05/05/2024 23:26

Publicado Decisão em 14/11/2023.
05/05/2024 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
01/12/2023 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8136541-85.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Salomao Costa Mutti Sales Advogado: Fernanda De Oliveira Silva (OAB:BA59364) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, sala 203, Imbuí, Salvador-BA, CEP: 41.720-4000.

Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8136541-85.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: SALOMAO COSTA MUTTI SALES Advogado(s): FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA59364) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Tendo em vista a decisão da Desembargadora MARCIA BORGES FARIA, proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0007725-69.2016.8.05.0000, em trâmite na Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de considerar o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1869867/SC; a possibilidade de interposição de recurso ao Tribunal Superior contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial; de seu envio como recurso representativo da controvérsia, bem assim o teor da Nota Técnica PN001/2021 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA) e das recentes diretrizes constantes na Recomendação CNJ nº 134/2022, orienta-se pela manutenção do sobrestamento dos processos até o esgotamento da via recursal ao Tribunal Superior ou notícia de trânsito em julgado, para garantia da segurança jurídica e a uniformidade na prestação jurisdicional, SUSPENDO o curso do presente feito, até ulterior deliberação, por tratar do assunto em questão.

Intime-se.

Cumpra-se.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Salvador, na data de assinatura eletrônica.

MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito
09/11/2023 18:34

Expedição de decisão.
09/11/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 16:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema #Oculto#)
04/09/2023 16:12

Conclusos para julgamento
04/09/2023 16:11

Juntada de Certidão
27/01/2023 18:04

Decorrido prazo de SALOMAO COSTA MUTTI SALES em 13/12/2022 23:59.
06/01/2023 22:43

Publicado Despacho em 29/11/2022.
06/01/2023 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
25/11/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 07:31

Conclusos para decisão
07/06/2022 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2022 23:59.
03/06/2022 05:46

Decorrido prazo de SALOMAO COSTA MUTTI SALES em 01/06/2022 23:59.
20/05/2022 02:49

Publicado Sentença em 17/05/2022.
20/05/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 15:49

Expedição de sentença.
16/05/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 10:12

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2022 15:28

Conclusos para julgamento
05/05/2022 03:42

Decorrido prazo de SALOMAO COSTA MUTTI SALES em 04/05/2022 23:59.
18/04/2022 15:49

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2022.
18/04/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 17:46

Audiência Conciliação cancelada para 11/02/2022 15:35 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
13/03/2021 02:23

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 18/02/2021 23:59.
07/12/2020 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 14:33

Expedição de citação via Sistema.
02/12/2020 21:57

Audiência conciliação designada para 11/02/2022 15:35.
02/12/2020 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
05/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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