16

    Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL DE CAETITE em 10/10/2016 23:59:59.

  • 14/09/2016 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2016 10:45

    Expedição de ofício.

  • 29/07/2016 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2016 09:49

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2016 13:45

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2016 00:24

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/07/2016 10:00:00.

  • 14/07/2016 00:14

    Decorrido prazo de MARIA CLEMENCIA DOS SANTOS GOMES em 13/07/2016 10:00:00.

  • 14/07/2016 00:14

    Decorrido prazo de CLEMENCIA GOMES SILVEIRA em 13/07/2016 10:00:00.

  • 13/07/2016 13:30

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2016 13:28

    Audiência interrogatório realizada para 13/07/2016 10:00.

  • 29/06/2016 09:27

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2016 09:04

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2016 10:40

    Juntada de termo

  • 15/06/2016 08:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2016 09:36

    Expedição de intimação.

  • 06/06/2016 09:22

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2016 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2016 11:57

    Expedição de intimação.

  • 03/06/2016 11:57

    Expedição de intimação.

  • 03/06/2016 11:57

    Expedição de citação.

  • 03/06/2016 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2016 11:20

    Audiência interrogatório designada para 13/07/2016 10:00.

  • 03/06/2016 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2016 11:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2016 16:27

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2016 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2016

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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