24/04/2025 08:41

Baixa Definitiva
24/04/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:41

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:11

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:17

Juntada de Petição de certidão
19/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:29

Expedição de Edital.
27/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:27

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
30/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Proc. 0575354_97.2016_Interdição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0575354-97.2016.8.05.0001 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Adriana Barbosa Dos Santos Advogado: Aab Benaia Sami Nunes Verissimo De Oliveira (OAB:BA33529) Advogado: Daniela Folgado Feitosa (OAB:BA33778) Advogado: John Anderson Galvao Nogueira (OAB:BA49255) Requerido: Gervasio Barbosa Dos Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 0575354-97.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ADRIANA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): Veríssimo & Veríssimo Advogados Associados registrado(a) civilmente como AAB BENAIA SAMI NUNES VERISSIMO DE OLIVEIRA (OAB:BA33529), DANIELA FOLGADO FEITOSA (OAB:BA33778), JOHN ANDERSON GALVAO NOGUEIRA registrado(a) civilmente como JOHN ANDERSON GALVAO NOGUEIRA (OAB:BA49255) REQUERIDO: GERVASIO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

ADRIANA BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente ação, requerendo a curatela de GERVÁSIO BARBOSA DOS SANTOS, alegando que o mesmo não tem condições de, por si só, exercer atos da vida civil e se expressar.

Pediu a sua nomeação como curadora.

A inicial veio instruída com a documentação, inclusive comprovando o vínculo de parentesco entre a autora e o acionado e relatório médico referente a este.

Considerando que os relatórios médicos acostados aos autos datavam de mais de cinco anos, foi determinada a apresentação de um novo, atualizado, informando o estado de saúde do interditando, o que foi cumprido ao ID 326859225.

Novos documentos foram apresentados com as petições de IDs 326859230 e 326859253.

Audiência de entrevista designada e realizada (ID. 326859248).

Ao ID. 326859257 a Curadoria Especial ofereceu contestação.

Através da decisão de ID. 326860009 foi deferido pedido de antecipação da tutela.

Novo laudo médico trazido aos autos (ID 383284466).

Nomeação de perito ao ID 389145261, com a apresentação do competente laudo ao ID. 412803637.

Alegações finais apresentadas pela Curadoria Especial ao ID. 422517204 no sentido do acolhimento do pedido deduzido.

Manifestação final do Ministério Público no mesmo sentido (ID. 449914398). É o que me cabe relatar.

Decido.

O presente feito pode (deve) ser sentenciado.

Com efeito, as formalidades legais essenciais restaram atendidas, inclusive no que diz respeito à nomeação de curador à lide (Defensoria Pública), tendo este se manifestado em relação a todos os atos do processo.

As provas colhidas, em especial o laudo pericial e os relatórios médicos apresentados revelam que o requerido padece, efetivamente, de grave problema de saúde que a torna incapaz de reger a sua pessoa, administrar os seus bens e de exprimir a sua vontade.

Além disso, os elementos colhidos revelam que a pretensa curadora é pessoa indicada para assumir tal encargo.

Por fim, o pedido deduzido na inicial mereceu parecer ministerial favorável, bem como o mesmo posicionamento da Curadoria Especial. É de se registrar, ainda, que uma audiência de instrução e julgamento só seria necessária caso houvesse prova oral a produzir, o que não ocorre no caso em exame.

Concluindo, não obstante a instituição da curatela constitua medida excepcional (art. 85, § 2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a sua concretização, com o escopo primordial de proteger os interesses de caráter material do curatelado, restando assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, devendo tais aspectos, ser submetidos a este Juízo, isoladamente, se for o caso.

Isto posto, com base na legislação aplicável à espécie, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de GERVÁSIO BARBOSA DOS SANTOS, restando limitada sua capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, na forma da lei adjetiva, nomeando-lhe curadora ADRIANA BARBOSA DOS SANTOS.

Fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca.

Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta sentença.

Ressalte-se que a interdição não é definitiva, podendo ser levantada quando cessada a sua causa (art. 756 do CPC/2015).

Fica a curadora ora nomeada obrigada a informar a este Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos competentes, inclusive ao INSS e ao Cartório do Registro Civil, imediatamente, toda e qualquer alteração nas condições de saúde do interditado, inclusive eventual passamento, sob às responsabilizações e sanções legais.

Isento de custas, diante da gratuidade da justiça.

P.R.I.

Tendo em vista que a sentença que declara a interdição produz efeitos logo em seguida à sua publicação, sendo que eventual apelação terá efeito meramente devolutivo (art. 1.012, § 1o, VI do CPC), proceda-se na forma do artigo 755, § 3o do referido Estatuto.

Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 92 da Lei de Registros Públicos, oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1o Subdistrito da Comarca de Salvador (da Sé), onde é domiciliado o interditando, para que seja efetuado o competente registro da sentença no Livro "E" da Serventia o que, posteriormente, deverá ser comunicado ao(s) Cartório(s) onde está(ão) registrado(s) o nascimento e o casamento(se for o caso) do curatelado, para devida anotação.

Caberá à curadora nomeada apresentar à digna Delegatária do Subdistrito da Sé cópia das respectivas certidões.

Aplicando os princípios da celeridade e da eficiência, dou força de mandado de averbação e de ofício ao presente.

Publique-se por edital, por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em seguida ao registro da sentença (conforme parágrafo único do art. 93 da Lei dos Registros Públicos), lavre-se o competente termo de curatela, devendo a curadora nomeada ser intimada para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I, do CPC, cabendo-lhe observar as demais prescrições atinentes à espécie, inclusive a de se responsabilizar pela reparação dos danos causados pelo curatelado (art. 932, II, CC), bem assim prestar contas de sua administração em Juízo (art. 84, 4.o, do E.P.D.).

Conste-se, ainda, que não poderá a curadora, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente ao curatelado, sem autorização judicial.

Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito.

Havendo meio de recuperar ou atenuar os problemas que sofre o interdito, a curadora deverá promover tratamento em estabelecimento apropriado, comunicando a este Juízo.

Após o trânsito em julgado e cumprimento integral do comando sentencial, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

SALVADOR/BA, 16 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C.

Brandão Filho Juiz de Direito
27/09/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:30

Expedição de sentença.
16/09/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 11:54

Conclusos para julgamento
19/06/2024 17:39

Juntada de Petição de Proc. 0575354_97.2016_Curatela
14/06/2024 10:23

Expedição de ato ordinatório.
14/06/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:29

Decorrido prazo de ADRIANA BARBOSA DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.
18/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
08/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 04:04

Decorrido prazo de GERVASIO BARBOSA DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 17:13

Decorrido prazo de ADRIANA BARBOSA DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.
29/11/2023 16:33

Juntada de Petição de alegações finais
29/11/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 21:33

Publicado Decisão em 16/11/2023.
17/11/2023 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 16:32

Expedição de decisão.
10/11/2023 08:20

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2023 09:59

Juntada de laudo pericial
24/07/2023 09:56

Conclusos para decisão
03/07/2023 22:51

Decorrido prazo de ADRIANA BARBOSA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
02/06/2023 20:34

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
01/06/2023 12:15

Publicado Decisão em 31/05/2023.
01/06/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 09:39

Expedição de decisão.
22/05/2023 10:55

Nomeado perito
09/05/2023 17:46

Conclusos para decisão
26/04/2023 00:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/08/2022 00:00

Petição
10/12/2021 00:00

Publicação
07/12/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/01/2021 00:00

Mero expediente
25/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
18/01/2019 00:00

Publicação
16/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2019 00:00

Mero expediente
17/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2018 00:00

Petição
17/09/2018 00:00

Petição
14/09/2018 00:00

Expedição de documento
09/08/2018 00:00

Petição
28/05/2018 00:00

Mero expediente
18/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/04/2018 00:00

Petição
26/04/2018 00:00

Expedição de Certidão
24/04/2018 00:00

Documento
10/04/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
14/03/2018 00:00

Expedição de Carta
14/03/2018 00:00

Expedição de Carta
13/03/2018 00:00

Publicação
09/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/03/2018 00:00

Audiência Designada
08/03/2018 00:00

Mero expediente
06/03/2018 00:00

Parecer do Ministério Público
04/03/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/01/2018 00:00

Petição
31/07/2017 00:00

Petição
28/07/2017 00:00

Expedição de Certidão
28/07/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/07/2017 00:00

Petição
22/02/2017 00:00

Concluso para Despacho
20/02/2017 00:00

Petição
16/02/2017 00:00

Expedição de Certidão
08/02/2017 00:00

Mero expediente
02/02/2017 00:00

Concluso para Despacho
30/01/2017 00:00

Petição
19/01/2017 00:00

Publicação
17/01/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/01/2017 00:00

Mero expediente
08/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
07/11/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2016

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8060588-79.2024.8.05.0000

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Roque de Sousa Galiza

Advogado: Andre Silva Araujo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/10/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0560945-53.2015.8.05.0001

Daniela Santos de Araujo

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/10/2015 09:08

Exibir Processo

Processo nº 8000214-41.2018.8.05.0216

Rosivania Souza dos Santos

Roberto Carlos Souza da Cruz

Advogado: Jose Adenilton dos Reis Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/05/2018 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0000037-78.2010.8.05.0093

Ilma Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliana Muricy Torres

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/04/2010 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0501322-78.2016.8.05.0080

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Clara Luz Oliveira Girardi

Advogado: Meiry Joseanne da Silva Rego

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/02/2016 15:05

Exibir Processo