22/07/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:18

Transitado em Julgado em 21/07/2025
06/06/2025 21:55

Expedição de intimação.
06/06/2025 21:55

Expedição de intimação.
06/06/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:56

Decorrido prazo de EDELZENITA DA SILVA RODRIGUES em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 13:30

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 13:23

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 10:55

Expedição de intimação.
28/04/2025 10:55

Expedição de intimação.
16/04/2025 12:55

Expedição de Edital.
19/12/2024 11:42

Expedição de Edital.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8000077-92.2020.8.05.0053 Curatela Jurisdição: Castro Alves Requerente: Edelzenita Da Silva Rodrigues Advogado: Keyla Cerqueira Carvalho (OAB:BA60714) Requerido: Antonia Da Silva Ribeiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: CURATELA n. 8000077-92.2020.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: EDELZENITA DA SILVA RODRIGUES Advogado(s): CARVALHO registrado(a) civilmente como KEYLA CERQUEIRA CARVALHO (OAB:BA60714) REQUERIDO: ANTONIA DA SILVA RIBEIRO Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de jurisdição voluntária, proposta pela parte requerente acima identificado, já qualificado nos autos, visando à obtenção da interdição da pessoa requerida, com a nomeação de curador para o representar nos atos da vida civil.

Em síntese, alegou-se que a pessoa interditanda é acometida de condição médica que o impossibilita praticar atos da vida civil, necessitando de ser representado neste âmbito.

Juntaram-se documentos relativos ao parentesco e outros documentos que demonstram a existência de tratamento médico.

Informa da necessidade da medida.

Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça.

Em despacho inicial, concedeu-se a gratuidade e requereu a comprovação de relação de parentesco entre as partes (ID 50623080).

Relatório social ao ID 85702176.

Concessão da medida liminar ao ID 92310381.

Perícia médica ao ID 461171131.

O Ministério Público ao ID 461761790 manifestou-se favoravelmente ao pleito inicial. É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1.

PRELIMINARES Não se visualizam preliminares aduzidas ou óbices cognoscíveis de ofício.

Passa-se ao mérito.

II.2.

DO MÉRITO Verifico que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e o interesse de agir se faz presente.

Noutro prisma, entendo inexistirem nulidades ou irregularidades que impeçam o exame de mérito.

Sobre a interdição e a curatela, saliento que a Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe profundas mudanças na legislação em vigor.

O primeiro ponto relevante foi a revogação parcial do artigo 3º, do Código Civil, o qual elencava as pessoas consideradas absolutamente incapazes, restringindo-se estes doravante apenas aos menores de 16 (dezesseis) anos de idade.

In casu, é incontroverso que a parte Requerida necessita de curador, entretanto, para exercer tal encargo deve ser observada a ordem de legitimados previstos no artigo 747 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 747.

A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Registro, ainda, que o processo de interdição ocorre quando uma pessoa, que já atingiu a maioridade, encontra-se incapaz de exercer atos da vida civil, e, consequentemente, necessita de representação por um curador.

Constitui medida extrema que produz efeitos restritivos drásticos ao exercício dos direitos da personalidade, pois se trata de medida restritiva de direitos, tendo implicações não só patrimoniais, mas existenciais para aquele que tem sua incapacidade declarada, não devendo ser adotada quando não há qualquer indício de incapacidade.

Entretanto, não há que se olvidar que o caráter precípuo dessa medida extrema é a proteção da pessoa, ou seja, do interditando.

Portanto, a análise de tais pretensões deve ser sempre instruída com cautela, mediante prova incontestável acerca das condições físicas e psicológicas do interditando e da idoneidade do curador, prevenindo não apenas hipótese de privação da capacidade civil em prejuízo do próprio interditando, mas também o contrário – negativa de prestação de assistência –, porquanto não se trata de direito disponível.

Pois bem.

Partindo dessas premissas e analisando o conjunto fático-probatório constante dos autos, especialmente o "Laudo Pericial" juntado no evento no ID 461171131, atestou a existência de condição médica que faz com que a parte interditanda não possa livremente exprimir sua vontade para a prática de atos da vida civil, necessitando de representação neste âmbito.

Outrossim, para maximizar a promoção dos direitos do interditando, o legislador estabeleceu a necessidade de participação do Ministério Público como fiscal da lei.

Assim, no presente caso, instado a se manifestar, o Parquet exarou parecer favorável aos pedidos formulados na exordial, ID 461761790 .

Nessa conjuntura, a meu ver, inexiste óbice para nomeação da requerente, sobrinha da requerida, como curadora definitiva deste, sendo, portanto, de direito, sendo, pois, o parente mais próximo com aptidão para o exercício do encargo, nos termos do artigo 1775 e seguintes, do Código Civil.

Assim, a conclusão contida na prova pericial, documentos e estudo social (ID 85702176) trazidos aos autos, são elementos probatórios suficientes para justificar a medida postulada e a nomeação de curador para proteger a pessoa e reger os bens da parte interditanda, conforme disposto no art. 1.767, I, do CC.

