18/01/2024 04:38

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 09:21

Baixa Definitiva
20/11/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
18/11/2023 12:38

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 03:11

Publicado Intimação em 23/10/2023.
24/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 09:31

Transitado em Julgado em 20/10/2023
18/10/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 17:28

Extinto o processo por desistência
04/10/2023 08:24

Conclusos para julgamento
04/10/2023 00:07

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 09:25

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2023 02:19

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 31/03/2023 23:59.
30/07/2023 02:19

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 31/03/2023 23:59.
09/04/2023 02:25

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/04/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2023
03/04/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004470-11.2022.8.05.0079 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Eunapolis Autor: Banco Pan S.a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Reu: Agnaldo Bezerra Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE EUNÁPOLIS 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.

Av.

Artulino Ribeiro, nº 455, Dinah Borges Moura - Eunápolis-BA - CEP 45820-000 Fone: (73) 3281-6282 DECISÃO PROCESSO Nº: 8004470-11.2022.8.05.0079 AUTOR: AUTOR: BANCO PAN S.A RÉU: REU: AGNALDO BEZERRA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc.

Insiste o requerido quanto a regularidade da notificação extrajudicial juntada aos autos, mesmo com a indicação de destinatário “ausente”.

Em que pese o envio da notificação para o endereço do contrato ser válida para configuração da mora, esta exige o recebimento da correspondência.

Contudo, no caso dos autos não houve entrega da notificação pelo motivo de ausência, não por mudança da requerida ou recebimento por terceiro.

Assim, não resta configurada a mora pela irregularidade da notificação extrajudicial.

Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

MOTIVO DE AUSÊNCIA.

NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR.

MORA NÃO CONFIGURADA.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

No caso, o Tribunal estadual consignou que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação "ausente", concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário. 2.

O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. 3.

Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1927803/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Por tais motivos, MANTENHO o indeferimento, devendo a requerente comprovar a notificação extrajudicial válida, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente.

Karina Silva de Araújo Juíza de Direito
07/03/2023 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 12:05

Outras Decisões
15/10/2022 20:10

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/10/2022 23:59.
04/10/2022 11:13

Conclusos para despacho
03/10/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 10:52

Publicado Intimação em 19/09/2022.
22/09/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
16/09/2022 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 10:30

Conclusos para decisão
04/08/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0301851-28.2014.8.05.0088

Cosme Ancelmo de Castro Donato

Juvenato Pereira Donato

Advogado: Patricia Pereira de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2014 12:42

Exibir Processo

Processo nº 8019927-51.2020.8.05.0080

X. T. Textil Industria e Comercio de Tec...

Fpk Industria e Comercio de Confeccoes L...

Advogado: Andreia Goncalves Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/11/2020 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0000414-77.2011.8.05.0137

Banco do Brasil S/A

Eliade Goncalves Maciel dos Santos

Advogado: Laertes Andrade Munhoz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/01/2011 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0000731-03.2014.8.05.0224

Luis Augusto Albertoni

Bernado Stoofels

Advogado: Luciano Jose Andrade Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/11/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 8002751-62.2020.8.05.0079

Gasp - Grupo Assistencial Solidario Popu...

Paulo Alves Moreira

Advogado: Itara Taiara Ramos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/12/2020 17:58

Exibir Processo