05/12/2024 16:55

Baixa Definitiva
05/12/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 0000114-68.2005.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Autor: Saturnino De Oliveira E Sousa Advogado: Clovis Pires Teixeira (OAB:BA3901) Reu: Clovis Magalhaes Cajado Dos Santos Advogado: Manoel Bastos Cardoso (OAB:BA5478) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÚBAS VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS SENTENÇA Processo n. 0000114-68.2005.8.05.0156.

AUTOR: SATURNINO DE OLIVEIRA E SOUSA.

REU: CLOVIS MAGALHAES CAJADO DOS SANTOS.

Trata-se de ação de destituição de tutela.

A inicial veio instruída com os documentos.

Compulsando os autos, verifica-se que o tutelado já alcançara há muito a maioridade.

Dessa forma, o cerne da presente ação, qual seja, a destituição da tutela, perdeu seu objeto, uma vez que, com a maioridade, extingue-se automaticamente a tutela nos termos do artigo 1.763, I do Código Civil. É o breve relatório.

Passo à fundamentação e decisão.

Preliminarmente, observa-se que o presente feito perdeu o objeto, eis que Cloves Magalhães Cajado dos Santos Neto, nascido em 11 de setembro de 1989, alcançou a maioridade civil durante o andamento processual.

Sendo assim, verifico a ausência de interesse de agir (interesse-necessidade e interesse-adequação), visto que a ação de tutela visa resguardar direitos das crianças e dos adolescentes, sendo que a criança/adolescente objeto da demanda alcançou a maioridade durante a tramitação do feito, impõem-se, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do art. 485, VI, do NCPC e do entendimento jurisprudencial dominante, in verbis: DESTITUIÇÃO DE TUTELA - MAIORIDADE ALCANÇADA PELO TUTELADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO PROVIDO. - A extinção da tutela cessa, automaticamente, com a maioridade, alcançando a pessoa a capacidade para os atos da vida civil. - No presente caso, tendo o tutelado atingido a maioridade, resta evidente a ausência de interesse de agir.(TJ-MG - AC: 10518120254546001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 20/06/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2013) Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC.

Eventuais custas pela parte, a quem, diante dos benefícios da assistência judiciária que ora defiro, fica, destarte, isento do respectivo pagamento.

Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Transcorrido o prazo legal, certifique-se e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.

Dê ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macaúbas, datado e assinado eletronicamente.

JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MPM
09/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Documento_1
07/10/2024 07:42

Expedição de intimação.
04/10/2024 14:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/07/2024 09:02

Decorrido prazo de CLOVIS PIRES TEIXEIRA em 24/04/2024 23:59.
29/07/2024 08:51

Conclusos para julgamento
19/04/2024 18:05

Publicado Intimação em 03/04/2024.
19/04/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 15:59

Conclusos para despacho
11/07/2019 02:04

Publicado Intimação em 11/07/2019.
11/07/2019 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 11:53

Expedição de intimação.
17/06/2019 20:39

Devolvidos os autos
28/05/2019 16:50

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
21/08/2017 10:24

Ato ordinatório
16/08/2010 09:15

Ato ordinatório
08/04/2010 11:11

RECEBIMENTO
17/11/2009 08:24

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2005

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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