03/12/2024 14:24

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:23

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 19:11

Publicado Despacho em 09/10/2024.
20/10/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
14/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DESPACHO 8000624-20.2019.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Autor: Luiz Cezar De Jesus Advogado: Marcio Tomazi (OAB:BA54636) Reu: Municipio De Sao Desiderio Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000624-20.2019.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: LUIZ CEZAR DE JESUS Advogado(s): MARCIO TOMAZI (OAB:BA54636) REU: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou clareza e objetividade na narrativa e fundamentação de todos os direitos reivindicados e tampouco acostou aos autos o inteiro teor de todas as leis municipais que embasam os pedidos apresentados na exordial.

Assim sendo, considerando o princípio da cooperação, positivado no art. 6º do Código de Processo Civil, e tendo em vista que cabe à parte autora a explanação da sua pretensão com o máximo de clareza, além da comprovação da existência e vigência da legislação municipal que regulamentadora dos direitos pleiteados, determino: 1.

A intimação da parte autora para colacionar aos autos, de forma completa e integral, todas as leis municipais invocadas para fundamentar os seus pedidos, indicando, inclusive, a fonte do repositório oficial de cada uma delas com os respectivos links de acesso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2.

A intimação da parte autora para que esclareça de forma objetiva e satisfatória o que pretende com esta ação, sobretudo os pedidos de enquadramento, formulados de maneira bastante confusa na inicial.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.

Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Publique-se.

Intime-se.

São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente.

Bianca Pfeffer Juíza Substituta
07/10/2024 10:42

Expedição de despacho.
06/10/2024 12:18

Expedição de intimação.
06/10/2024 12:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/06/2024 14:05

Conclusos para despacho
12/01/2022 17:36

Conclusos para julgamento
03/12/2021 04:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 30/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:32

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 10:33

Publicado Intimação em 08/11/2021.
09/11/2021 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 11:00

Expedição de intimação.
05/11/2021 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2020 03:53

Publicado Intimação em 22/07/2020.
31/07/2020 11:49

Conclusos para decisão
31/07/2020 09:24

Juntada de Petição de réplica
21/07/2020 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 19/02/2020 23:59:59.
27/02/2020 08:46

Juntada de Petição de contestação
17/12/2019 21:17

Juntada de Petição de certidão
17/12/2019 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2019 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2019 12:29

Expedição de citação via Central de Mandados.
08/11/2019 12:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/11/2019 12:19

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2019 10:50

Conclusos para decisão
07/11/2019 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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