24/07/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:41

Decorrido prazo de JESSICA DA HORA OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
12/04/2025 02:46

Decorrido prazo de ANDRE SILVA BATISTA em 04/04/2025 23:59.
11/04/2025 08:11

Conclusos para decisão
11/04/2025 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2025 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2025 08:10

Classe retificada de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) para ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
15/03/2025 03:31

Juntada de entregue (ecarta)
15/03/2025 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 20:58

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 11:57

Expedição de E-Carta.
15/10/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 18:00

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:26

Juntada de pedido de utilização sisbajud
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 0501129-15.2019.8.05.0256 Execução De Alimentos Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Jessica Da Hora Oliveira Advogado: Jean Bispo Moreira (OAB:BA46198) Executado: Andre Silva Batista Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0501129-15.2019.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: JESSICA DA HORA OLIVEIRA Advogado(s): JEAN BISPO MOREIRA registrado(a) civilmente como JEAN BISPO MOREIRA (OAB:BA46198) EXECUTADO: ANDRE SILVA BATISTA Advogado(s): DESPACHO 1.

Trata-se de execução de alimentos ajuizada por D.L.D.H.B., menor, representados por sua genitora, JESSICA DA HORA OLIVEIRA, em face de ANDRE SILVA BATISTA, devidamente qualificados. 2.

Citado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta. 3.

O Ministério Público requereu o deferimento dos pedidos de inscrição do nome do Executado nos cadastros de proteção ao crédito, bem como pela realização de penhora de valores via SISBAJUD. 4. É o que importa relatar.

Decido. 5.

De acordo com o Código de Processo Civil (art. 139, inciso IV) incumbe ao julgador "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 6.

Sobre a matéria, leciona Luiz Guilherme Marinoni: "A intenção do preceito, que é dotar o magistrado de amplo espectro de instrumentos para o cumprimento das ordens judiciais, inclusive para a tutela de prestações pecuniárias (art. 536, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. v. 1, p. 213). 7.

Sobre o art. 139, inciso IV, do digesto processual civil, já se manifestou a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA COERCITIVA - SUSPENSÃO CNH E BOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC - SUSPENSÃO PASSAPORTE - AFASTAMENTO - ENTENDIMENTO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O artigo 139, IV do CPC prevê que o magistrado adote as medidas coercitivas, mandamentais, indutivas e sub-rogatórias cabíveis ao cumprimento da obrigação. - Constando-se a morosidade da execução e a ausência de bem oferecido em garantia, é cabível a suspensão da CNH e cancelamento do cartão de crédito dos executados, visando o cumprimento obrigacional, devendo a medida ser analisada caso a caso. (STJ, Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0024.13.419219-4/002 0566234-40.2018.8.13.0000). 8.

Assim, não estando provada a quitação do débito alimentar, nem justificado seu inadimplemento, torna-se imperiosa a expropriação de bens do executado a fim de satisfazer o crédito alimentar.

Cabível, ainda, a inscrição do alimentante no cadastro dos devedores, conforme art. 782, §3º, do CPC. 9.

Desse modo, DEFIRO O PEDIDO para determinar: a) penhora, por intermédio do SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do executado suficientes para pagamento do valor do débito alimentar, utilizando-se a repetição programada da ordem; b) a inscrição do nome do executado nos órgãos de restrição ao crédito, por meio do SERASAJUD. 10.

Publique-se.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 01 de outubro de 2024.

Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO lac
09/10/2024 21:49

Juntada de pedido de utilização sisbajud
08/10/2024 19:08

Juntada de pedido de utilização sisbajud
03/10/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:15

Conclusos para julgamento
31/07/2024 11:55

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
31/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 08:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:21

Expedição de ato ordinatório.
13/06/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 02:38

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
17/05/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:00

Juntada de Carta precatória
05/03/2024 09:15

Conclusos para despacho
01/03/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:33

Juntada de informação
05/09/2023 18:14

Decorrido prazo de ANDRE SILVA BATISTA em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 12:34

Expedição de Carta precatória.
12/05/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:19

Conclusos para despacho
27/01/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
21/05/2022 00:00

Petição
05/05/2022 00:00

Publicação
03/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2022 00:00

Mero expediente
22/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/04/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
21/09/2019 00:00

Publicação
18/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/09/2019 00:00

Petição
10/09/2019 00:00

Petição
02/09/2019 00:00

Publicação
28/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2019 00:00

Mero expediente
30/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
30/04/2019 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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