29/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/10/2024 12:15

Baixa Definitiva
29/10/2024 12:15

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 12:09

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:06

Decorrido prazo de HALISSON SANTOS DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8003438-31.2023.8.05.0274 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Halisson Santos Da Silva Advogado: Arthur Linhares Neves (OAB:BA77247-A) Advogado: Felipe Anunciacao Farias Da Silva (OAB:BA82935) Terceiro Interessado: Amanda Matias Quadros Terceiro Interessado: Lesia Gusmao Ramos Terceiro Interessado: Maria Lima Andrade Terceiro Interessado: Irlene Macedo Silva Terceiro Interessado: Adibe Silva Brito Terceiro Interessado: Antonio Lopes Virgens Ementa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Vitória da Conquista Apelação nº 8003438-31.2023.8.05.0274 Apelante: Halisson Santos da Silva Advogado: Arthur Linhares Neves (OAB/BA n. 77.247) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Carolina Bezerra Alves Gomes e Silva Procuradora de Justiça: Maria Fátima Campos da Cunha Relator: Mario Alberto Simões Hirs APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA.

FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA.

AÇÃO POLICIAL AMPARADA NA LEGALIDADE.

NATUREZA PERMANENTE DO CRIME.

PRECEDENTES DO STJ.

PRELIMINAR REJEITADA.

ALEGAÇÃO DE TORTURA QUE NÃO SE COADUNA COM AS PROVAS DOS AUTOS, NOTADAMENTE COM O QUE FOI IDENTIFICADO NO EXAME PERICIAL DE LESÕES CORPORAIS.

PRELIMINAR AFASTADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS.

ACERVO PROVATÓRIO QUE LEGITIMA A CONDENAÇÃO.

VALIDADE PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS.

PRECEDENTES DO STJ.

ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL.

PENA EXASPERADA SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.

EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.

ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA (1/2) DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.

ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ.

DOSIMETRIA INALTERADA.

PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA PENA SECUNDÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação nº 8003438-31.2023.8.05.0274, em que são as partes acima citadas.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, a unanimidade, em CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO ao apelo defensivo, nos termos do Voto do relator.
08/10/2024 02:44

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 15:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA FAVORÁVEL
07/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:52

Conhecido o recurso de HALISSON SANTOS DA SILVA - CPF: *16.***.*90-24 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 17:41

Conhecido em parte o recurso de HALISSON SANTOS DA SILVA - CPF: *16.***.*90-24 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 17:38

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 17:35

Deliberado em sessão - julgado
24/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:37

Incluído em pauta para 03/10/2024 13:30:00 Sala 04.
23/09/2024 15:50

Retirado de pauta
23/09/2024 11:05

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
20/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:49

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 Sala Virtual.
17/09/2024 17:18

Solicitado dia de julgamento
10/09/2024 15:44

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Nilson Soares Castelo Branco
19/08/2024 13:46

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
22/07/2024 09:52

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2024 00:59

Juntada de Petição de Documento_1
22/07/2024 00:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 06:18

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/07/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/07/2024 10:38

Conclusos #Não preenchido#
12/07/2024 10:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:08

Recebidos os autos
12/07/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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