TJBA - 8001615-03.2023.8.05.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA CITAÇÃO 8001615-03.2023.8.05.0248 Ação Civil Pública Jurisdição: Serrinha Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Jose Jailson Lima Ferreira Advogado: Renata Souza Silva (OAB:BA52872) Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8001615-03.2023.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: JOSE JAILSON LIMA FERREIRA Advogado(s): RENATA SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como RENATA SOUZA SILVA (OAB:BA52872) DESPACHO 1.

Considerando o interesse público que emerge da presente demanda, assim como que o autor relata a ausência de documentação para a averiguação da atual situação de alguns servidores/acionados, postergo a apreciação do pedido liminar para após a instauração do contraditório. 2.

Determino a citação da parte ré para, no prazo comum de 30(trinta) dias, querendo, apresentar contestação. 3.

Intime-se o Município de Barrocas para, no prazo de 30(trinta) dias, querendo, ingressar no feito. 4.

Decorrido in albis o prazo para contestação ou manifestação do ente público, certifique-se e voltem conclusos. 5.

Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar no prazo de 30(trinta) dias. 6.

Após, com ou sem manifestação do demandante/Parquet, certifique-se voltem conclusos. 7.

Sem custas na forma do art. 23-B da Lei n.8.429/1992. 8.

Ficam as partes intimadas para, na primeira oportunidade para se pronunciarem no feito, se manifestarem se têm interesse em aderir ao projeto “Juízo 100% Digital”, na forma do Ato Conjunto n.07, de 01 de junho de 2022.

Em caso positivo, deverão fornecer, em conjunto com os patronos e o Parquet, endereços eletrônicos e números de linhas telefônicas móveis celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais. 9.

Proceda a Secretaria à adequação da autuação naquilo que for pertinente. 10.

Cumpridas as deliberações supra, certifique-se e voltem conclusos. 11.

Citem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serrinha, datado e assinado eletronicamente.

AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito