23/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 09:54

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 20:37

Conclusos para despacho
11/04/2025 20:36

Juntada de Certidão
01/12/2024 20:56

Transitado em Julgado em 29/11/2024
28/11/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 0002229-58.2012.8.05.0078 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Euclides Da Cunha Requerente: Jose Neves De Santana Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Requerido: Municipio De Euclides Da Cunha Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0002229-58.2012.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: JOSE NEVES DE SANTANA Advogado(s): TARCISIO BATISTA DE LIMA (OAB:BA21475) REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação de Cobrança de verbas trabalhistas, proposta pelo exequente, em face da Fazenda Pública Municipal.

A Fazenda Pública Municipal não apresentou impugnação aos cálculos, conforme certidão retro ID 455442652.

Autos conclusos para decisão/sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

No caso em apreço, diante da ausência de impugnação pela parte executada, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, devendo apenas receber atualização monetária.

Portanto, deve ser aceito pelo Juízo como correto o cálculo oferecido pela parte autora/exequente.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, consequentemente, referendo os cálculos apresentados pela autora/exequente no que concerne aos valores referentes às verbas trabalhistas (com as devidas atualizações), sobre o qual deverá ser calculado o percentual correspondente a verba honorária de sucumbência objeto da condenação.

Assim, quanto aos honorários de sucumbência, em que pese a apresentação dos cálculos, estes devem corresponder exatamente à importância de 15% do valor da condenação, conforme sentença/acórdão ID 336227086.

Encontrado o valor respectivo, caso haja, deve a Secretaria observar, pelo seu valor e ente público acionado, se este poderá ser processado em forma de RPV ou precatório.

Sem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o quanto previsto no art. 85, §7º do CPC.

Fica a Fazenda Pública dispensada do pagamento das custas por força de lei.

Expeça-se o RPV, em sendo o caso, conforme disposição prevista no art. 535 § 3º, II do NPCP e na Instrução Normativa nº 01/2016, da Presidência do TJBA.

Se for o caso de pagamento via precatório (nos termos do art. 100 da Constituição Federal e no art. 535 § 3º, I, do CPC), deverá ser expedido o respectivo ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na respectiva fila, destacando, no citado ofício o valor de eventuais honorários contratualmente firmado pelas partes com o advogado ou escritório que patrocina a causa, desde que já existente aos autos o respectivo contrato, para pagamento concomitante com o crédito principal, se for a hipótese, devendo o credor apresentar, o "FORMULÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO" indicado no site do Tribula de Justiça (Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), devidamente preenchido, em atendimento ao quanto disposto pelo art. 6º da Resolução nº 303/19 do CNJ, cujas informações serão de sua inteira responsabilidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arquivando-se após o trânsito em julgado.

Euclides da Cunha (BA), data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
03/10/2024 19:26

Expedição de sentença.
03/10/2024 17:10

Expedição de despacho.
03/10/2024 17:10

Julgado procedente o pedido
03/08/2024 19:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 15/07/2024 23:59.
29/07/2024 11:55

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:55

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:25

Expedição de despacho.
02/05/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:37

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:36

Processo Desarquivado
17/04/2024 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/04/2024 16:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/05/2023 01:54

Decorrido prazo de JOSE NEVES DE SANTANA em 09/02/2023 23:59.
13/02/2023 10:38

Baixa Definitiva
13/02/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 10:37

Juntada de Certidão
13/02/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 01:23

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
14/12/2022 08:09

Expedição de intimação.
14/12/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 10:05

Recebidos os autos
13/12/2022 10:05

Juntada de Certidão
13/12/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/12/2021 15:46

Expedição de Certidão.
23/11/2021 08:22

Juntada de Certidão
18/11/2021 05:33

Decorrido prazo de JOSE NEVES DE SANTANA em 16/11/2021 23:59.
28/10/2021 04:17

Decorrido prazo de JOSE NEVES DE SANTANA em 09/09/2021 23:59.
27/10/2021 03:39

Publicado Intimação em 20/10/2021.
27/10/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
19/10/2021 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 10:44

Juntada de Petição de apelação
20/08/2021 01:23

Publicado Sentença em 16/08/2021.
20/08/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
13/08/2021 15:43

Expedição de sentença.
13/08/2021 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 23:06

Julgado procedente o pedido
25/02/2019 00:02

Publicado Intimação em 21/01/2019.
19/01/2019 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2019 12:07

Conclusos para despacho
17/01/2019 12:07

Expedição de intimação.
07/05/2013 00:00

Petição
07/05/2013 00:00

Recebimento
24/04/2013 00:00

Mandado
03/04/2013 00:00

Mero expediente
20/02/2013 00:00

Conclusão
27/11/2012 00:00

Mero expediente
22/11/2012 00:00

Decurso de Prazo
02/10/2012 00:00

Petição
02/10/2012 00:00

Protocolo de Petição
14/09/2012 00:00

Mero expediente
06/09/2012 00:00

Conclusão
06/09/2012 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2013

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8086655-54.2019.8.05.0001

Ivanez Menezes Santos de Jesus

Banco Maxima S.A.

Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/12/2020 15:29

Exibir Processo

Processo nº 8056768-52.2024.8.05.0000

Creuza Damasceno da Silva

Jose Douglas de Sousa Lima

Advogado: Maiana Guimaraes de Sousa e Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/09/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 8002712-60.2020.8.05.0113

Marcelo Flor dos Santos

Municipio de Itabuna

Advogado: Edimara Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/08/2020 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0002229-58.2012.8.05.0078

Municipio de Euclides da Cunha

Advogado: Tarcisio Batista de Lima

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/05/2022 10:09

Exibir Processo

Processo nº 8000043-81.2015.8.05.0154

Banco Honda S/A.

Edson da Silva Ramos

Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibanez

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/07/2015 22:37

Exibir Processo