Neste caso, a procedência é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julga-se PROCEDENTE a demanda autoral, DECRETANDO-SE a interdição da pessoa requerida ANTONIA DA SILVA RIBEIRO, nomeando-se como curador(a) definitivo(a) a pessoa de EDELZENITA DA SILVA RODRIGUES, podendo praticar em nome do interditando quaisquer atos civis de natureza patrimonial ou negocial, inclusive representação perante bancos e órgãos públicos, aplicando-se o regramento do art. 1.774 do Código Civil c/c art. 1.740 e seguintes do Código Civil.

Confirma-se a tutela liminar deferida.

Desde já, defere-se o compromisso a ser prestado pela pessoa nomeada curadora definitiva, ficando ciente da necessidade de bem administrar os recursos e bens da pessoa interditada, sempre em seu proveito, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé, ficando sujeito à prestação de contas e demais deveres do art. 1.740 e seguintes do Código Civil.

Deve comparecer em cartório em 5(cinco) dias para assinar o compromisso.

Esta sentença assinada pelo curador, constando hora, local e data, vale como termo de compromisso de curatela definitiva.

Sem despesas exigíveis, tendo em vista que houve anteriormente a concessão da gratuidade de justiça.

IV.

COMANDOS CARTORÁRIOS Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público.

De acordo com o disposto no inciso VI, do § 1°, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a sentença de interdição produz efeitos imediatamente após a sua publicação.

Expeça-se ainda, o respectivo edital na imprensa oficial (Diário de Justiça), por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, e em seguida, inscreva a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais (art. 755, parágrafo 3º, do CPC).

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).

Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.

Após o trânsito em julgado, esta sentença deverá servir como Termo de Curatela Definitivo, pois está assinado pelo Magistrado Titular desta Vara, de forma eletrônica.

Se necessário, contudo, expeça-se o termo de compromisso para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias.

Transitada em julgado, oficie-se o registro de pessoas naturais para inscrição da presente sentença de interdição.

Atribuo ao presente ato FORÇA DE TERMO DE CURATELA DEFINITIVO.

P.I.Cumpra-se.

Castro Alves/BA, na data da assinatura.

LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Substituto
09/10/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 17:24

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:24

Expedição de sentença.
24/09/2024 14:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
24/09/2024 08:44

Expedição de sentença.
24/09/2024 08:44

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 02:41

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA RIBEIRO em 02/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:23

Conclusos para julgamento
03/09/2024 10:44

Juntada de Petição de parecer Deferir. 8000077_92.2020
30/08/2024 13:20

Expedição de ato ordinatório.
30/08/2024 10:15

Expedição de decisão.
30/08/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 16:00

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 15:25

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 14:23

Expedição de decisão.
12/08/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:59

Expedição de decisão.
06/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 11:34

Expedição de decisão.
02/08/2024 11:34

Nomeado perito
07/02/2024 10:52

Conclusos para despacho
27/09/2023 01:19

Decorrido prazo de KEYLA CERQUEIRA CARVALHO em 26/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:08

Decorrido prazo de KEYLA CERQUEIRA CARVALHO em 15/09/2023 23:59.
01/09/2023 22:45

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 09:22

Juntada de Petição de parecer
30/08/2023 11:11

Audiência Entrevista pessoal cancelada para 13/09/2023 10:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES.
30/08/2023 11:10

Expedição de intimação.
30/08/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 15:47

Expedição de intimação.
29/08/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 15:47

Expedição de citação.
29/08/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:44

Conclusos para despacho
23/08/2023 01:41

Publicado Intimação em 22/08/2023.
23/08/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 15:17

Juntada de Petição de parecer
21/08/2023 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023 10:32

Expedição de intimação.
21/08/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 10:32

Expedição de citação.
17/08/2023 11:51

Audiência Entrevista pessoal designada para 13/09/2023 10:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES.
17/07/2023 09:27

Juntada de termo
06/02/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:12

Conclusos para decisão
31/01/2023 15:10

Expedição de intimação.
04/11/2022 14:15

Expedição de intimação.
04/11/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 11:02

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:21

Juntada de Petição de comunicações
27/04/2022 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 19:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/04/2022 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 10:54

Expedição de intimação.
19/03/2021 11:30

Expedição de ofício.
19/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 13:08

Concedida a Medida Liminar
03/02/2021 15:21

Decorrido prazo de MARJARA DA SILVA REBOUCAS SANTANA em 10/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 14:03

Conclusos para decisão
15/12/2020 14:02

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 13:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/11/2020 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2020 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2020 11:14

Expedição de ofício via Central de Mandados.
04/09/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 14:33

Conclusos para despacho
06/07/2020 21:16

Decorrido prazo de KEYLA CERQUEIRA CARVALHO em 03/06/2020 23:59:59.
10/05/2020 10:42

Publicado Intimação em 06/05/2020.
05/05/2020 09:38

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 09:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 09:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/03/2020 15:45

Conclusos para decisão
04/03/2020 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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