TJBA - 0500499-13.2016.8.05.0078

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Euclides da Cunha

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA SANTOS DE CARVALHO

CPF *58.***.*99-20

Advogados

TARCISIO BATISTA DE LIMA

OAB: 21475/BA

CPF *02.***.*26-56

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 0500499-13.2016.8.05.0078 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Euclides Da Cunha Requerente: Maria De Fatima Santos De Carvalho Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Requerido: Municipio De Euclides Da Cunha Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0500499-13.2016.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS DE CARVALHO Advogado(s): TARCISIO BATISTA DE LIMA (OAB:BA21475) REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação de Cobrança de verbas trabalhistas, proposta pelo exequente, em face da Fazenda Pública Municipal.

    A Fazenda Pública Municipal não apresentou impugnação aos novos cálculos, conforme certidão retro ID 445365748.

    Certificou-se nos autos a regularidade dos cálculos apresentados pela exequente ID 458150939.

    Autos conclusos para decisão/sentença. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    No caso em apreço, diante da ausência de impugnação pela parte executada, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, devendo apenas receber atualização monetária.

    Portanto, deve ser aceito pelo Juízo como correto o cálculo oferecido pela parte autora/exequente.

    Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, consequentemente, referendo os cálculos apresentados pela autora/exequente no que concerne aos valores referentes às verbas trabalhistas (com as devidas atualizações), sobre o qual deverá ser calculado o percentual correspondente a verba honorária de sucumbência objeto da condenação.

    Assim, quanto aos honorários de sucumbência, em que pese a apresentação dos cálculos, estes devem corresponder exatamente à importância de 15% do valor da condenação, conforme sentença/acórdão ID .

    Encontrado o valor respectivo, caso haja, deve a Secretaria observar, pelo seu valor e ente público acionado, se este poderá ser processado em forma de RPV ou precatório.

    Sem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o quanto previsto no art. 85, §7º do CPC.

    Fica a Fazenda Pública dispensada do pagamento das custas por força de lei.

    Expeça-se o RPV, em sendo o caso, conforme disposição prevista no art. 535 § 3º, II do NPCP e na Instrução Normativa nº 01/2016, da Presidência do TJBA.

    Se for o caso de pagamento via precatório (nos termos do art. 100 da Constituição Federal e no art. 535 § 3º, I, do CPC), deverá ser expedido o respectivo ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na respectiva fila, destacando, no citado ofício o valor de eventuais honorários contratualmente firmado pelas partes com o advogado ou escritório que patrocina a causa, desde que já existente aos autos o respectivo contrato, para pagamento concomitante com o crédito principal, se for a hipótese, devendo o credor apresentar, o "FORMULÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO" indicado no site do Tribula de Justiça (Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), devidamente preenchido, em atendimento ao quanto disposto pelo art. 6º da Resolução nº 303/19 do CNJ, cujas informações serão de sua inteira responsabilidade.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Arquivando-se após o trânsito em julgado.

    Euclides da Cunha (BA), data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

  • 03/09/2022 21:01

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2022 21:01

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2022 21:01

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2022 04:24

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS DE CARVALHO em 19/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2022 07:55

    Publicado Intimação em 26/07/2022.

  • 30/07/2022 07:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

  • 25/07/2022 15:44

    Expedição de intimação.

  • 25/07/2022 15:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/07/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 14:05

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 21/02/2018 00:00

    Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

  • 21/02/2018 00:00

    Documento

  • 21/02/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 31/01/2018 00:00

    Petição

  • 30/11/2017 00:00

    Publicação

  • 28/11/2017 00:00

    Mero expediente

  • 24/11/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 23/11/2017 00:00

    Petição

  • 11/10/2017 00:00

    Publicação

  • 06/10/2017 00:00

    Procedência em Parte

  • 04/08/2017 00:00

    Petição

  • 04/08/2017 00:00

    Petição

  • 14/07/2017 00:00

    Publicação

  • 12/07/2017 00:00

    Mero expediente

  • 03/08/2016 00:00

    Petição

  • 22/07/2016 00:00

    Publicação

  • 17/07/2016 00:00

    Petição

  • 17/07/2016 00:00

    Petição

  • 02/07/2016 00:00

    Publicação

  • 29/06/2016 00:00

    Petição

  • 29/06/2016 00:00

    Petição

  • 29/06/2016 00:00

    Petição

  • 12/05/2016 00:00

    Publicação

  • 09/05/2016 00:00

    Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2016

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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