06/12/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:37

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 15:09

Juntada de Petição de informação
23/10/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 10:44

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 15:14

Juntada de Petição de informação
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATU SENTENÇA 0300004-20.2019.8.05.0054 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Catu Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Gleidson Dos Santos Silva Advogado: David Lucas Dos Santos Lima (OAB:BA45957) Reu: Vinicius Matheus De Jesus Boaventura Advogado: Francine Marjorie Lago Vale (OAB:BA48653) Advogado: Sheila Damara Mendes Adonias (OAB:BA53023) Autoridade: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 0300004-20.2019.8.05.0054 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATU AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: GLEIDSON DOS SANTOS SILVA, VINICIUS MATHEUS DE JESUS BOAVENTURA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, Tratam os autos de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de GLEIDSON DOS SANTOS SILVA e VINÍCIUS MATHEUS DE JESUS BOAVENTURA, devidamente qualificado, imputando ao primeiro, o crime do art. 180, § 1º, art. 311, caput, ambos do Código Penal e o segundo no art. 304, do Código Penal.

Para tanto, a peça acusatória trouxe a seguinte narrativa fática: “(…)no dia 09 de dezembro de 2018, por volta das 17h30min no Condomínio Antônio Carlos Costa, bairro do Bom Viver, neste município de Catu/BA, policiais militares avistaram um veículo BMW/X1 em atitude suspeita.

Ao analisarem a documentação do veículo, verificaram que a propriedade do veículo não correspondia com a identidade do condutor, momento em que se verificou que a placa policial havia sido clonada.

Além disso, constatou-se que havia adulteração no chassis do veículo ... no motor, com alguns algarismos raspados e colocados outros acima.

Some-se a isso que o documento do veículo que se encontrava nas mãos dos acusados aparentavam indícios de falsidade [...]”.

Denúncia recebida em 28.12.2018 (183070409).

Citado, o réu VINÍCIUS, apresentou defesa preliminar (183070423).

Gleidson foi citado e deixou de apresentar defesa, sendo nomeado defensor dativo, que peticionou a defesa nos autos (336741345).

Este réu faleceu no curso do processo (433869066).

Na audiência o Ministério Público ressaltou o falecimento do réu Gleidson, pedindo a extinção da punibilidade em relação a este.

Com relação ao réu Vinícius, entendeu que não há materialidade do crime do art. 304 do Código Penal.

A Defesa concordou com a acusação. É o relato necessário dos autos.

Passo a decidir de forma fundamentada, em observância a regra contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

II – FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do crime do art. 304 do Código Penal, não restou comprovada.

Na Denúncia constou que o documento do veículo que se encontrava nas mãos dos acusados aparentavam indícios de falsidade.

Não consta dos autos perícia do referido documento.

O auto de apreensão se deu apenas em relação ao veículo, nada mencionando sobre o suposto documento falsificado.

Assim, não havendo materialidade do delito, ABSOLVO o réu, VINÍCIUS MATHEUS DE JESUS BOAVENTURA, com base no art. 386, II, do CPP.

Em relação ao réu GLEIDSON DOS SANTOS SILVA, EXTINGO a punibilidade, nos termos do art. 107, I, do CP, uma vez que o mesmo é falecido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CATU (BA), data da assinatura no sistema.

DÉBORA MAGDA PERES MOREIRA Juíza de Direito
10/10/2024 20:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENT
08/10/2024 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 16:36

Expedição de Mandado.
08/10/2024 16:35

Juntada de mandado
08/10/2024 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 16:25

Expedição de Mandado.
08/10/2024 16:24

Juntada de mandado
08/10/2024 16:18

Expedição de ato ordinatório.
08/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:15

Expedição de ato ordinatório.
08/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 20:22

Julgado improcedente o pedido
31/03/2024 14:22

Conclusos para julgamento
27/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:09

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 27/03/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATU, #Não preenchido#.
27/03/2024 12:07

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 27/03/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATU, #Não preenchido#.
23/03/2024 00:41

Decorrido prazo de Vinicius Matheus de Jesus Boaventura em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:53

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 10:49

Juntada de Petição de certidão
05/03/2024 12:34

Juntada de Petição de informação
05/03/2024 05:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 05:37

Juntada de Petição de certidão
27/02/2024 09:04

Juntada de Ofício
26/02/2024 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 20:44

Juntada de Petição de certidão
26/02/2024 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 16:31

Expedição de Mandado.
26/02/2024 16:26

Juntada de mandado
26/02/2024 16:21

Expedição de ato ordinatório.
26/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2024 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2024 09:46

Conclusos para decisão
23/02/2024 09:45

Juntada de Certidão
23/02/2024 08:38

Juntada de Ofício
23/02/2024 08:27

Juntada de Ofício
23/02/2024 08:15

Expedição de Mandado.
23/02/2024 08:09

Expedição de Mandado.
23/11/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 20:06

Conclusos para despacho
13/12/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 13:35

Juntada de Certidão
05/12/2022 12:15

Nomeado defensor dativo
22/11/2022 14:06

Conclusos para despacho
05/08/2022 09:20

Decorrido prazo de GLEIDSON DOS SANTOS SILVA em 02/08/2022 23:59.
13/07/2022 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 16:51

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 14:25

Expedição de Mandado.
11/07/2022 14:24

Juntada de mandado
23/02/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 00:00

Mero expediente
30/01/2019 00:00

Petição
30/01/2019 00:00

Expedição de documento
18/01/2019 00:00

Documento
17/01/2019 00:00

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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