03/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:26

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:37

Juntada de Petição de certidão
26/02/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:41

Desentranhado o documento
20/02/2025 10:41

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:31

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:28

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8110504-79.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ana Lucia Pereira De Souza Advogado: Leonario Gomes Muniz (OAB:MT15072/O) Reu: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8110504-79.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA REU: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME DECISÃO Vistos, etc.

Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora postulou gratuidade de justiça.

Nesse sentido, a norma inserta no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil (CPC) prevê que se presume verdadeira declaração firmada por pessoa natural, hipótese dos autos.

Contudo, não há dúvidas que tal presunção é relativa.

Sobre o tema Precedentes do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA FISICA.

INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL.

AGRAVO IMPROVIDO.

A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira.

Decisão mantida.

Agravo improvido". (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000, Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017).

No caso dos autos, trata-se de demanda de baixa complexidade que poderia ter sido aforada sobre o rito da Lei 9.099/95 onde não há cobrança de custas em primeiro grau, contudo, a parte autora pretende aforamento junto a juízo cível, sendo ação de cunho patrimonial, direito disponível, pretende, portanto, litigar às custas do contribuinte.

Sendo á regra em vara cível e de relações de consumo, em ações de cunho meramente patrimonial, lastrada em direito disponível, deverá a parte demonstrar que não tem condições de antecipar custas, até porque, na sistemática processual atual, permite-se a redução do valor das custas, pagamento parcial e até parcelamento, o que indica a inclinação do legislador pela via de exceção de gratuidade de justiça apenas para aquelas pessoas que de fato não possam antecipar qualquer valor.

Observando-se os documentos juntados, tem-se que a parte Autora não tem condições de suportar, na totalidade, as custas inicias calculadas sobre o valor da causa.

Assim sendo, haja vista que o CPC, autoriza, em seu artigo 98, §§ 5º e 6º, o parcelamento, redução ou, ainda, a concessão de gratuidade para apenas alguns atos, CONCEDO PARCIALMENTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, para reduzir o valor das custas iniciais em 80% e parcelar em 10 vezes iguais e sucessivas.

Intime-se o autor para recolher as custas processuais observando a redução ora concedida, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ao Cartório, com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, façam os autos conclusos.

P.I.C.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
24/09/2024 15:10

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *35.***.*25-68 (AUTOR)
19/09/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
22/08/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 08:47

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000465-30.2016.8.05.0216

Josean Azevedo dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Ruane Filgueiras Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/08/2016 13:30

Exibir Processo

Processo nº 8029110-21.2022.8.05.0001

Janaina Pilar Vazquez Jacob

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Thiago Pessoa Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2022 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0011067-23.2008.8.05.0080

R Carvalho Construcoes e Empreendimentos...

Audifar Comercial LTDA

Advogado: Gilcimara Renata Alberguine

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/05/2013 04:24

Exibir Processo

Processo nº 8000375-98.2020.8.05.0113

Wasington Jose Santana Cunha

Estado da Bahia

Advogado: Roberta Maria Cerqueira Costa Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/02/2020 10:54

Exibir Processo

Processo nº 8000939-27.2024.8.05.0052

Elias dos Santos Oliveira

Banco Bradesco SA

Advogado: Osvaldo Jose Ribeiro Santos Nunes de Aze...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/04/2024 21:40

Exibir Processo