10/05/2025 10:52

Baixa Definitiva
10/05/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
08/01/2025 03:05

Decorrido prazo de THAIS SANTOS MOREIRA em 09/04/2024 23:59.
08/01/2025 03:05

Decorrido prazo de ALAN SANTOS DA ANUNCIACAO em 09/04/2024 23:59.
05/01/2025 04:46

Decorrido prazo de GABRIELA SILVA SADY em 09/04/2024 23:59.
04/01/2025 01:55

Decorrido prazo de JARBAS BOMFIM SANTANA DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
04/01/2025 01:55

Decorrido prazo de ALISSON CARDOSO SILVA em 09/04/2024 23:59.
03/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501415-93.2014.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Luiz Alberto Marcelo Dos Santos Advogado: Thais Santos Moreira (OAB:BA72235) Advogado: Alan Santos Da Anunciacao (OAB:BA56706) Advogado: Jarbas Bomfim Santana Da Silva (OAB:BA67941) Executado: Ingrid Mimoso De Souza Advogado: Gabriela Silva Sady (OAB:BA45302) Advogado: Alisson Cardoso Silva (OAB:BA21451) Executado: Luiz Carlos Carvalho Da Silva Advogado: Gabriela Silva Sady (OAB:BA45302) Advogado: Alisson Cardoso Silva (OAB:BA21451) Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0501415-93.2014.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO MARCELO DOS SANTOS EXECUTADO: INGRID MIMOSO DE SOUZA, LUIZ CARLOS CARVALHO DA SILVA SENTENÇA META - 2/CNJ //Trata-se de ação envolvendo as partes acima mencionadas que transacionaram na fase posterior à sentença.

No Id 439807999, as partes juntaram aos autos a minuta de instrumento de acordo, requerendo a homologação. É o relatório.

DECIDO.

Não há óbice para a homologação de acordo assinado, quando ambas as partes celebram um transação amigável, buscando por fim ao cumprimento de sentença, sendo lícito o objeto da composição, estando os demandantes devidamente representados por advogado.

Referido instrumento de transação encontra-se devidamente assinado pelas partes, inexistindo qualquer óbice à homologação do acordo, salientando-se que, a ausência da assinatura do advogado constituído por uma das partes em tal instrumento não gera a nulidade do ato, consoante entendimento dos Tribunais Pátrios.

Nesse trilhar: 161000887917 JNCCB.104 – ACORDO HOMOLOGADO – (...) No momento em que formalizada a transação equivalente a negócio jurídico, as partes detinham todos os requisitos necessários para a sua validade (CC, art. 104), sendo livremente pactuada - Hipótese na qual, independentemente da constituição do advogado mediante procuração nos autos, tanto no ato da assinatura do acordo, quando no momento da homologação pelo nobre Magistrado, não ocorreu nenhuma nulidade a ser sanada.

Formulação de acordo que prescinde da intervenção de advogado, pois não exige capacidade postulatória, mas mera capacidade civil.

Nulidade não verificada.

Apelo não provido neste tocante. (TJSP – Ap 0023405-97.2002.8.26.0001 – São Paulo – 19ª CDPriv. – Rel.

Ricardo Negrão – DJe 18.12.2012 – p. 1757).

Com efeito, o Judiciário tem de privilegiar e propiciar a pacificação social, formulada entre as partes, a qualquer tempo e em qualquer instância.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, EXTINGO o presente processo com fulcro nos art 513 e ss., 924, III, 487, III, "b", combinados com os arts. 3º §§ 2º e 3º, e art. 139, II e V, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei, se houver.

Expeça-se ofício, comunicado, se necessário, requerido e certificado, independente de novo despacho.

Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, após o transito e julgado, arquivem-se com baixa e demais legais.// Lauro de Freitas (BA), 4 de outubro de 2024.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe.

Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe.

Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.
08/10/2024 16:55

Juntada de intimação
04/10/2024 12:12

Homologada a Transação
04/10/2024 12:01

Conclusos para julgamento
04/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
14/04/2024 11:37

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
20/03/2024 02:50

Publicado Intimação em 15/03/2024.
20/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 15:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:17

Conclusos para despacho
22/11/2023 08:13

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:32

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:12

Processo Desarquivado
26/10/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 09:35

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MARCELO DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.
23/03/2023 04:20

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARVALHO DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
23/03/2023 04:20

Decorrido prazo de INGRID MIMOSO DE SOUZA em 04/11/2022 23:59.
17/03/2023 14:53

Baixa Definitiva
17/03/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/12/2022 02:00

Publicado Despacho em 26/10/2022.
31/12/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
25/10/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:41

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:18

Recebidos os autos
25/10/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2020 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/10/2020 12:13

Juntada de Petição de contra-razões
27/09/2020 09:52

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARVALHO DA SILVA em 27/08/2020 23:59:59.
27/09/2020 09:48

Decorrido prazo de INGRID MIMOSO DE SOUZA em 27/08/2020 23:59:59.
05/09/2020 17:20

Publicado Sentença em 04/08/2020.
25/08/2020 09:52

Juntada de Petição de apelação
03/08/2020 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2020 09:32

Conclusos para julgamento
11/09/2019 09:33

Publicado Intimação em 10/09/2019.
11/09/2019 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 17:49

Expedição de intimação.
03/12/2018 00:00

Documento
05/09/2018 00:00

Petição
10/08/2018 00:00

Petição
07/08/2018 00:00

Petição
10/07/2018 00:00

Publicação
05/07/2018 00:00

Mero expediente
11/07/2017 00:00

Publicação
07/07/2017 00:00

Documento
20/02/2017 00:00

Publicação
16/02/2017 00:00

Documento
16/02/2017 00:00

Petição
30/11/2016 00:00

Publicação
08/11/2016 00:00

Mero expediente
26/10/2016 00:00

Petição
14/10/2016 00:00

Publicação
12/10/2016 00:00

Petição
12/09/2016 00:00

Mero expediente
04/08/2016 00:00

Petição
22/07/2016 00:00

Publicação
19/07/2016 00:00

Documento
15/07/2016 00:00

Petição
15/07/2016 00:00

Petição
14/06/2016 00:00

Publicação
24/05/2016 00:00

Mero expediente
08/03/2016 00:00

Expedição de documento
08/11/2014 00:00

Publicação
29/10/2014 00:00

Mero expediente
02/09/2014 00:00

Petição
29/08/2014 00:00

Publicação
22/08/2014 00:00

Assistência Judiciária Gratuita
25/06/2014 00:00

Petição
19/06/2014 00:00

Publicação
16/06/2014 00:00

Petição
12/06/2014 00:00

Assistência judiciária gratuita
11/06/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2014

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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