TJBA - 8014910-80.2020.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 20:24
Juntada de Petição de Documento_1
-
24/07/2025 01:32
Publicado Despacho em 24/07/2025.
-
24/07/2025 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
-
22/07/2025 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/07/2025 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 14:59
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 10:49
Conclusos #Não preenchido#
-
03/02/2025 10:19
Juntada de Certidão
-
22/01/2025 09:20
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 02:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
-
22/10/2024 00:34
Decorrido prazo de JOERLY VITOR SERAFIM DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
-
22/10/2024 00:34
Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA LIMA em 21/10/2024 23:59.
-
03/10/2024 01:32
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 8014910-80.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Joerly Vitor Serafim Dos Santos Advogado: Tharik Uchoa Luz (OAB:GO50819) Advogado: Leonardo Luz Da Silva (OAB:TO10.731) Impetrante: Leonardo Da Silva Lima Advogado: Renata Celly Carvalho Miranda De Moura (OAB:PE24998-A) Advogado: Breno Lima Da Rocha Leao (OAB:PE44275-A) Impetrado: Diretor Do Instituto Brasileiro De Formação E Capacitação- Ibfc Advogado: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa (OAB:SP185064-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8014910-80.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOERLY VITOR SERAFIM DOS SANTOS e outros Advogado(s): THARIK UCHOA LUZ, RENATA CELLY CARVALHO MIRANDA DE MOURA, BRENO LIMA DA ROCHA LEAO, LEONARDO LUZ DA SILVA IMPETRADO: Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC e outros (3) Advogado(s):RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR.
EDITAL SAEB N. 02/2019.
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO IBFC REJEITADAS.
MÉRITO.
ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 75 DA PROVA OBJETIVA.
ERRO GROSSEIRO.
APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR N. 8034581-89.2020.8.05.0000 (TEMA 14).
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.
Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo Governador da Bahia e pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC.
II.
Este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8034581-89.2020.8.05.0000, fixou a seguinte tese jurídica vinculante:(…) c) “Deve ser anulada a questão 75, da prova objetiva do Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, por apresentar a alternativa apontada como correta pela banca examinadora um erro grosseiro.” III.
Neste contexto, merece concessão parcial da segurança para determinar a anulação apenas da questão 75 da prova objetiva do Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, Edital SAEB/02/2019, com a redistribuição dos pontos respectivos e, caso os Impetrantes atinjam a pontuação necessária, tenha a sua redação corrigida, bem como participem das demais etapas do certame, inclusive matrícula no curso de formação.
IV.
Segurança Concedida Parcialmente.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Mandado de Segurança n. 8014910-80.2020.8.05.0000, em que figuram como impetrante JOERLY VITOR SERAFIM DOS SANTOS e LEONARDO DA SILVA LIMA e como impetrados GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC.
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto da relatora.
Sala das Sessões, data registrada no sistema. -
28/09/2024 06:22
Publicado Ementa em 30/09/2024.
-
28/09/2024 06:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
-
26/09/2024 15:57
Juntada de Petição de Documento_1
-
26/09/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 17:27
Juntada de Petição de certidão
-
17/09/2024 16:06
Julgado procedente em parte do pedido
-
17/09/2024 13:01
Concedida em parte a Segurança a GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO).
-
16/09/2024 11:38
Deliberado em sessão - julgado
-
02/09/2024 01:47
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 17:36
Incluído em pauta para 05/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
-
21/08/2024 00:10
Solicitado dia de julgamento
-
12/04/2024 11:39
Conclusos #Não preenchido#
-
12/04/2024 11:39
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 14
-
09/11/2023 16:50
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 10:47
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 01:30
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 00:18
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 21/09/2023 23:59.
-
18/09/2023 10:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/09/2023 10:55
Juntada de Petição de mandado
-
12/09/2023 09:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2023 09:00
Juntada de Petição de mandado
-
12/09/2023 01:47
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 15:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2023 15:47
Juntada de Petição de mandado
-
07/09/2023 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 00:15
Decorrido prazo de JOERLY VITOR SERAFIM DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 00:15
Decorrido prazo de Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 00:15
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 00:15
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
-
01/09/2023 18:22
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 00:10
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 14:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/08/2023 13:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/08/2023 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/08/2023 09:39
Expedição de Mandado.
-
29/08/2023 09:39
Expedição de Mandado.
-
29/08/2023 09:39
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 01:02
Publicado Decisão em 24/08/2023.
