30/06/2025 22:09

Baixa Definitiva
30/06/2025 22:09

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 22:09

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:47

Recebidos os autos
18/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/11/2024 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:08

Juntada de Petição de contra-razões
04/11/2024 14:22

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:22

Juntada de Certidão
31/10/2024 04:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 17:15

Juntada de Petição de apelação
29/10/2024 17:50

Publicado Sentença em 08/10/2024.
29/10/2024 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8007263-11.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Autor: Luciano De Freitas Matos Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007263-11.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: LUCIANO DE FREITAS MATOS Advogado(s): DEBORA CARDOSO FRANCA (OAB:DF70141) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO registrado(a) civilmente como ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) SENTENÇA Vistos estes autos da ação ordinária de cobrança envolvendo as partes acima nominadas.

Em escorço, pretendem o autor haver do Banco do Brasil S/A indenização tratada nos arts.58 e 59 da Lei 8.630/93.

Rezam os mencionados dispositivos: Art. 58 .Fica facultado aos trabalhadores avulsos, registrados em decorrência do disposto no art. 55 desta lei, requererem ao organismo local de gestão de mão-de-obra, no prazo de até 1 (um) ano contado do início da vigência do adicional a que se refere o art. 61, o cancelamento do respectivo registro profissional.

Parágrafo único.

O Poder Executivo poderá antecipar o início do prazo estabelecido neste artigo.

Art. 59. É assegurada aos trabalhadores portuários avulsos que requeiram o cancelamento do registro nos termos do artigo anterior: Com efeito, intimado para fazer prova do cancelamento do registro profissional junto ao Organismo Local de Gestão de Mão de Obra id –438699388, ex-vi do arts. 58 e 59 da Lei 8.630/93, por imprescindível à propositura da presente ação, não atendeu à determinação judicial, na medida em que carrearam aos autos diário oficial id – 405766246 e 405766247, documento esse imprestável à finalidade a que se destina.

Nesse sentido, trago à colação: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.

INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.630/93.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO INDISPENSÁVEL CONCERNENTE AO REQUERIMENTO, PERANTE O OGMO, DE CANCELAMENTO DO REGISTRO NA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO, NO PRAZO LEGAL.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Trata-se de ação ordinária proposta em 2/7/2015 por GEVALDO OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, com vistas à condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de Cr$ 50.000.000,00 (julho/1992), devidamente atualizado, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.630/93, decorrente do cancelamento de seu registro profissional como trabalhador portuário avulso.

Afirma que laborou como trabalhador portuário no Porto de Santos durante toda a sua vida, sendo que com a entrada em vigor da Lei nº 8.630/93, os trabalhadores portuários avulsos tiveram seus registros de trabalho junto aos sindicatos cancelados e tiveram que se associar ao OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra), fazendo jus à indenização no importe de Cr$ 50.000.000,00, valor que nunca recebeu, mesmo tendo efetuado seu cadastro junto ao OGMO no prazo legal.

Alega que para custear o referido encargo, foi criado o Fundo Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário (AITP), cujo valor arrecadado era gerido pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 67, § 3º da Lei nº 8.630/93.

Aduz que no momento de sua aposentadoria teve o registro cancelado, razão pela qual deve ser indenizado nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.630/93.

Sentença de improcedência. 2.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.630/93, a indenização pleiteada é assegurada somente aos trabalhadores portuários avulsos que requereram o cancelamento do registro junto ao OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra), no prazo de até 1 (um) ano contado do início da vigência do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP.

Nesse contexto, não consta dos autos nenhuma prova de que o autor tenha cumprido o requisito indispensável concernente à realização do requerimento de cancelamento do registro da condição de trabalhador portuário no prazo determinado no referido diploma legal; ao revés, verifica-se que constitui tese de sua apelação que o cancelamento do registro relativo ao trabalhador avulso somente ocorreria com o pagamento da indenização ou com a aposentadoria.

Precedentes nessa Corte: SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2256365 - 0005747-05.2015.4.03.6104, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018; TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2269141 - 0004071-22.2015.4.03.6104, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2017; TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2198300 - 0004306-86.2015.4.03.6104, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/09/2017. 3.

A UNIÃO FEDERAL carreou aos autos documento emanado do OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra), no qual atesta que "o Sr.

Gevaldo Oliveira NÃO apresentou no OGMO/Santos pedido de cancelamento de registro para fim de recebimento da indenização prevista no artigo 58 e 59 da Lei 8.630/93.

Por oportuno esclarecer que o referido trabalhador prestou serviços na qualidade de trabalhador portuário avulso até 19/07/1997, quando teve seu registro cancelado em razão da concessão de benefício previdenciário Aposentadoria Por Tempo de Contribuição (42)" (fls. 123). 4.

Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00048429720154036104 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 07/06/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018).

Ação de cobrança movida por trabalhador portuário em face do Banco do Brasil em razão da indenização prevista pela Lei nº 8.630/93, em seu artigo 59.

Sentença de improcedência da ação.

Apelo do autor pleiteando a reforma da r. decisão.

Sem razão.

Juízo competente.

Réu que possui legitimidade passiva.

Precedentes.

Indenização prevista no art. 59 da Lei nº 8.630/93 que fica condicionada à comprovação da situação de trabalhador avulso e do pedido de cancelamento do registro junto ao OGMO.

Autor apenas comprovou a condição de estivador, nada atestando quanto ao pedido de cancelamento do registro junto ao OGMO.

Sentença mantida.

Apelo desprovido.(TJ-SP - AC: 00005361820168260562 SP 0000536-18.2016.8.26.0562, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/03/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019) Não atendendo o autor à determinação que lhe fora imposta, imperativo torna-se o indeferimento da vestibular.

Soma-se a isso, ainda, que a Lei 8630/1993, em que se agarraram os autores para fins da almejada indenização, foi revogada expressamente pela Lei 12.815/2015.

ISSO POSTO, fulcrado no Parágrafo único do art. 321 c/c Inc.

IV do art. 330, ambos do CPC, indefiro o requerimento inicial, restando e extinto o processo na forma do art. 485, I, do CPC.

Condeno os autores no pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente.

Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8007263-11.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Autor: Luciano De Freitas Matos Advogado: Debora Cardoso Franca (OAB:DF70141) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007263-11.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: LUCIANO DE FREITAS MATOS Advogado(s): DEBORA CARDOSO FRANCA (OAB:DF70141) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) DESPACHO Vistos, etc.

Oportunizo à parte autora fazer prova do cancelamento do registro profissional junto ao Organismo Local de Gestão de mão-de-obra, no prazo de 15 dias, pena de extinção e consequente arquivamento.

Ilhéus, 25 de abril de 2024.

Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito.
02/10/2024 22:20

Indeferida a petição inicial
22/05/2024 10:35

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 17:42

Publicado Despacho em 09/05/2024.
19/05/2024 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
04/05/2024 00:11

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
16/11/2023 21:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/10/2023 23:59.
16/11/2023 11:25

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:48

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 01:56

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.
16/11/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
18/10/2023 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 23:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:58

Publicado Despacho em 13/09/2023.
18/10/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
22/09/2023 12:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 11:28

Expedição de citação.
11/09/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 04:26

Publicado Despacho em 24/08/2023.
26/08/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 15:00

Juntada de Petição de procuração
24/08/2023 11:39

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:01

Expedição de intimação.
22/08/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:16

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:16

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:12

Inclusão no Juízo 100% Digital
18/08/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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