01/07/2025 10:43

Juntada de intimação
01/07/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:56

Expedição de intimação.
30/06/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:53

Juntada de aviso de recebimento
26/05/2025 14:18

Expedição de intimação.
26/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:38

Expedição de intimação.
17/01/2025 12:44

Expedição de Carta.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8020506-75.2023.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas Embargante: Jose Carlos De Oliveira Sa Advogado: Gabriel De Belchior Luz Alcoforado (OAB:BA60804) Advogado: Eduardo Cesar Araujo Leal (OAB:BA9150) Embargado: Vandique Souza Santos Advogado: Artur Vinicius Ramos Tavares Da Silva (OAB:BA30160) Advogado: Gilvan Carlos Buery Rocha (OAB:BA30195) Embargado: Maria De Fatima Pacheco Santos Advogado: Artur Vinicius Ramos Tavares Da Silva (OAB:BA30160) Advogado: Gilvan Carlos Buery Rocha (OAB:BA30195) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8020506-75.2023.8.05.0150 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SA EMBARGADO: VANDIQUE SOUZA SANTOS, MARIA DE FATIMA PACHECO SANTOS DESPACHO //NENHUMA petição tem o condão de revogar/anular/modificar uma decisão judicial.

O Código de Processo Civil prevê três hipóteses expressas de possibilidade de retratação por ocasião da apelação (provocação da parte) no prazo de 5 dias: indeferimento da petição inicial (artigo 331 caput), improcedência Liminar do pedido (artigo 332 § 3º), sentença sem resolução do mérito (artigo 485 § 7º).

Ademais, observo que a parte autora requer Juízo de retratação por meio de simples petição, quando a dinâmica processualista prevê que seja em tópico próprio no recurso de apelação, nos termos do artigo 331 § 1º do Código de Processo Civil.

Denota-se que inexiste a possibilidade de reforma da sentença que indefere a inicial por simples pedido de retratação.

Sabe-se que o juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis (Platão) Assim, só há duas opções: conformar-se com a decisão ou dela recorrer.

CERTIFIQUE-SE a preclusão ou não, portanto.

SENDO POSITIVA a certidão, arquive-se.

Lauro de Freitas, data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiário de Graduação
26/09/2024 08:56

Juntada de intimação
26/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:33

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:40

Juntada de intimação
21/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:46

Conclusos para julgamento
05/08/2024 10:42

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
06/06/2024 01:58

Decorrido prazo de ARTUR VINICIUS RAMOS TAVARES DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:58

Decorrido prazo de GILVAN CARLOS BUERY ROCHA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:58

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ARAUJO LEAL em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 06:54

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/05/2024 15:04

Conclusos para julgamento
02/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
09/03/2024 17:10

Decorrido prazo de ARTUR VINICIUS RAMOS TAVARES DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
09/03/2024 17:10

Decorrido prazo de GILVAN CARLOS BUERY ROCHA em 26/02/2024 23:59.
09/03/2024 17:10

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ARAUJO LEAL em 26/02/2024 23:59.
10/02/2024 19:56

Publicado Intimação em 30/01/2024.
10/02/2024 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 15:31

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SA - CPF: *84.***.*98-72 (EMBARGANTE).
24/01/2024 13:51

Conclusos para julgamento
23/01/2024 08:53

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 11:59

Determinada a emenda à inicial
02/10/2023 11:53

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:20

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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