-
25/08/2023 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
-
23/08/2023 15:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/08/2023 09:57
Encerrado sobrestamento - NUGEP
-
16/08/2023 11:39
Conclusos #Não preenchido#
-
16/08/2023 11:39
Juntada de Certidão
-
14/07/2023 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2023 23:59.
-
10/07/2023 00:31
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 07/07/2023 23:59.
-
08/07/2023 01:07
Decorrido prazo de JOERLY VITOR SERAFIM DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.
-
08/07/2023 01:04
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/07/2023 23:59.
-
08/07/2023 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2023 23:59.
-
08/07/2023 00:58
Decorrido prazo de Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 07/07/2023 23:59.
-
08/07/2023 00:54
Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA LIMA em 07/07/2023 23:59.
-
20/06/2023 00:08
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 01:52
Publicado Despacho em 14/06/2023.
-
15/06/2023 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
-
13/06/2023 10:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/06/2023 22:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 17:52
Conclusos #Não preenchido#
-
28/11/2022 15:02
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2022 00:45
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2022 23:59.
-
27/01/2022 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2022 23:59.
-
27/01/2022 00:08
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 25/01/2022 23:59.
-
27/01/2022 00:08
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/01/2022 23:59.
-
27/01/2022 00:08
Decorrido prazo de Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 25/01/2022 23:59.
-
27/01/2022 00:08
Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA LIMA em 25/01/2022 23:59.
-
27/01/2022 00:08
Decorrido prazo de JOERLY VITOR SERAFIM DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59.
-
29/11/2021 16:22
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 10:16
Publicado Decisão em 29/11/2021.
-
29/11/2021 10:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
-
26/11/2021 12:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/11/2021 09:24
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
-
23/11/2021 17:32
Conclusos #Não preenchido#
-
10/08/2021 16:10
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2021 09:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
05/08/2021 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2021 00:02
Decorrido prazo de JOERLY VITOR SERAFIM DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 00:02
Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA LIMA em 15/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 00:02
Decorrido prazo de Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 15/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 00:02
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 00:02
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 15/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2021 23:59.
-
22/03/2021 22:57
Publicado Despacho em 22/03/2021.
-
22/03/2021 22:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
-
18/03/2021 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/03/2021 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2021 09:59
Conclusos #Não preenchido#
-
21/12/2020 17:41
Juntada de Certidão
-
27/11/2020 01:00
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/11/2020 23:59:59.
-
16/11/2020 19:20
Juntada de Petição de mandado
-
16/11/2020 19:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/10/2020 22:06
Juntada de Petição de contestação
-
18/09/2020 15:52
Juntada de Petição de certidão
-
18/09/2020 15:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/08/2020 00:00
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/08/2020 23:59:59.
-
14/08/2020 15:13
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2020 12:05
Juntada de Petição de mandado
-
13/08/2020 12:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2020 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2020 23:59:59.
-
05/08/2020 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2020 23:59:59.
-
23/07/2020 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2020 00:33
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 15/07/2020 23:59:59.
-
16/07/2020 00:33
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/07/2020 23:59:59.
-
16/07/2020 00:24
Decorrido prazo de Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 15/07/2020 23:59:59.
-
16/07/2020 00:24
Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA LIMA em 15/07/2020 23:59:59.
-
16/07/2020 00:24
Decorrido prazo de JOERLY VITOR SERAFIM DOS SANTOS em 15/07/2020 23:59:59.
-
15/07/2020 00:39
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 00:23
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 00:23
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 00:23
Decorrido prazo de Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação- IBFC em 07/07/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 00:23
Decorrido prazo de JOERLY VITOR SERAFIM DOS SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.
-
02/07/2020 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2020 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2020 00:01
Publicado Despacho em 23/06/2020.
-
23/06/2020 14:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/06/2020 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/06/2020 22:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/06/2020 21:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/06/2020 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2020 10:45
Conclusos #Não preenchido#
-
17/06/2020 10:44
Expedição de Mandado.
-
17/06/2020 10:44
Expedição de Mandado.
-
17/06/2020 10:44
Expedição de Mandado.
-
17/06/2020 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2020 17:19
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
-
16/06/2020 00:42
Publicado Despacho em 15/06/2020.
-
15/06/2020 14:31
Expedição de Ofício.
-
15/06/2020 14:31
Expedição de Ofício.
-
15/06/2020 14:31
Expedição de Ofício.
-
10/06/2020 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/06/2020 10:19
Não Concedida a Medida Liminar
-
08/06/2020 10:52
Conclusos #Não preenchido#
-
08/06/2020 10:52
Expedição de Certidão.
-
08/06/2020 10:43
Expedição de Certidão.
-
06/06/2020 19:51
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2020 19:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2020
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
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