18/02/2025 13:17

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/02/2025 13:17

Baixa Definitiva
18/02/2025 13:17

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 13:17

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
13/12/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0477258-5)
11/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Documento_1
11/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:38

Outras Decisões
10/12/2024 08:14

Conclusos #Não preenchido#
09/12/2024 17:36

Juntada de Petição de LCN_CR EM AGRAVO EM RESP_8002239_80.2021.8.05.
09/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 17:44

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
25/11/2024 13:00

Juntada de Petição de Documento_1
25/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
22/11/2024 20:01

Recurso Especial não admitido
18/11/2024 08:53

Conclusos #Não preenchido#
14/11/2024 19:16

Juntada de Petição de CR EM RESP 8002239_80.2021.8.05.0229
14/11/2024 19:13

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
12/11/2024 14:26

Juntada de Certidão
11/11/2024 20:40

Juntada de Petição de recurso especial
24/10/2024 00:14

Decorrido prazo de IPC ALEX SANTOS BISPO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:14

Decorrido prazo de IPC EDUARDO SOUZA DE FREITAS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:14

Decorrido prazo de DELEGACIA LOCAL em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8002239-80.2021.8.05.0229 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Gilvan Brito Da Silva Advogado: Edlene Almeida Teles Dias Argollo (OAB:BA28620-A) Advogado: Rita Manuela De Santana Cruz Merces (OAB:BA65071-A) Terceiro Interessado: Ipc Alex Santos Bispo Terceiro Interessado: Ipc Eduardo Souza De Freitas Terceiro Interessado: Delegacia Local Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002239-80.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: GILVAN BRITO DA SILVA Advogado(s): EDLENE ALMEIDA TELES DIAS ARGOLLO, RITA MANUELA DE SANTANA CRUZ MERCES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Relator: Des.

Pedro Augusto Costa Guerra ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI N. 11.343/06).

DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI N. 11.343/06).

DOSIMETRIA.

FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006).

COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.

DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS.

APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR DE ½.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus, que, julgando procedente a pretensão punitiva, condenou GILVAN BRITO DA SILVA pela prática prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixada a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato delituoso.

II – A Defesa interpôs Recurso de Apelação, e, em suas razões, requereu: a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06; e, em relação à dosimetria, o afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes, com a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de (dois terços).

III – Recurso parcialmente conhecido, pois ausente o interesse recursal em relação ao pedido de afastamento da circunstância judicial dos antecedentes, não valorada pelo Juízo a quo, que fixou a pena-base no mínimo legal.

IV – Inviável a desclassificação do crime imputado ao Apelante para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, haja vista as condições em que se deu a apreensão dos entorpecentes (cocaína e maconha), assim como pela forma como acondicionadas as drogas, encontradas em embalagens individuais (“trouxinhas”).

Para além das substâncias entorpecentes, foram apreendidos valores fracionados e balanças de precisão na residência do Apelante, o que resta comprovado pelo Auto de Exibição e Apreensão, Laudos Preliminar e Definitivo e pelo conteúdo da oitiva dos agentes policiais – contexto incompatível com a desclassificação pretendida.

V – Devida a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, haja vista inexistirem elementos idôneos e seguros que justifiquem o afastamento da causa de diminuição (Tema 1.139/STJ).

Contudo, com fixação da fração do privilégio no patamar de ½ (um meio), considerando a natureza e variedade da droga apreendida.

VI – Aplicado o redutor do tráfico privilegiado, resta diminuída a pena no patamar de 1/2 (um meio), portanto, fixada definitivamente em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

VII – Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento parcial e desprovimento do Recurso.

VIII – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, e, nesta extensão, PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N.º 8002239-80.2021.8.05.0229, provenientes do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA, figurando como apelante GILVAN BRITO DA SILVA, e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

E assim o fazem pelas razões a seguir expendidas.

Salvador/BA, Des.

Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma Relator
08/10/2024 01:11

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Documento_1
07/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:26

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:16

Conhecido o recurso de GILVAN BRITO DA SILVA - CPF: *61.***.*90-07 (APELANTE) e provido em parte
01/10/2024 16:17

Conhecido o recurso de GILVAN BRITO DA SILVA - CPF: *61.***.*90-07 (APELANTE) e provido em parte
01/10/2024 16:11

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 15:58

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:14

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:42

Incluído em pauta para 01/10/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO DA 1- CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA.
18/09/2024 11:20

Solicitado dia de julgamento
18/09/2024 10:59

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Rita de Cássia Machado Magalhaes
07/06/2024 06:09

Conclusos #Não preenchido#
06/06/2024 23:04

Recebidos os autos
06/06/2024 23:04

Juntada de intimação
06/06/2024 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:36

Juntada de Certidão
02/04/2024 05:46

Publicado Despacho em 02/04/2024.
02/04/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 10:01

Juntada de notificação
27/03/2024 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
26/03/2024 19:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/12/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:47

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:45

Conclusos #Não preenchido#
13/12/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:51

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 02:45

Decorrido prazo de GILVAN BRITO DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 01:31

Publicado Despacho em 29/11/2023.
30/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 12:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/11/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:27

Conclusos #Não preenchido#
22/11/2023 17:31

Juntada de Petição de PRONUNCIAMENTO
22/11/2023 17:13

Expedição de Certidão.
18/11/2023 03:31

Publicado Despacho em 17/11/2023.
18/11/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 11:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2023 11:13

Conclusos #Não preenchido#
16/10/2023 11:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
16/10/2023 07:52

Expedição de Certidão.
13/10/2023 10:58

Recebidos os autos
13/10/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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