30/05/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/05/2025 10:57

Expedição de despacho.
30/05/2025 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 488167322
23/05/2025 03:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/03/2025 23:59.
23/05/2025 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:39

Expedição de despacho.
06/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:06

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:14

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 10:04

Juntada de Petição de outros documentos
10/02/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:19

Expedição de despacho.
07/02/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 21:28

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:37

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2025 12:28

Expedição de sentença.
03/02/2025 11:29

Expedição de sentença.
03/02/2025 11:29

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 17:45

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:35

Expedição de despacho.
30/01/2025 07:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2025 23:59.
30/01/2025 07:53

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/01/2025 23:59.
17/01/2025 17:55

Expedição de despacho.
17/01/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:25

Expedição de ato ordinatório.
17/12/2024 04:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.
16/12/2024 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2024 08:10

Expedição de ato ordinatório.
03/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:36

Expedição de despacho.
07/11/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:07

Expedição de decisão.
28/10/2024 09:09

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2024 21:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:38

Expedição de decisão.
24/09/2024 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2024 13:10

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:27

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:22

Juntada de Petição de outros documentos
07/09/2024 23:52

Expedição de despacho.
07/09/2024 23:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:03

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:02

Expedição de despacho.
05/09/2024 12:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/08/2024 23:59.
05/09/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/08/2024 23:59.
05/09/2024 00:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/08/2024 23:59.
04/09/2024 23:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/08/2024 23:59.
04/09/2024 23:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 04:28

Publicado Despacho em 26/07/2024.
30/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8055732-11.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB:BA44697) Reu: Municipio De Salvador Perito Do Juízo: Roberto Oliveira Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Anulação de Débito Fiscal] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8055732-11.2020.8.05.0001 AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.

REU: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Vistos etc, Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição id 452010574.

Publique-se.

Intimem-se.

SALVADOR, 23 de julho de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juiz(a) de Direito
23/07/2024 23:32

Expedição de despacho.
23/07/2024 23:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:49

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:39

Expedição de despacho.
08/07/2024 09:52

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 09:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/04/2024 23:59.
26/05/2024 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/04/2024 23:59.
22/03/2024 02:12

Expedição de despacho.
22/03/2024 02:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 21:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/11/2023 23:59.
17/01/2024 20:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/11/2023 23:59.
26/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/11/2023.
26/12/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
01/12/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 07:30

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:50

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 15:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8055732-11.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB:BA44697) Reu: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8055732-11.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB:BA44697) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR.

O Acionante alegou na inicial, que o Município de Salvador instaurou, em face do Itaú Unibanco, as Notificações Fiscais de Lançamento 496/2019, 497/2019, 498/2019, 500/2019, 507/2019, 508/2019, 509/2019, 529/2019, 530/2019, 531/2019, 532/2019 e 533/2019, para cobrança de ISSQN supostamente recolhido a menor.

Alegou adiante, sobre a não incidência da cobrança do ISS sobre as receitas, registradas na rubrica Tarifa de Adiantamento a Depositantes, vez que trata-se de operação de crédito emergencial, e não prestação de serviços, desempenhada exclusivamente para viabilizar a operação de crédito principal, sendo atividade-meio.

Pontuou ainda, sobre a inaplicabilidade da multa incluída na cobrança do crédito, sob a alegação de que decorre de Confisco.

Por fim, o Acionante requereu a procedência desta Ação, a fim de que seja declarada a não incidência de ISS sobre as contas Concessão de Adiantamento a Depositantes, desconstituindo-se o crédito sobre elas apurado.

Por meio do petitório identificado pelo ID. 60029501, o Acionante juntou comprovantes de depósitos judiciais, no valor total de R$ 871.861,32 (Oitocentos e setenta e um mil e oitocentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), com a finalidade de garantir o débito de ISS discutido nesta ação anulatória.

O Ente Federativo, contestou a Ação, alegando em apertada síntese, que a discussão da Lide, trata-se de atividade de viabilidade de concessão de crédito emergencial, remunerada por uma Tarifa de Adiantamento a Depositantes, de valor fixo, sendo prestação de serviço, que não se confunde com a operação de crédito em si.

Alegou adiante que a prestação de serviço indicado na Lista anexa à LC 116/2003, é suficiente para incidência do Imposto em comento, sendo irrelevante o argumento de que se trata de atividade-meio.

Acrescentou que não há qualquer irregularidade, na exigência da multa de infração, a qual é inferior ao valor da obrigação principal, portanto inexiste o caráter confiscatório.

Em Decisão proferida no ID 174120994, foi deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para que se mantenha a inexibilidade do ISS, consubstanciado nas Notificações Fiscais de Lançamento 496/2019, 497/2019, 498/2019, 500/2019, 507/2019, 508/2019, 509/2019, 529/2019, 530/2019, 531/2019, 532/2019, 533/2019, ficando o demandado impedido de realizar qualquer prática coativa ou punitiva relacionada ao objeto desta Ação, inclusive a inclusão ou manutenção do nome da parte autora no CADIN.

Em petição de ID 395581690, o Acionante requereu a realização de Perícia Contábil. É o relatório.

DECIDO.

Não foram arguídas preliminares.

