10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0349525-06.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Exequente: Lazaro Bom Jardim Dos Santos Advogado: Maria Benedita Nogueira Leite Primo (OAB:BA40116) Executado: Banco Toyota Do Brasil S/a Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Advogado: Fernanda Martins Gewehr (OAB:BA30596) Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0349525-06.2013.8.05.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: LAZARO BOM JARDIM DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais (ID176388258), onde figuram como partes Lazaro Bom Jardim dos Santos e Banco Toyota do Brasil S/A.

Após o retorno da instância superior os autos foram redistribuídos para a 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

Em decisão que declinou da competência, o MM.

Juízo da 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR entendeu pela competência deste Juízo Cível para o processamento e julgamento do feito, tendo por fundamento o domicílio do autor/consumidor.

Em análise dos autos, mostra-se imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo da 2ª Vara Cível para processar e julgar a execução de sentença proferida por aquele Juízo, já transitada em julgado.

Tal incompetência deriva da prevalência da coisa julgada em face da declinação de competência, bem assim, ante a competência da vara de origem para a execução de seus próprios julgados, por força do perpetuatio jurisdictionis, e com amparo no art.516, II, CPC.

Vejamos: EMENTA: PROCESSO CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 2ª E 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI.

PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA - SÚMULA 59 DO STJ – DEMANDA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

ORIGEM E TRÂMITE NA 1ª VARA CÍVEL.

EXECUÇÃO – JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO O DA VARA DE ORIGEM.

I -Não assiste razão o Juízo suscitante (2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Camaçari) à luz das normativas que regem a matéria.

II – In casu, o art. 140, II, da Lei de Organização Judiciária que fundamentou o presente Conflito de Competência, deve ser analisado, em conjunto, com os artigos 87, 475-P e 575, II, do CPC, além da previsão da Súmula 59 do STJ, visto que a Lei de Organização Judiciária, visto que não disciplinou acerca dos processos já sentenciados, em fase de execução.

III – Cumpre apontar que, a demanda já fora sentenciada, com processamento e julgamento de apelo e, interposição de Recurso Especial que não fora conhecido, dando início a liquidação da sentença.

IV – A Súmula 59 do STJ, inclusive, dispõe que: “Não há conflito de competência se já existente sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes”.

V – Resta óbvio que a questão está disciplina nos dispositivos legais mencionados, devendo a demanda ser processada e liquidada pelo juízo de origem, em razão da incoerência de feito transitado em julgado.

VI – Conflito improcedente. (TJ-BA – Conflito Negativo de Competência: 0014541-38.2014.8.05.0000-BA, Relatora DESª Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Data de Publicação: 16/04/2015).

Assim, tem-se por competente para a execução do título judicial o juízo que proferiu a sentença de conhecimento, entendimento este que se amolda perfeitamente à hipótese dos presentes autos.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar a presente demanda, e determino a remessa dos autos à 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, com as cautelas e homenagens de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, remetam-se os autos.

Camaçari, 3 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito
27/05/2022 07:01

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.
27/05/2022 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
24/05/2022 20:29

Conclusos para despacho
24/05/2022 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
07/02/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 15:42

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
06/08/2015 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
06/08/2015 00:00

Expedição de documento
04/08/2015 00:00

Publicação
08/07/2015 00:00

Mero expediente
17/10/2014 00:00

Publicação
06/10/2014 00:00

Com efeito suspensivo
01/10/2014 00:00

Petição
18/09/2014 00:00

Publicação
26/08/2014 00:00

Procedência em Parte
23/04/2014 00:00

Petição
11/04/2014 00:00

Publicação
20/01/2014 00:00

Mero expediente
07/01/2014 00:00

Petição
07/01/2014 00:00

Documento
07/01/2014 00:00

Documento
07/01/2014 00:00

Petição
23/10/2013 00:00

Publicação
21/10/2013 00:00

Petição
04/09/2013 00:00

Liminar
29/08/2013 00:00

Petição
12/07/2013 00:00

Mero expediente
18/06/2013 00:00

Documento
18/06/2013 00:00

Documento
18/06/2013 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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