10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTALUZ INTIMAÇÃO 8000919-67.2022.8.05.0226 Inquérito Policial Jurisdição: Santaluz Autor: Dt Santa Luz Vitima: A Sociedade Investigado: Reginaldo Oliveira Da Silva Advogado: Franciele Ferreira Borges (OAB:MG203877) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTALUZ Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000919-67.2022.8.05.0226 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTALUZ AUTOR: DT SANTA LUZ Advogado(s): INVESTIGADO: REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB:MG203877) SENTENÇA Trata-se do Inquérito Policial n° 6115/2021, instaurado contra Reginaldo Oliveira da Silva, acusado de praticar o delito previsto no art. 14 da Lei n° 10.826/2003.

Diante da presença dos requisitos necessários para a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme o art. 28-A do Código de Processo Penal, o Ministério Público solicitou a designação de uma audiência judicial única com o objetivo de propor o acordo de não persecução penal ao imputado e, com a concordância deste e de seu defensor, proceder à sua imediata homologação por este r.

Juízo, conforme ID n° 220778323.

Em 18 de Junho de 2024, realizou-se a audiência, ocasião em que o investigado confessou formalmente o crime e aceitou a proposta do Ministério Público, conforme registrado na ata de ID n° 461563284.

Considerando que o acordo cumpre os requisitos legais estabelecidos pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluindo a confissão formal e circunstanciada da infração, a adequação da pena mínima cominada ao delito, e a ausência de violência ou grave ameaça, além de outros critérios legalmente exigidos; E considerando ainda que o acusado se comprometeu a cumprir as condições pactuadas, conforme consta no parecer de ID n° 461563284, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, e determino o seu cumprimento integral.

Ressalta-se que o não cumprimento das condições estabelecidas no acordo pelo acusado acarretará a retomada da persecução penal em face do mesmo, conforme previsto na legislação vigente.

Não havendo mais nada a ser deliberado, determino a suspensão do curso processual.

Instruo o Cartório a registrar a suspensão no sistema PJE e a aguardar o cumprimento das condições estipuladas, podendo este feito ser enviado ao arquivo provisório.

Intime-se.

SANTALUZ/BA, data da assinatura eletrônica JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito
05/10/2024 12:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
04/10/2024 16:08

Expedição de intimação.
30/09/2024 11:37

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *88.***.*42-78 (INVESTIGADO)
02/09/2024 12:09

Conclusos para julgamento
02/09/2024 12:09

Audiência ANPP realizada conduzida por 18/06/2024 10:00 em/para VARA CRIMINAL DE SANTALUZ, #Não preenchido#.
20/08/2024 13:14

Juntada de Petição de ato ordinatório
25/07/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 05:54

Decorrido prazo de FRANCIELE FERREIRA BORGES em 25/06/2024 23:59.
17/06/2024 13:32

Expedição de intimação.
17/06/2024 13:22

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 08:39

Conclusos para decisão
12/05/2024 16:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
06/05/2024 12:20

Juntada de informação
06/05/2024 12:15

Expedição de Carta precatória.
06/05/2024 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 11:29

Juntada de Petição de certidão
06/05/2024 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 13:38

Expedição de intimação.
03/05/2024 13:38

Expedição de intimação.
03/05/2024 13:18

Audiência ANPP designada conduzida por 18/06/2024 10:00 em/para VARA CRIMINAL DE SANTALUZ, #Não preenchido#.
03/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:00

Conclusos para despacho
05/08/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 10:35

Expedição de intimação.
27/07/2022 10:26

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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