Presentes as condições da Ação e os Pressupostos Processuais.

Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art.

Art. 357, II, do Código de Processo Civil.

A lide apresenta as seguintes questões de fato relevantes e que demandam dilação probatória: a) a natureza da atividade de Adiantamento a Depositante; b) se a atividade remunerada com Tarifa de Adiantamento a Depositante envolve a prestação de serviços bancários.

Dispõe o artigo 156 do CPC: "O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico." Assim, quanto ao pedido de prova pericial, impõe-se o seu acolhimento, em razão do Embargante ter declarado que a não produção da referida prova, prejudicará a ampla defesa.

Ante ao exposto, com fundamento no Artigo 465 e 474, ambos do CPC, defiro o pedido de Prova Pericial requerida e sendo necessário o esclarecimento técnico quanto às questões fáticas, nomeio a Bel.

Roberto Oliveira Santos, CRC 019558-O/2, com endereço na Av.

Santos do Dumont, n º 1883, sala 533, Lauro de Freitas – BA, [email protected], Telefones (75) 99123-8919/(79) 99805-4607 Fixo-lhe os honorários em dois salários mínimos.

Intime-se a parte Acionante para, no prazo de 05 dias, depositar os honorários periciais.

Formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1) Qual período as NFL 496/2019, 497/2019, 498/2019, 500/2019, 507/2019, 508/2019, 509/2019, 529/2019, 530/2019, 531/2019, 532/2019 e 533/2019 englobam? 2) Quais receitas bancárias foram objeto das referidas NFL? 3) Em que consistem as atividades exercidas pela Acionante, remuneradas com a Tarifa de Adiantamento a Depositante? 4) O Adiantamento a Depositante envolve a prestação de um serviço? 5) A operação de Adiantamento a Depositante possui caráter secundário em relação a operação de empréstimo? Advirto o profissional que deverá assinar o Termo de Declaração de Aceitação de Encargo, bem como deverá informar a este Juízo a data da perícia, para que a Diretora de Secretaria, independentemente de novo despacho, comunique-a às partes.

Ressalto que, nos termos do art. 157, §1º do CPC, o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, no prazo de 15 dias, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

Intimem-se as partes para que possam indicar assistente e produzir quesitos, em 15 dias da data dessa intimação (art. 485, §1º, CPC).

O Laudo deve ser entregue em 20 dias, contados da data de realização da perícia.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º).

Atribuo a esta Decisão força de Mandado de intimação.

Publique-se.

Intime-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de novembro de 2023.

MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
09/11/2023 18:35

Expedição de decisão.
09/11/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2023 07:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 19:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 08:48

Conclusos para despacho
05/07/2023 17:12

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 23:12

Publicado Despacho em 20/06/2023.
21/06/2023 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 10:25

Expedição de despacho.
19/06/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2023 02:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 22:38

Conclusos para decisão
31/08/2022 17:13

Expedição de decisão.
31/08/2022 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/08/2022 23:59.
09/08/2022 14:54

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/08/2022 23:59.
28/07/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 03:40

Publicado Decisão em 08/07/2022.
09/07/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
07/07/2022 14:51

Expedição de decisão.
07/07/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 23:21

Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2022 15:25

Juntada de Informações
18/07/2021 20:31

Conclusos para despacho
06/07/2021 14:43

Desentranhado o documento
06/07/2021 14:43

Cancelada a movimentação processual
05/02/2021 13:14

Conclusos para decisão
05/02/2021 13:14

Expedição de Certidão via Sistema.
05/02/2021 13:14

Expedição de Certidão via Sistema.
05/02/2021 13:14

Expedição de Certidão via Sistema.
05/02/2021 13:14

Expedição de Certidão via Sistema.
05/02/2021 13:14

Expedição de Certidão via Sistema.
05/02/2021 13:14

Expedição de Certidão via Sistema.
05/02/2021 13:14

Expedição de Certidão via Sistema.
05/02/2021 13:14

Expedição de Certidão via Sistema.
05/02/2021 13:14

Expedição de Certidão via Sistema.
05/02/2021 13:14

Expedição de Certidão via Sistema.
06/01/2021 21:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/09/2020 23:59:59.
06/01/2021 21:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/07/2020 23:59:59.
31/12/2020 20:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/08/2020 23:59:59.
31/12/2020 20:44

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 17:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/07/2020 23:59:59.
10/08/2020 09:31

Publicado Despacho em 20/07/2020.
27/07/2020 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 14:20

Juntada de intimação
17/07/2020 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 14:13

Expedição de despacho via Sistema.
17/07/2020 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 00:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 01:19

Publicado Decisão em 23/06/2020.
29/06/2020 20:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2020 06:34

Publicado Despacho em 19/06/2020.
22/06/2020 16:08

Conclusos para decisão
22/06/2020 10:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
22/06/2020 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 14:31

Declarada incompetência
10/06/2020 19:17

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 18:18

Conclusos para despacho
09/06/2020 05:40

Publicado Despacho em 05/06/2020.
08/06/2020 18:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 19:10

Conclusos para decisão
02/06/2020 19:10

Distribuído por sorteio
02/06/2020 19:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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